DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011600122 122 Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001- 25, SXE8I63, FRMEV03075382025, 606-82; CANDIDO & NOBERTO SOLUCOES LOGISTICA LTDA, 09.103.121/0001-33, TEU9I61, FRMEV03072622025, 606-82; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, TAN4G25, FRMEV03078342025, 606-82; RDY5B64, FRMEV03088032025, 606-82; CAILANE CARDOSO DO NASCIMENTO, .950.145-*, NIR3H77, FRMEV03093432025, 606-82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, BEO2B33, FRMEV03077762025, 606-82; BDC2C33, FRMEV03093832025, 606-82; QCE6D47, FRMEV03113872025, 606-82; C.R. PICOLI & CIA LTDA, 14.852.887/0001-50, QIR9G26, FRMEV03077482025, 606-82; CAPITALL RENT LOCACOES E SERVICOS LTDA, 55.895.854/0001-75, SGR8J88, FRMEV03077242025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCO4B93, FRMEV03094002025, 606-82; CACERES GUINCHO LTDA, 20.068.718/0001-27, OBS3G35, FRMEV03086332025, 606-82; CAIMAR E CAIMAR LTDA, 51.934.634/0001-52, QAO9E55, FRMEV03073222025, 606-82; CAMILA MIRELLE FERNANDES DUARTE LTDA, 59.432.797/0001-49, NEC2G00, FRMEV03073452025, 606-82; CALEB TRANSPORTES LTDA, 24.226.210/0001-60, MVV7F62, FRMEV03128232025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW1C78, FRMEV03108952025, 606-82; C.L.A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 21.919.463/0001-21, BYI9H91, FRMEV03112482025, 606-82; CAIMAN TRANSPORTES LTDA, 14.313.648/0001-22, REW5E92, FRMEV03109072025, 606-82; CAMARGO LIMA TRANSPORTES LTDA, 06.137.937/0001-90, FGP1F94, FRMEV03112792025, 606-82; CAMARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.157.832/0001-89, DED4G92, FRMEV03109142025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.150/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, IZW0C16, FRMEV03075542025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, TJN4F05, FRMEV03074862025, 606-82; TJA6C60, FRMEV03081732025, 606-82; GEB6J01, FRMEV03082722025, 606-82; EVALDO APARECIDO DAS TREVAS, .067.296-, HJI0D05, FRMEV03095352025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0004-70, IYF4836, FRMEV03075002025, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, RVE0D15, FRMEV03080252025, 606-82; EXPAND TELECOM LTDA, 16.996.727/0001-00, GAV7I27, FRMEV03083252025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCS5I57, FRMEV03090622025, 606-82; EXPRESSO 22 SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 18.371.725/0001-51, RQR7H02, FRMEV03082132025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, JAJ3J34, FRMEV03083362025, 606-82; EXCELENCIA COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA, 46.801.350/0001-58, NDO3A41, FRMEV03090002025, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PML3C66, FRMEV03088952025, 606-82; ESSENCIAL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 11.094.675/0001-63, ISF4A81, FRMEV03080972025, 606-82; EVERTON BALDI, .162.331- , FNM2I06, FRMEV03094662025, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, SPJ9A21, FRMEV03088422025, 606-82; EXPRESSO ANGRENSE DE TURISMO LTDA, 09.452.341/0001-72, KWW5167, FRMEV03127832025, 606-82; EX P R ES S O FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RUK6F68, FRMEV03127152025, 606-82; EVALDO CASTRO AVELAR, .405.406-*, HMV4A63, FRMEV03098222025, 606-82; EVAN LTDA , 18.410.434/0001-25, TAZ0I77, FRMEV03100992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.152/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, TCL1F01, FRMEV03075642025, 606-82; CUC6H30, FRMEV03094042025, 606-82; FABIO TURRA JAEGER, .015.741-, NSD2F45, FRMEV03081652025, 606-82; FABRICIO