DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.779/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, ECM8D51, FRMEV03092052025, 606-82; MECANICA DE AUTOMOVEIS DOIS TREVOS E GUINCHOS LTDA, 04.920.858/0001-25, RLG1F38, FRMEV03077092025, 606-82; JHON PAULER DA ROSA, 15.247.768/0001-31, RDA2F91, FRMEV03086642025, 606-82; LATICINIO SIMIONATO LTDA, 84.907.344/0005-00, RHW1C35, FRMEV03083412025, 606-82; MARCOS ANTONIO MARQUES, .517.679-*, AGW0012, FRMEV03083772025, 606-82; MMJV GRAOS LTDA , 17.836.142/0001-96, TFJ1H54, FRMEV03083572025, 606-82; NB MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, SEF2E08, FRMEV03082882025, 606-82; TRANSLOURDES RENT A CAR LTDA, 02.784.661/0001-80, BDZ8D47, FRMEV03079702025, 606-82; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, BDZ3A40, FRMEV03083222025, 606-82; MARCOS KUZERATSKI, .245.229-, BEX7D12, FRMEV03073972025, 606-82; PHOENIX IMPORTS E IMPORTS LTDA, 48.551.595/0001-08, RGA7C12, FRMEV03094052025, 606-82; JOAO VICTOR CALIXTO FRANCISQUINI, .837.489-, ANB1F16, FRMEV03088212025, 606-82; JR CARREGAMENTO DE AVES LTDA., 08.426.628/0001-65, AYG2D91, FRMEV03093082025, 606-82; LA RECICLA PARANA LTDA, 21.304.164/0001-82, MLW 3 A 5 5 , FRMEV03086472025, 606-82; LF TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 47.130.511/0002-72, MLL5G09, FRMEV03089012025, 606-82; MILENA LORAINE FERREIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 26.722.063/0001-45, ATV2J28, FRMEV03091342025, 606-82; MUNICIPIO DE CAMPO DO TENENTE, 76.002.658/0001-02, SDU3C79, FRMEV03087542025, 606-82; SCHERER SA COMERCIO DE AUTOPECAS, 84.586.205/0001-90, RLC5C54, FRMEV03088072025, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, ENG0924, FRMEV03088942025, 606-82; CRT CARREGAMENTO DE AVES LTDA., 36.443.468/0001-06, BBT8C07, FRMEV03074602025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.780/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANA DE BARROS GOMES, .378.199-*, , FREVP00675512025, 773-0; ADRIANO MARCHIORATO DOBIGNIES, .803.509-, , FREVP00675422025, 773-0; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001- 34, , FREVP00675582025, 773-0; ALEXANDRO DALLA COSTA, .055.839-, , FREVP00675572025, 773-0; , FREVP00675632025, 773-0; ANDREJHESSE MONISE OLIVEIRA GUEDERT, .727.459-*, , FREVP00675212025, 773-0; AVERLI LUIS PONTAROL O, .011.239-, , FREVP00675682025, 773-0; ANDRE FERNANDO ALVES OLIVEIRA, .222.568-, , FREVP00674982025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00674572025, 773-0; ALEXANDRE DE SOUZA SILVA, .247.517-*, , FREVP00675082025, 773-0; ARTHUR BARCELLOS LIMA, .395.057-, , FREVP00676242025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, , FREVP00676262025, 773-0; ALEXANDRE AMARAL BRAGA, .682.727-, , FREVP00675392025, 773-0; ALINE APARECIDA DA SILVA, 31.639.204/0001-09, , FREVP00676182025, 773-0; ALL TECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, 11.264.990/0001-91, , FREVP00675332025, 773-0; ALL TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 22.547.077/0001-19, , FREVP00675142025, 773-0; ANDREA TEIXEIRA SILVEIRA, .002.830-*, , FREVP00675522025, 773-0; ASTRONAUTA DO CHOPP DISTRIBUIDORA LTDA, 26.636.862/0001-07, , FREVP00675122025, 773-0; ATILIO MENANI TRANS P O R T ES LTDA, 46.143.215/0001-62, , FREVP00675662025, 773-0; AURELIO FERREIRA BRAGA , .069.867-, , FREVP00675882025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.781/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAROLINA CUNHA ISOPPO, .358.359-, , FREVP00674972025, 773-0; E.S.S. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 57.792.351/0001-08, , FREVP00674962025, 773-0; EDERSON ANTONIO TESSMANN, .985.749-*, , FREVP00675172025, 773-0; EDSON GONZAT T I FRANESI, .253.829-, , FREVP00675602025, 773-0; DANCAR SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA EM GERAL LTDA, 11.166.009/0001-93, , FREVP00674932025, 773- 0; EDNEY MENDES, .381.947-, , FREVP00674562025, 773-0; BT TRANSPORTES LTDA, 23.592.701/0001-62, , FREVP00675032025, 773-0; CARLOS MARCIO FERREIRA DA SILVA, .578.137-*, , FREVP00675102025, 773-0; COLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 10.571.692/0001-81, , FREVP00675742025, 773-0; , FREVP00675892025, 773-0; , FREVP00676322025, 773-0; DAYANE LACERDA DO AMARAL, .681.567-, , FREVP00675012025, 773-0; DOUGLAS GOUVEIA DOS SANTOS, .956.997-, , FREVP00675752025, 773-0; BARBARA FONSECA DE ARAUJO SILVA, .525.857-*, , FREVP00675352025, 773-0; BENEDITO CONSTANTINO DA SILVA, .157.877-, , FREVP00676112025, 773-0; BUZATO TRANSPORTES LTDA, 46.426.001/0001-01, , FREVP00674292025, 773-0; DANILO MONTEIRO CHAVES, .979.337-, , FREVP00675252025, 773-0; EDIVANDRO DE ANDRADE GOMES, .515.337-*, , FREVP00675342025, 773-0; EFX INTERNATIONAL LTDA, 15.701.392/0001-93, , FREVP00675192025, 773-0; ELI DAS GRACAS SIMISS GIRARD DA SILVA MOREIRA ALVES , .301.387-, , FREVP00675322025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.782/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMILIA IRACI FERREIRA DOS SANTOS, .424.639-, , FREVP00675222025, 773-0; EVANIR ANTONIO RAMOS, .249.559-*, , FREVP00675532025, 773-0; HB GASTRONOMIA LTDA, 27.633.777/0001-40, , FREVP00675412025, 773-0; IRINEU FERNANDO CORREA, .794.409-, , FREVP00674952025, 773-0; JAIRO OLIVEIRA SA, .678.019-, , FREVP00675232025, 773-0; JOCINEI RANGEL DE SOUZA, .548.137-*, , FREVP00674832025, 773-0; FELIPE MENDONCA DA CONCEICAO, .900.197-, , FREVP00674652025, 773-0; GUERRA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 10.239.919/0001- 96, , FREVP00676332025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00676302025, 773-0; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, , FREVP00676252025, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, .492.787-, , FREVP00675772025, 773-0; JZ MUNCK TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 12.240.811/0001- 49, , FREVP00675762025, 773-0; K C F RODRIGUES AUTO PECAS, 33.616.214/0001-46, , FREVP00676282025, 773-0; LADIR ANTONIO DA SILVA JUNIOR, .416.366-*, , FREVP00675062025, 773-0; LIDIANE LUCIO DOS SANTOS CERQUEIRA, .351.077-, , FREVP00675072025, 773-0; , FREVP00675862025, 773-0; ELLCA LOCACOES & SERV I CO S LTDA, 14.470.605/0001-50, , FREVP00675432025, 773-0; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.751.572/0001-73, , FREVP00674882025, 773-0; EXPRESSO AGUIA LTDA, 11.299.285/0001-20, , FREVP00673832025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA , .531.857-, , FREVP00675272025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta