DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011600121 121 Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 RECICLADORA LTDA., 10.533.843/0001-07, RWE2C57, FRMEV03077212025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99, RXR1G38, FRMEV03073552025, 606-82; EDEGAR VIAGENS E TURISMO LTDA, 28.584.593/0001-08, EQH9C22, FRMEV03081172025, 606-82; E. M. K. TRANSPORTES LTDA, 31.614.024/0001-64, MCW4645, FRMEV03120052025, 606- 82; DUESSMANN E AGOSTINHO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 23.744.587/0001-49, RLG4H14, FRMEV03107292025, 606-82; EDER DOMINGOS SILVA, .159.086-*, TEO0A86, FRMEV03108602025, 606-82; DUDATUR TRANSPORTES LTDA, 06.126.279/0001- 30, MGB3H60, FRMEV03107362025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.139/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, RKY8D05, FRMEV03095312025, 606-82; VIACAO PIZZATTO TRANSPORTES LTDA, 04.247.561/0001-40, RYS5J21, FRMEV03090802025, 606-82; VB INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 00.085.554/0001-39, APW5G00, FRMEV03081842025, 606-82; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, IYG1C05, FRMEV03080632025, 606-82; VICTOR DE PAULA SANTOS, .388.649-, ANK1A88, FRMEV03078942025, 606-82; VANESSA SANTOS DE SA, .833.627-, PGM9D77, FRMEV03083612025, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, QRT1C98, FRMEV03087692025, 606-82; VIA + TRANSPORTES LTDA, 07.816.376/0001-18, RDT 2 C 1 8 , FRMEV03087962025, 606-82; VELLOZIANA TRANSPORTES LTDA, 33.442.420/0001-87, RXY8I65, FRMEV03089032025, 606-82; VESPA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.016.915/0001-34, SEW1F68, FRMEV03092842025, 606-82; VENIS KRUSQUEVIS JUNIOR, .611.911-*, KEZ7498, FRMEV03088452025, 606-82; VIA LAGOS LOGISTICA LTDA , 34.540.298/0001-44, QPX9J02, FRMEV03092012025, 606-82; VICENTE AMARO DOS SANTOS FILHO, .866.378-, JZI4I26, FRMEV03083462025, 606-82; VANILDO FERREIRA DE SOUZA, .866.296-, KAB6234, FRMEV03091722025, 606-82; VANDERSON COUXA DE FERRO, .015.799-*, APX4203, FRMEV03101452025, 606-82; VARGAS TRANSP O R T ES LTDA, 11.794.498/0001-28, RRV2H82, FRMEV03106932025, 606-82; VGRAF IMPRESSOS E EMBALAGENS LTDA, 93.630.788/0001-09, JAQ7H32, FRMEV03112902025, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, MLO2C05, FRMEV03098842025, 606-82; VICTORYA FERNANDA CAMPOS, .563.046-, MML2B82, FRMEV03097122025, 606-82; VESPER CARGAS AEREAS EXPRESSAS LTDA, 07.348.003/0001-60, JAM7177, FRMEV03110892025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.143/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON ANTUNES DA SILVA, .464.286-, EEH6E45, FRMEV03095092025, 606- 82; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS, .142.799-*, SFN8G83, FRMEV03095302025, 606- 82; EDUARDO JOSE DA SILVA, .492.646-, GXA4G11, FRMEV03095362025, 606-82; EDSON IURK JUNIOR, .383.959-, DQA5674, FRMEV03080672025, 606-82; EDUARDO EDSON DA SILVA, .196.219-*, MJN7E28, FRMEV03078822025, 606-82; EDSON PEREIRA DA SILVEIRA, .489.151-, DPC2B38, FRMEV03088962025, 606-82; EDUARDO ANTONIO GARCIA CASAVECHIA, .480.401-, QIX4J90, FRMEV03083632025, 606-82; EDISON R. VALENGA TRANSPORTES LTDA, 32.854.018/0001-47, AUD3I70, FRMEV03088932025, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, TPN3E93, FRMEV03091852025, 606-82; EDITTAR TRANSPORTES LTDA, 05.418.378/0001-23, EKJ3G03, FRMEV03077002025, 606-82; EDIVALDO PENHORATO, .515.929-*, AXT3B40, FRMEV03086492025, 606-82; EDIVANE DA COSTA GARCEZ, .696.840-, ICL1A91, FRMEV03073602025, 606-82; EDSON