DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCL3G65, FRMEV03074992025, 606-82; CHARLES FERNANDES AGUIAR, 17.960.046/0001-55, RTO0E51, FRMEV03095282025, 606-82; RTO0E51, FRMEV03076162025, 606-82; CHOCBEM CHOCADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 29.228.984/0001-44, RLP0F91, FRMEV03075122025, 606-82; CHARLES VIEIRA DA SILVA, .775.876-*, HOC5G14, FRMEV03088482025, 606- 82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX4E24, FRMEV03093342025, 606- 82; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0001-13, RIR1D75, FRMEV03090872025, 606-82; CEZAR TRANSPORTADORA LTDA, 49.264.793/0001-45, QCG7H32, FRMEV03075162025, 606-82; CERAMICA NOVA BELA VISTA LTDA, 03.669.171/0001-04, QCK4050, FRMEV03072942025, 606-82; RAQ9D63, FRMEV03127342025, 606-82; CEZAR LEANDRO ARCONTI, .335.929-, MJC1A75, FRMEV03094162025, 606-82; CHEILA PORAZZI FULBER, .113.050-, ISP2412, FRMEV03081582025, 606-82; CINTIA PANSINI, .403.855-*, NBD9H99, FRMEV03079422025, 606-82; CHASSI TRANSPORTES LTDA, 53.013.677/0001-20, FHA3D99, FRMEV03105522025, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RLH1F11, FRMEV03128192025, 606-82; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0004-66, SRA6D64, FRMEV03127782025, 606-82; CHARLES MOURA SILVA, .869.624-, KHU4607, FRMEV03108532025, 606-82; CHRYSTIANM AUTOCENTER E TRANSPORTES LTDA , 02.705.164/0001-40, MHG3F94, FRMEV03127722025, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JCO8I90, FRMEV03100362025, 606-82; CINEARA TRANSPORTES LTDA, 79.924.551/0001-00, RYF4A00, FRMEV03105462025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.122/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDEMIRO PERUZZO DE MELLO, .584.300-, MIL0B97, FRMEV03075872025, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, RNF2C55, FRMEV03095142025, 606-82; GGM5D95, FRMEV03077312025, 606-82; CLAUDENILSON POLETTO, .127.099-*, MCI4B13, FRMEV03074772025, 606-82; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, FZR2C52, FRMEV03078662025, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, QBT0482, FRMEV03077492025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RLN9E49, FRMEV03082472025, 606-82; RXM4A61, FRMEV03106412025, 606-82; RKX8E24, FRMEV03112882025, 606-82; QTK0147, FRMEV03100142025, 606-82; CLAUDIA BRAGA MOLINA, .034.100-, AJG9F39, FRMEV03087182025, 606-82; CLAUDIO HENRIQUE OLIVEIRA DE AQUINO, .032.915-, PQW0H02, FRMEV03093532025, 606-82; CLAITON JOSE TEDESCO LTDA, 33.163.131/0001-49, JCY2I04, FRMEV03091972025, 606-82; CLAUDEMAR MANFREDI, .550.189-*, MAE0688, FRMEV03110072025, 606-82; CLAUDIO RODRIGUES MARTINS, 18.064.366/0001-90, EZU3H56, FRMEV03077192025, 606-82; CLAUDIR VALDAMERI, .782.281-, RHI9G40, FRMEV03075342025, 606-82; CLAUNIR BERTOLDO, .211.029-, AGH4E40, FRMEV03085352025, 606-82; CLAUDIO SERGIO DA SILVA, .240.101-*, MMA6D40, FRMEV03105412025, 606-82; CKG TRANSPORTES LTDA, 44.826.005/0001-43, AZH0E11, FRMEV03096482025, 606-82; CLAUDIO FRASSETO, .895.389-, GFP0G26, FRMEV03097292025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.123/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AVIC DISTRIBUIDORA DE ACUMULADORES LTDA, 76.102.839/0001-00, SDV0F87, FRMEV03080702025, 606-82; AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ., 07.677.731/0001-15, PPH8239, FRMEV03093972025, 606-82; AZEVEDO TRANSPO R T ES LTDA, 39.821.425/0001-05, AYB4E79, FRMEV03091132025, 606-82; SPC9H30, FRMEV03083982025, 