DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RST AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 19.493.141/0001-11, RAC3020, FRMEV03065432025, 606-82; RUBSSON APARECIDO TEIXEIRA DA COSTA, .872.286-*, GXA6H92, FRMEV03061552025, 606-82; SADIAS VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.022.135/0001-46, JDO3G87, FRMEV03060262025, 606-82; SANTA MARIA TRAN S P O R T ES LTDA, 09.363.534/0001-57, RPL7E73, FRMEV03061732025, 606-82; S. M. GONCA LV ES COSTA LTDA, 30.344.322/0001-19, FJN9F34, FRMEV03072062025, 606-82; SCHM EC H E L TRANSPORTES LTDA, 37.534.035/0001-10, JAO7B79, FRMEV03068842025, 606-82; RPA SERVICOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 19.956.767/0001-17, SPR6A48, FRMEV03071202025, 606-82; SC MINAS TRANSPORTES LTDA., 35.294.771/0001-13, TER4C78, FRMEV03058852025, 606-82; SELBETTI TECNOLOGIA S.A., 83.483.230/0001-86, FJN2E26, FRMEV03067272025, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, TQR6I84, FRMEV03065622025, 606-82; RS FRIZON TRANSPORTES LTDA, 08.755.999/0001-90, RRR5A04, FRMEV03064952025, 606-82; RZANETTI TRANSPORTES LTDA, 14.406.442/0001-47, BWM0I15, FRMEV03058502025, 606- 82; APS3649, FRMEV03059162025, 606-82; SAM OLEOS E GORDURAS DA AMAZONIA LTDA, 21.736.331/0001-64, KMJ3F32, FRMEV03058562025, 606-82; SAN CARLOS SP TURISMO LTDA, 04.215.723/0001-69, FDZ6G99, FRMEV03068602025, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBY4F30, FRMEV03065792025, 606-82; SANTA EDWIG ES TRANSPORTES LTDA, 17.116.784/0001-10, TEE4F98, FRMEV03067742025, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, QCJ5192, FRMEV03064742025, 606-82; RUMO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 43.046.832/0001-51, OOA2B57, FRMEV03067572025, 606-82; SEM FRONTEIRAS CONSULTORIA ADUANEIRA LTDA, 19.717.199/0001-00, QQO6E96, FRMEV03059152025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.685/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RXN2E24, FRMEV03065872025, 606-82; SXM1A25, FRMEV03069152025, 606-82; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, JBS6A51, FRMEV03063122025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RXK0D52, FRMEV03063512025, 606-82; TRANSPORTADORA LC DE CASTRO LTDA, 10.560.885/0001-37, BEJ5B06, FRMEV03065722025, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, CNI3D86, FRMEV03072072025, 606-82; TRANSPORTADORA NAVAP LTDA, 19.069.845/0001-61, RRW4J77, FRMEV03066092025, 606-82; TRANSPORTADORA QUATRO IRMAOS LTDA, 07.488.094/0001-39, GAO5E77, FRMEV03061332025, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RNU3B11, FRMEV03069882025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS DAGI LTDA, 04.887.423/0001-26, RAZ7B58, FRMEV03066162025, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0009-44, BDU7B49, FRMEV03071852025, 606- 82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, IYD5717, FRMEV03070042025, 606-82; TRANSPORTADORA ROMERO LTDA, 22.758.963/0001-91, QBT0E40, FRMEV03071072025, 606-82; TRANSPORTADORA ROTA 68 LTDA, 07.538.690/0001-86, SEE8C09, FRMEV03071872025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA, 02.752.552/0001- 81, ATZ9A96, FRMEV03061352025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDI2A21, FRMEV03070442025, 606-82; JDO3B22, FRMEV03070422025, 606-82; TRANSPORTADORA PRIMO LTDA, 80.247.943/0001-52, SFE7A92, FRMEV03064552025, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QCN2919, FRMEV03069212025, 606-82; TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, RXM8C54, FRMEV03064052025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.686/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SORRIAGRO INSUMOS AGRICOLA LTDA, 10.510.830/0001-12, SPV8G00, FRMEV03062322025, 606-82; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, RRI6E78, FRMEV03066702025, 606-82; JCM8F90, FRMEV03072262025, 606-82; FEX9J63, FRMEV03066712025, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, SXC5B05, FRMEV03062122025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RKZ0F04, FRMEV03061712025, 606-82; R EA 8 H 4 8 , FRMEV03065182025, 606-82; REA8H48, FRMEV03070882025, 606-82; RLE8G12, FRMEV03067562025, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RXY3D93, FRMEV03063072025, 606-82; SXK4E28, FRMEV03072022025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, IZJ4D75, FRMEV03071252025, 606-82; JAR6H51, FRMEV03062582025, 606-82; JBB3E46, FRMEV03071722025, 606-82; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, FDE3373, FRMEV03059142025, 606-82; STRONG TRR LTDA, 29.833.289/0001-01, QCC8648, FRMEV03066832025, 606-82; TARTARELLI TRANSPORTES LTDA, 20.032.312/0001-94, AZD8I08, FRMEV03065002025, 606-82; TATIANE STTUP BRUNING CARDOZO, .050.429-, CNR8355, FRMEV03070502025, 606-82; SUPER ATACADO MERCANTIL VITORIA LTDA, 10.328.162/0001-07, IZU5C38, FRMEV03065952025, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, GHB5324, FRMEV03071742025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.688/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS JF LTDA, 07.169.136/0001-79, RDO1C30, FRMEV03063982025, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0003-28, MWG6J66, FRMEV03060602025, 606-82; TRANS MINAS LOGISTICA LTDA, 51.943.581/0002-17, KYU8D23, FRMEV03061672025, 606-82; TRANSCATTONI TRANSPORTES LTDA, 05.913.776/0001-16, MLB8I65, FRMEV03063192025, 606-82; TRANSDIDA MALOTES LTDA, 00.479.448/0001-30, QIL4110, FRMEV03064612025, 606-82; TRANS VIEIRA TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, TBL4B32, FRMEV03071352025, 606-82; TRANSACACIO LTDA, 04.916.214/0001-63, RLD1E69, FRMEV03065972025, 606-82; TRANSMAQUINA S.A., 35.863.677/0001-38, PPI5365, FRMEV03064012025, 606-82; TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA, 00.181.221/0001-03, QTP2851, FRMEV03062752025, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, RYJ3F50, FRMEV03069472025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RYD8B00, FRMEV03058492025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FNK7A31, FRMEV03064352025, 606-82; TRANSMILA TRANSPORTES LTDA, 10.754.344/0001-40, RPG9E52, FRMEV03059002025, 606- 82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RLD9C05, FRMEV03068662025, 606-82; TRANS CASTILHOS LTDA., 29.830.752/0001-61, AOI9A08, FRMEV03066222025, 606- 82; TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA, 80.654.387/0001-39, SFE0I69, FRMEV03058122025, 606-82; TRANSBER TRANSPORTES LTDA, 40.083.407/0001-44, BER5F19, FRMEV03067762025, 606-82; TRANS CARLOTTI TRANSPORTES LTDA, 04.782.896/0001-69, FRP0J83, FRMEV03071632025, 606-82; TRANS CASTELINHO TRANSPORTES LTDA, 16.809.669/0001-69, NUG3E27, FRMEV03071272025, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, SVD7D66, FRMEV03062532025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.778/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HELIO DIAS DOS SANTOS, .471.948-, PED8J75, FRMEV03092222025, 606- 82; DISTRIBUIDORA CERQUEIRA LTDA, 19.949.391/0001-13, RCJ0A35, FRMEV03084012025, 606-82; CLARAPINUS COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA, 05.667.012/0001-98, SCM0J20, FRMEV03082932025, 606-82; 5 REGIMENTO DE CARROS DE COMBATE, 09.572.476/0001-71, BDA0F09, FRMEV03084122025, 606-82; BR SUL TRANSPORTES LTDA,