DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.074/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PORTO & PORTO LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 08.189.056/0001-48, , FREVP00675982025, 773-0; RANGEL 01 VEICULOS LTDA, 41.248.471/0001-09, , FREVP00676152025, 773-0; RICARDO RAMOS DA SILVA, .001.777-, , FREVP00676002025, 773-0; PETY TRANSPORTES LTDA, 00.796.754/0009-57, , FREVP00678802025, 773-0; PULQUERIO E SILVA LTDA, 15.195.117/0001-45, , FREVP00677032025, 773-0; , FREVP00677852025, 773-0; R. J. MENDES - RGM EXPR ES S , 39.823.009/0001-38, , FREVP00679032025, 773-0; REINALDO DA SILVA BAPTISTA JUNIOR, .592.707-*, , FREVP00679002025, 773-0; RENATA NASCIMENTO DE CASTRO, .969.677-, , FREVP00677782025, 773-0; RICK RIO TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 07.551.863/0001-04, , FREVP00678502025, 773-0; PIX-CAR AUTOMOVEIS LTDA, 42.806.664/0001-92, , FREVP00679472025, 773-0; RICARDO MARIANO DE MELO, .119.568-, , FREVP00682762025, 773-0; PETRY ACADEMY LTDA, 39.795.403/0001-00, , FREVP00680802025, 773-0; PETY COMERCIAL DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 73.427.437/0001-80, , FREVP00682402025, 773-0; RENATO OTTO DO NASCIMENTO, .411.319-*, , FREVP00682432025, 773-0; RESGATE VERDAO TRANSPORTE E AUTO SOCORRO LTDA, 33.346.406/0001-80, , FREVP00682302025, 773-0; RICARDO ISSAMU BARON KATO, .561.488-, , FREVP00682412025, 773-0; RAFAEL DOS SANTOS HAICKI, .536.737-, , FREVP00681812025, 773-0; , FREVP00681862025, 773-0; RENOPEL COMPRA, VENDA E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 07.031.452/0001-80, , FREVP00681772025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.077/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO MODESTO PACHECO, .395.227-*, , FREVP00674842025, 773-0; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, , FREVP00676032025, 773-0; , FREVP00678282025, 773-0; , FREVP00678292025, 773-0; , FREVP00678932025, 773-0; , FREVP00679042025, 773-0; , FREVP00679112025, 773-0; LAURA TRANSPORTES LTDA , 52.751.539/0001-86, , FREVP00674012025, 773-0; L GOUVEIA NETO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 03.537.009/0001-24, , FREVP00678692025, 773-0; LEAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.734.273/0001-93, , FREVP00680352025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP00676982025, 773-0; , FREVP00679532025, 773-0; , FREVP00677702025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00682722025, 773-0; LAILA FIGUEIREDO SALAH XAVIER, 15.211.357/0001-96, , FREVP00682992025, 773-0; LINDOMAR AVELINO DE JESUS, .855.036-, , FREVP00681202025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00681222025, 773-0; C L AU D I O ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, .634.261-, , FREVP00680902025, 773-0; CLAU D I O BEZERRA SILVA, .274.401-*, , FREVP00681542025, 773-0; CLEAR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 41.582.952/0001-48, , FREVP00683272025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.081/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00673822025, 773-0; , FREVP00678912025, 773-0; , FREVP00679192025, 773-0; , FREVP00679572025, 773-0; MARIA VALDETE DOS SANTOS PINHEIRO, 66.466.517/0001-89, , FREVP00675262025, 773-0; MATHEUS ALVES CERVINO CARNEIRO, .052.747-, , FREVP00674912025, 773-0; , FREVP00675942025, 773-0; MED TRUCK - MEDICINA OCUPACIONAL LTDA, 55.759.578/0001-18, , FREVP00675282025, 773-0; MARIA SIRLEY RODRIGUES DA SILVA, .227.194-, , FREVP00674752025, 773-0; , FREVP00677022025, 773-0; MARIA ZULEIDE OLIVEIRA DE PAIVA, .582.437-*, , FREVP00674282025, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, .991.847-, , FREVP00678522025, 773-0; MATHEUS DE ANDRADE FERREIRA, .304.487-, , FREVP00679552025, 773-0; MAX DOUGLAS CAMPOS OLIVEIRA , .067.827-*, , FREVP00678952025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001- 55, , FREVP00682972025, 773-0; MATHEUS ROMAO DA CONCEICAO, .999.788-, , FREVP00683112025, 773-0; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, , FREVP00680872025, 773-0; , FREVP00681892025, 773-0; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0001-30, , FREVP00681872025, 773-0; CLOVIS NUNES DA CRUZ, .816.241-, , FREVP00681642025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.084/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO CESAR FERREIRA, .050.248-*, , FREVP00675992025, 773-0; PATRICIA SIMONINI BRUM, .215.497-, , FREVP00674432025, 773-0; PAULO SERGIO BRAGA , .623.016-, , FREVP00676162025, 773-0; PEDRO HENRIQUE VIEIRA, .819.456-*, , FREVP00674122025, 773-0; MED TRUCK - MEDICINA OCUPACIONAL LTDA, 55.759.578/0001-18, , FREVP00677922025, 773-0; MILEBELI AMBIENTAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 25.044.456/0001-84, , FREVP00679052025, 773-0; PATRICIA VERGARA DE OLIVEIRA, .525.250-, , FREVP00678272025, 773-0; PAULO SERGIO ALVES DOS SANTOS, .193.007-, , FREVP00677772025, 773-0; MEGALOG LOGISTICA E TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.680.229/0003-30, , FREVP00680492025, 773-0; , FREVP00680542025, 773-0; , FREVP00680722025, 773-0; P. G. LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.845.183/0001-98, , FREVP00681942025, 773-0; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005- 59, , FREVP00682262025, 773-0; PAULA OLIVEIRA VIEIRA, .283.910-*, , FREVP00682282025, 773-0; PEDRO DE OLIVEIRA CHARAN, .868.649-, , FREVP00682922025, 773-0; PEDRO HENRIQUE POSSEBON DIAS, .169.799-, , FREVP00683002025, 773-0; PARAQUETT AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, 16.540.985/0001-88, , FREVP00682172025, 773-0; PATRICK KWIEK, .450.298-*, , FREVP00681922025, 773-0; PEDRO ANTONIO DE JESUS SILVA, .121.927-*, , FREVP00682202025, 773-0; CONCRETOS RITT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.239.103/0001-30, , FREVP00680882025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.086/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para