606-82; BAESSO, FRACASSE E CIA LTDA, 12.138.712/0001-50, AVP8A13, FRMEV03073192025, 606-82; AUTO POSTO NOVA BELLUNO LTDA, 21.731.593/0001-36, RKW3H82, FRMEV03078232025, 606-82; AVISERVI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, 25.022.801/0001-89, MKO3F40, FRMEV03078812025, 606-82; AWAS TRANSPORTES LTDA, 16.846.723/0001-46, SPS3I94, FRMEV03082702025, 606-82; AUTO POSTO BRAMBILA LTDA, 11.486.872/0001-28, RLI9H54, FRMEV03073102025, 606-82; AUTO SOCORRO BR GUINCHOS LTDA, 11.348.519/0001-81, TAQ0F37, FRMEV03083902025, 606-82; AUTO VALE GUINCHOS LTDA, 39.348.087/0001-28, OKH8A95, FRMEV03083812025, 606-82; AUTOMOBILE TRANSPORTES LTDA, 04.976.504/0001-00, IVX0710, FRMEV03072682025, 606-82; JAT1A82, FRMEV03084822025, 606-82; B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, HJA7B11, FRMEV03077942025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, MLF1924, FRMEV03094442025, 606-82; AVILSON GIACOMINI, .269.719-, EJV2B91, FRMEV03081052025, 606-82; AUTO POSTO SOF NORTE LTDA, 03.951.672/0001-70, PBY2745, FRMEV03108852025, 606-82; B.B.N. TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01, RRU0E23, FRMEV03111812025, 606-82; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, SRA6F00, FRMEV03127522025, 606-82; B.L.B. TRANSPORTES LTDA, 19.333.351/0001-42, RXZ7I25, FRMEV03126572025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.124/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCL1H13, FRMEV03081672025, 606-82; QBP9869, FRMEV03072592025, 606-82; RAQ9E68, FRMEV03078592025, 606-82; QCM1J64, FRMEV03082142025, 606-82; QCL2G93, FRMEV03082222025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN3F40, FRMEV03072932025, 606-82; RRN8C26, FRMEV03077782025, 606-82; QC T6B40, FRMEV03087532025, 606-82; SPN1A90, FRMEV03087832025, 606-82; QCX5B52, FRMEV03089052025, 606-82; QCI9J43, FRMEV03091792025, 606-82; QCJ2A53, FRMEV03082652025, 606-82; SPN4C60, FRMEV03077072025, 606-82; QCM2C34, FRMEV03092542025, 606-82; RRP5I76, FRMEV03091172025, 606-82; QCT4J44, FRMEV03118232025, 606-82; SPN1A90, FRMEV03126922025, 606-82; QCT4I84, FRMEV03096612025, 606-82; QCG6H99, FRMEV03115552025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0017-67, KEU1H36, FRMEV03076902025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.130/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E. DO VALE TRANSPORTES LTDA, 01.471.498/0001-33, CPI4367, FRMEV03081792025, 606-82; DV TRANSPORTES LTDA, 20.801.336/0001-60, QHE3C57, FRMEV03078082025, 606-82; EASY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 06.335.914/0001-90, MET6296, FRMEV03077912025, 606-82; EDILSON MACIEL .946.130-*, 34.159.595/0001-44, IQW7D05, FRMEV03083342025, 606-82; DWA TRANSPORTES LTDA, 08.781.675/0001-27, PFO2B06, FRMEV03083392025, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRO3I17, FRMEV03082912025, 606-82; EDILSON FERREIRA DE ALENCAR COMERCIAL LTDA, 16.309.130/0001-40, SJM0C90, FRMEV03087752025, 606-82; EDILSON JOSE DOS ANJOS, .871.151-*, NUE4F00, FRMEV03093462025, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, SET3I69, FRMEV03088752025, 606-82; DW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.311.587/0001-05, PPD0I37, FRMEV03086672025, 606-82; E. S. RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, GDR2712, FRMEV03088112025, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, RRR1B17, FRMEV03079562025, 606-82; RRR6A17, FRMEV03084232025, 606-82; ECOSUPPLY