FRAGERI CARLOS LTDA, 05.750.447/0001-00, QCZ6234, FRMEV03081512025, 606-82; QCW4847, FRMEV03089652025, 606-82; FABIO LARA DOS SANTOS, .047.179-, RLE0F38, FRMEV03078572025, 606-82; FA MARINGA LTDA, 79.124.079/0002-01, BBS6I27, FRMEV03076942025, 606-82; FABIO DE ALMEIDA MOURA, .160.241-*, GVK0C78, FRMEV03073342025, 606-82; GVK0C78, FRMEV03087762025, 606-82; FABIO LUIZ SETTER, .084.581-, QBP6B20, FRMEV03092732025, 606-82; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0001-22, RHN7A16, FRMEV03075462025, 606-82; SEL0C39, FRMEV03084912025, 606-82; F.MARIANO TRANSPORTES LTDA, 37.981.855/0001-50, FMP6E27, FRMEV03072702025, 606-82; EZEILTON GOMES DOS SANTOS COSTA, .791.135-, MMD6B59, FRMEV03073162025, 606-82; FABIO SCHWARZ BUSSLER, .830.151-*, QCK9941, FRMEV03073862025, 606-82; FABIANA CARDOSO SCHEFFER, .690.120-, MKN1I62, FRMEV03113822025, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, RYS1J93, FRMEV03115282025, 606-82; EXTRABRIT MINERACAO LTDA, 09.465.889/0001-57, QHS1756, FRMEV03099642025, 606-82; FABIO JUNIOR SOUZA, 12.431.242/0002-08, OAV6F67, FRMEV03108632025, 606-82; FABIO ROMAO DE CARVALHO, .468.354-, LYF0E80, FRMEV03106772025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.160/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, RAD3824, FRMEV03079432025, 606-82; CONSTRUTORA SOUSA GUIMARAES LTDA, 29.190.305/0002- 76, SBY8F40, FRMEV03084452025, 606-82; SBY8F40, FRMEV03088142025, 606-82; COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL LTDA, 07.508.742/0001-71, IWQ4J37, FRMEV03095522025, 606-82; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS E PASSAGEIROS, 03.612.518/0001-74, PWC7977, FRMEV03089302025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES MARIZILEIA LTDA, 23.223.514/0001-01, RTN7D00, FRMEV03087592025, 606-82; CONSTRUART DE GARCA LTDA, 25.376.383/0001-28, CZC0B64, FRMEV03085132025, 606-82; COREMACO MADEIRAS LTDA., 76.313.394/0001-08, SXO3A41, FRMEV03083002025, 606-82; COONECTA TRUCK - ASSOCIACAO DE PROTECAO PATRIMONIAL MUTUALISTA, 50.707.391/0001-57, PVN3C38, FRMEV03092112025, 606-82; COMPENSADOS FERNANDES S.A., 00.718.661/0001-57, QIT5096, FRMEV03091382025, 606- 82; CONAN TRANSPORTES LTDA, 54.988.868/0001-70, SXJ4E58, FRMEV03083752025, 606- 82; CONELESTE CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA, 09.313.938/0001-36, DXT2579, FRMEV03092452025, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QAM3755, FRMEV03074912025, 606-82; CONECTE TRANSPORTES LTDA, 44.911.615/0001-45, SXA1A70, FRMEV03094092025, 606-82; CONRADO TRANSPORTES LTDA, 46.576.015/0001- 01, DAH1J73, FRMEV03089022025, 606-82; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44, NXT5C59, FRMEV03118622025, 606-82; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, CPG7G01, FRMEV03126292025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RCV9G22, FRMEV03116432025, 606-82; CORDEIRO ROCHA TRANSPORTES LTDA, 59.778.897/0001-21, AWZ5I24, FRMEV03129662025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES VARGAS LTDA, 10.671.471/0001- 85, TQO9F47, FRMEV03098642025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.166/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, FMS1D16, FRMEV03080812025, 606-82; SFY9D01, FRMEV03080992025, 606-82; FMS1D16, FRMEV03073062025, 606-82; RYK0D50, FRMEV03074522025, 606-82; DILERMANDO LADEIRA, 04.510.884/0001-85, PZD1J77, FRMEV03090572025, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RXW0F54, FRMEV03091782025, 606-82; RYH4J40, FRMEV03091912025, 606-82; RXK2B56, FRMEV03077352025, 606-82; RYH4J40, FRMEV03088602025, 606-82; DINALDO BONFANTE, *.273.309-, IRF9D42,