DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011600115 115 Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 .007.979-*, , FREVP00683082025, 773-0; ANA PAULA GONCALVES BORGES, .381.920-, , FREVP00681412025, 773-0; ANDREA TEIXEIRA SILVEIRA, .002.830-, , FREVP00681442025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00680522025, 773-0; ARAGON PERFURACOES E SONDAGENS LTDA, 09.629.907/0001-99, , FREVP00681782025, 773-0; ALEXANDRE LIUTH NASCIMEN T O, .796.917-*, , FREVP00681292025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.047/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIOMAR ANDRADES ROVEL, .679.410-, , FREVP00673862025, 773-0; , FREVP00676052025, 773-0; CADU COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 15.617.842/0001-64, , FREVP00678042025, 773-0; , FREVP00678092025, 773-0; CARDAN RECIFE LIMITADA , 03.437.057/0001-40, , FREVP00678512025, 773-0; CARLOS AUGUSTO RODRIGUES MASCARENHAS, .156.467-, , FREVP00678352025, 773-0; CARLOS HENRIQUES ALMEIDA DE OLIVEIRA, .909.847-*, , FREVP00678392025, 773-0; CONECTA CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 10.706.122/0002-32, , FREVP00678122025, 773-0; , FREVP00678132025, 773-0; CRIATIVA SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 00.554.385/0001-39, , FREVP00678622025, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0025-93, , FREVP00678162025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00682382025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00680472025, 773-0; , FREVP00680532025, 773-0; CARLOS ROBERTO PUCCETTI, .596.978-, , FREVP00681972025, 773-0; CASSIANO SANTOS RODRIGUES, .936.250- , , FREVP00682942025, 773-0; CLEVER DA SILVA PUJOL, .707.360-*, , FREVP00681432025, 773-0; CLT TRANSPORTES LTDA, 06.696.013/0001-23, , FREVP00680832025, 773-0; CNJ LOG TRANSPORTES LTDA, 30.574.654/0001-90, , FREVP00682442025, 773-0; COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LK LTDA, 36.498.356/0001-44, , FREVP00680482025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.049/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP00673972025, 773-0; , FREVP00674102025, 773-0; , FREVP00678612025, 773-0; BEM LOGISTICA E ARMAZENS LTDA, 06.013.423/0001-22, , FREVP00674042025, 773-0; , FREVP00676082025, 773-0; BRAVO CAMINHOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 00.251.951/0009-90, , FREVP00674522025, 773-0; BREAD MAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA , 27.216.036/0001-63, , FREVP00674382025, 773-0; BRUNO DA SILVA MOREIRA, .408.637-, , FREVP00674412025, 773-0; BELA VISTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE- MOLDADOS LTDA, 01.031.119/0001-94, , FREVP00676772025, 773-0; BENEDITO CONSTANTINO DA SILVA, .157.877-, , FREVP00677072025, 773-0; , FREVP00677612025, 773-0; , FREVP00677622025, 773-0; , FREVP00678102025, 773-0; BIOETAL DO BRASIL LTDA, 06.636.959/0001-02, , FREVP00676852025, 773-0; BRUNO CAVALCANTE BASTOS, .160.247-*, , FREVP00678442025, 773-0; , FREVP00679562025, 773-0; , FREVP00682222025, 773-0; BOENG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.810.630/0001-24, , FREVP00683192025, 773-0; AUTO VIACAO TIJUCA S/A, 33.535.592/0001-03, , FREVP00681132025, 773-0; ALEXANDRE REZENDE DA COSTA , .519.977-, , FREVP00683262025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.050/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSNIEL TRANSPORTES LTDA, 12.687.427/0001-99, , FREVP00675802025, 773-0; THIAGO FERNANDES DA SILVA RIBEIRO, .404.977-, , FREVP00675642025, 773- 0; THIAGO NEVES DE OLIVEIRA, .348.196-*, , FREVP00675362025, 773-0; THUNDER COMERCIAL LTDA, 03.912.970/0001-51, , FREVP00674782025, 773-0; , FREVP00679262025, 773-0; TIAGO DA COSTA GALDINO, .433.447-, , FREVP00674242025, 773-0; TRANSMANUCLARA TRANSPORTES LTDA, 42.040.107/0001-03, , FREVP00674152025, 773- 0; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, 04.209.673/0001-07, , FREVP00673852025, 773-0; TRANSPORTES GRITSCH LTDA, 90.739.624/0001-18, , FREVP00673932025, 773-0; , FREVP00674082025, 773-0; , FREVP00676212025, 773-0; THIAGO LAZARO DE FARIA , .068.377-, , FREVP00678822025, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00680112025, 773-0; , FREVP00680852025, 773-0; , FREVP00682032025, 773-0; , FREVP00682092025, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP00679342025, 773-0; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA , 32.492.373/0001-13, , FREVP00678872025, 773-0; THAIS SOARES RODRIGUES, .323.026-*, , FREVP00679362025, 773-0; TRANSPORTES C D BATISTEL LTDA, 05.904.194/0001-73, , FREVP00681402025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.051/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINAMO ENGENHARIA LTDA, 35.099.027/0001-68, , FREVP00674032025, 773-0; DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA VARGAS LTDA, 08.244.228/0001-39, , FREVP00674172025, 773-0; DOUGLAS GOMES, .370.027-, , FREVP00674672025, 773- 0; EDIRENO IRINEU RIBEIRO, .290.095-, , FREVP00674482025, 773-0; , FREVP00674502025, 773-0; , FREVP00674552025, 773-0; , FREVP00674712025, 773-0; BRUNO DA SILVA MOREIRA, .408.637-*, , FREVP00679012025, 773-0; D M B - TRANSPORTES LTDA, 13.462.813/0001-45, , FREVP00678262025, 773-0; DAVID BRUNO DIAS MIRANDA, .361.057-, , FREVP00678982025, 773-0; DAYANA ALMEIDA LADEIRA JUNQUILHO, .286.877-, , FREVP00677012025, 773-0; DIONEA FLORES DE MO R A ES , .368.337-*, , FREVP00679082025, 773-0; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, , FREVP00679312025, 773-0; DILZA ASSIS DE SOUSA ROMUA L D O, .783.856-, , FREVP00680392025, 773-0; , FREVP00680432025, 773-0; , FREVP00680552025, 773-0; , FREVP00680622025, 773-0; DIOGO PERES RODRIGUES , .299.848-, , FREVP00680792025, 773-0; EDER ROBERTO DE SOUZA NEVES, .383.429-*, , FREVP00683172025, 773-0; DANIEL GOMES MAILAHN, .465.920-*, , FREVP00682892025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.053/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.