DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011600116 116 Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JDM TRANSPORTES LTDA, 28.561.771/0001-77, , FREVP00675932025, 773-0; , FREVP00673842025, 773-0; , FREVP00673872025, 773-0; , FREVP00674052025, 773-0; JOAO AVELLAR TRANSPORTES LTDA, 38.096.508/0001-08, , FREVP00675592025, 773-0; JOAO DE OLIVEIRA SOUZA, .605.224-*, , FREVP00673802025, 773-0; JORGE MORAES, .445.307- , , FREVP00676092025, 773-0; J F C & NATURAL SALADS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 15.268.427/0001-42, , FREVP00674422025, 773-0; JOAO MARIO FERREIRA BARCELOS, .751.637-, , FREVP00674702025, 773-0; JOAQUIM ANTONIO SILVA, .757.427-*, , FREVP00678942025, 773-0; ISRAEL BRASIL RICARTE LIMA, .787.673-, , FREVP00681912025, 773-0; , FREVP00682012025, 773-0; , FREVP00682122025, 773-0; J R TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 37.717.412/0001-57, , FREVP00680442025, 773-0; , FREVP00680582025, 773-0; JOAO PAULO MELONI, 14.232.209/0001-95, , FREVP00680422025, 773-0; JONATAN SARAMENTO, .543.529-, , FREVP00682952025, 773-0; JOSE BISPO DO NASCIMENTO FILHO, .087.545-*, , FREVP00682252025, 773-0; JOAO ROQUE RODRIGUES DE ANDRADE, .234.687-, , FREVP00681352025, 773-0; JORGE LUIZ DE JESUS RIBEIRO, .401.167-, , FREVP00682162025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.065/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00673772025, 773-0; , FREVP00673882025, 773-0; , FREVP00674532025, 773-0; , FREVP00674692025, 773-0; , FREVP00679162025, 773-0; , FREVP00679252025, 773-0; , FREVP00679272025, 773-0; , FREVP00681182025, 773-0; , FREVP00681342025, 773-0; GRANITOS 2RG LTDA, 30.252.747/0001-06, , FREVP00674462025, 773-0; GLAUBER MARCIO FERNANDES NOBRE FILHO, .346.483-*, , FREVP00673992025, 773-0; GLOBALFLEX INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA, 27.935.514/0001-95, , FREVP00679232025, 773-0; GSR TRANSPORTES LTDA , 23.354.672/0001-09, , FREVP00678722025, 773-0; , FREVP00681092025, 773-0; HEBRON TRANSPORTE LTDA, 01.645.500/0001-43, , FREVP00678472025, 773-0; , FREVP00679062025, 773-0; GIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA SOBRAL, .923.248-, , FREVP00682232025, 773-0; HEBER GOMES BARBOZA, .549.057-, , FREVP00681282025, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP00681002025, 773-0; , FREVP00681022025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.067/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00676022025, 773-0; MP BRITO PECAS E SERVICOS LTDA, 31.913.938/0001-26, , FREVP00676042025, 773-0; , FREVP00674512025, 773-0; NOVA LIDERANCA LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 12.159.888/0001-99, , FREVP00675902025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP00676062025, 773-0; , FREVP00681232025, 773-0; NEIMAR RANGEL BARROS, .300.167-*, , FREVP00674632025, 773-0; ORNELAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 39.822.835/0001- 62, , FREVP00673782025, 773-0; , FREVP00673982025, 773-0; , FREVP00682422025, 773- 0; MONIQUE DE AZEVEDO LEITE, .633.527-, , FREVP00678842025, 773-0; MOV I DA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00676902025, 773-0; , FREVP00678372025, 773-0; NELSON RODRIGUES, .404.397-, , FREVP00678322025, 773-0; OFICINA MECANICA E TRANSPORTES DO JOAOZINHO LTDA., 46.002.642/0001-20, , FREVP00679582025, 773-0; MOISES LOPES KALIK, .493.028-*, , FREVP00682902025, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00682272025, 773-0; NAZARE APARECIDA DA SILVA, .811.659-, , FREVP00683152025, 773-0; NATANA PERES, 20.278.513/0001-76, , FREVP00682792025, 773-0; , FREVP00682962025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.069/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LONIK TRANSPORTES TURISMO LTDA, 12.987.808/0001-93, , FREVP00674262025, 773-0; , FREVP00674352025, 773-0; LUCIANO MATOS DE SOUSA , 11.035.808/0001-20, , FREVP00675112025, 773-0; , FREVP00674822025, 773-0; , FREVP00675692025, 773-0; LUIZ PAULO PEREIRA, .475.998-, , FREVP00675402025, 773-0; , FREVP00678642025, 773-0; , FREVP00682152025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00673792025, 773-0; , FREVP00675292025, 773-0; , FREVP00675492025, 773-0; , FREVP00675622025, 773-0; , FREVP00675952025, 773-0; , FREVP00676102025, 773-0; , FREVP00676202025, 773-0; LUANA MOTA DE CAMARGO, .827.838-*, , FREVP00682842025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00682462025, 773-0; LUANA KAROLINE RAMOS, .815.229- , , FREVP00683182025, 773-0; LUCAS DE AVILA, .722.159-, , FREVP00683102025, 773-0; LUANA FARDIN ZAVARISE, .088.027-*, , FREVP00682292025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.071/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE MATIAS, .583.126-, , FREVP00674442025, 773-0; JOSINETE PINTO E SILVA, .622.617-, , FREVP00675372025, 773-0; JULIO CESAR CADDAH FURT A D O, .745.253-*, , FREVP00676132025, 773-0; HUEDREN CORREA CUNHA, .690.467-, , FREVP00674472025, 773-0; JOSE CARLOS DAVI DE SOUZA, .795.744-, , FREVP00674002025, 773-0; JOSE CARLOS FURTADO DE OLIVEIRA, .080.406-*, , FREVP00674492025, 773-0; KANANDA DE OLIVEIRA CORREA, .224.117-, , FREVP00674732025, 773-0; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, , FREVP00676952025, 773-0; HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 21.921.129/0001- 02, , FREVP00678242025, 773-0; JOSE RICARDO DA SILVA SANGLARD, .708.876-, , FREVP00678852025, 773-0; , FREVP00678902025, 773-0; , FREVP00678992025, 773-0; , FREVP00679202025, 773-0; JOZIANE GRAVINO MACARIO, .688.827-*, , FREVP00679592025, 773-0; KELLITON DE OLIVEIRA BATISTA PEREIRA, .745.358-, , FREVP00679222025, 773-0; ISADORA DA SILVA CUSTODIO, .165.819-, , FREVP00683052025, 773-0; KELSON FARIA COSTA, .037.666-*, , FREVP00683072025, 773- 0; IRENE DE SOUZA ALVES, .459.457-, , FREVP00681742025, 773-0; BRUNO C AV A LC A N T E BASTOS, .160.247-, , FREVP00683352025, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA , 83.163.576/0001-05, , FREVP00681632025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.073/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.