PERES ROS LTDA, 30.648.957/0001-00, SPQ9E45, FRMEV03104512025, 606-82; EDUARDO MO R ES , .940.139-, BDW6G08, FRMEV03106472025, 606-82; EDINALDO DE SANTANA, .623.605-*, QMI4I67, FRMEV03122572025, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, TPI0G72, FRMEV03122562025, 606-82; EDIMAR MENDES ARAUJO, .022.956-, QIZ3D80, FRMEV03115592025, 606-82; EDNA CRISTINA NOLASCO DE OLIVEIRA, 06.372.245/0001-26, GJA9H13, FRMEV03112752025, 606-82; EDSON RODRIGO NOVAK, .856.699-, BYA1890, FRMEV03100952025, 606-82; EDUAR I L D ES MODOLON JUNIOR - TRANSPORTES LTDA, 40.997.142/0001-90, AIY2E35, FRMEV03095912025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.147/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RYB4C69, FRMEV03095012025, 606-82; ELLIS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 26.584.000/0001-70, FFA8G27, FRMEV03077692025, 606-82; EDUTHUR TRANSPORTES LTDA, 36.465.344/0001- 13, AVY2C66, FRMEV03081282025, 606-82; ELDORADO CAMINHOES LTDA, 17.908.758/0001-25, JBA3H26, FRMEV03080642025, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-*, RRM2G52, FRMEV03081392025, 606-82; SPJ7E49, FRMEV03080842025, 606-82; ELETROMECANICA AUTOPECAS LTDA, 24.733.118/0001-97, AFR1E45, FRMEV03093492025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, GHV7B64, FRMEV03092212025, 606-82; DGY7I69, FRMEV03127752025, 606-82; EDUARILDES MODOLON JUNIOR - TRANSPORTES LTDA, 40.997.142/0001-90, EFO3G30, FRMEV03086852025, 606-82; ELEVE - TRANSPORTES E LOCACAO LTDA., 04.616.748/0001- 74, DAO3B36, FRMEV03076252025, 606-82; ELLEVE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 27.996.277/0001-72, MIS9004, FRMEV03086402025, 606-82; ELASTONORDESTE INDUSTRIA DE FILME E ADESIVOS E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 18.293.680/0001-44, PKL8430, FRMEV03117552025, 606-82; ELEZIL MARINA SOARES, .035.011-, KEO4H21, FRMEV03103482025, 606-82; ELIZANDRO DE FRAGA BREHM, 49.503.446/0001-28, IKD8F83, FRMEV03096532025, 606-82; ELAINE APARECIDA PADILHA ALEBRANTE, .382.809-, FHW2F98, FRMEV03100562025, 606-82; ELCIANO JORDAO PIMENTEL, 11.077.290/0001-98, SYX2F02, FRMEV03105092025, 606-82; ELIAS GONCALVES DA SILVEIRA, 08.845.054/0001- 60, ESP1B08, FRMEV03100472025, 606-82; ELISABETH DA PENHA ARRUDA, *.688.676-, QWS9248, FRMEV03105912025, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, SGD5H50, FRMEV03104372025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.148/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONAMIGO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, 10.757.311/0001-53, CLJ2380, FRMEV03076012025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCX4I52, FRMEV03074452025, 606-82; QCJ9J53, FRMEV03083532025, 606-82; RAR6C35, FRMEV03086372025, 606-82; RAT8A09, FRMEV03088742025, 606-82; QCE9H50, FRMEV03088782025, 606-82; QBP9869, FRMEV03091742025, 606-82; QCS9F48, FRMEV03094612025, 606-82; RAU9C57, FRMEV03077052025, 606-82; RAV8F08, FRMEV03078092025, 606-82; QCL3013, FRMEV03088362025, 606-82; QCX7G19, FRMEV03092622025, 606-82; QCL1A63, FRMEV03093322025, 606-82; RAO3C82, FRMEV03087952025, 606-82; RAV3A68, FRMEV03089622025, 606-82; QCJ9J53, FRMEV03120092025, 606-82; RAR6C35, FRMEV03113972025, 606-82; QCI9J13, FRMEV03095772025, 606-82; QCQ2H45, FRMEV03115542025, 606-82; BONARDI INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 08.775.142/0001-32, BDU1G20, FRMEV03100882025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.149/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa