DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.212/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INTEGRAL TRANSPORTES LTDA, 05.975.134/0001-41, SBN4C26, FRMEV03075012025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRZ0I79, FRMEV03077752025, 606-82; RRP2B43, FRMEV03073212025, 606-82; SPS4I29, FRMEV03088872025, 606-82; RAU3B21, FRMEV03082972025, 606-82; RRP1F13, FRMEV03087062025, 606-82; SPE0J85, FRMEV03114082025, 606-82; SPG2E46, FRMEV03115222025, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, BDW 6 G 0 7 , FRMEV03093482025, 606-82; FZH0D76, FRMEV03076852025, 606-82; RTU6J24, FRMEV03078032025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, SMB5B38, FRMEV03093742025, 606-82; ITAMAR APARECIDO COSTA, .302.566-*, EOO0I18, FRMEV03083972025, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JBW8A79, FRMEV03079322025, 606-82; ISADORA DUNKER, .404.029-, MAY6954, FRMEV03092832025, 606-82; ITALEN VIAGENS E TURISMO LTDA, 04.376.849/0001-15, IQP0B01, FRMEV03085372025, 606-82; ITALIA TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QJK4D04, FRMEV03093932025, 606-82; QJN9E21, FRMEV03094772025, 606-82; RLB0E75, FRMEV03115092025, 606-82; I R M AO S SCHWANCK LTDA, 98.418.023/0001-15, ITZ2465, FRMEV03101122025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.217/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. COELHO & CIA LTDA, 80.974.132/0001-53, RKW9F13, FRMEV03095442025, 606-82; J H C TRANSPORTES LTDA, 14.597.754/0001-85, OWU4B41, FRMEV03078722025, 606-82; J E MOTORS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS - EIRELI, 21.860.022/0001-00, IPG3300, FRMEV03072612025, 606-82; IZABEL PERES ANDREATI - TRANSPORTES, 12.950.461/0001-04, GAT5359, FRMEV03086692025, 606-82; J C HUBNER TRANSP O R T ES LTDA, 17.011.623/0001-62, SDP8J12, FRMEV03085762025, 606-82; IVA MARIA CO N S T A N C I A MOREIRA, .859.186-, QPL7777, FRMEV03082582025, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RYJ2C58, FRMEV03086662025, 606- 82; IVONE MACHADO, .218.478-*, GDE4200, FRMEV03084272025, 606-82; ITAMAR SANTOS TEIXEIRA, .997.175-, FGX9I59, FRMEV03085592025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, MLV1G65, FRMEV03072632025, 606-82; EFW7I91, FRMEV03085212025, 606-82; LMU1H78, FRMEV03091162025, 606-82; ITO TRANSP O R T ES LTDA., 29.181.577/0001-29, IZR6F53, FRMEV03076862025, 606-82; IVAN PAULO RAMME, .634.750-, IZW4F91, FRMEV03090472025, 606-82; J. ALVES DE OLIVEIRA, 06.289.357/0001-18, OBK9140, FRMEV03091732025, 606-82; J E - TRANSPORTES LTDA., 12.648.224/0001-93, AUC8G75, FRMEV03103832025, 606-82; ITRACON ITAJAI TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 02.222.498/0001-62, QJR5742, FRMEV03100692025, 606-82; IVONE DE OLIVEIRA, .195.099-*, AHL3J27, FRMEV03114942025, 606-82; IVAN JOSE SILVESTRI, .354.120-, IWC5J73, FRMEV03096232025, 606-82; IVB S E R V I CO S ADMINISTRATIVOS LTDA, 39.722.783/0001-52, FZC6E18, FRMEV03105482025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.219/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANO SOARES & CIA LTDA, 16.833.153/0001-50, JAL0E35, FRMEV03090612025, 606-82; JULIANO BONINI POMPEU, .180.172-, QTJ2J30, FRMEV03087932025, 606-82; K D AMOROSO LTDA, 07.028.872/0001-07, NUF6E54, FRMEV03091332025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, QCN9G62, FRMEV03088252025, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RDV2D74, FRMEV03089702025, 606-82; QJF7915, FRMEV03074082025, 606-82; K E LY TENORIO DOS SANTOS, 33.006.324/0001-96, OAZ2J74, FRMEV03089552025, 606-82; NJV6984, FRMEV03078192025, 606-82; KINGPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 30.128.042/0001-73, FCI0E74, FRMEV03089132025, 606-82; KLIMA TRANSPORTES LTDA, 43.906.316/0001-50, MAO3J91, FRMEV03087152025, 606-82; JULIO CESAR RODR I G U ES MOURA, .406.949-*, OKG8A48, FRMEV03078532025, 606-82; JV TRANSPORTES LTDA, 20.059.225/0001-20, HNJ0E40, FRMEV03083702025, 606-82; KAELE LTDA, 04.819.323/0001-62, TSE8I45, FRMEV03082302025, 606-82; KIRCHNER ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 06.308.948/0001-95, MIL0I17, FRMEV03085772025, 606-82; KIZIRASPA TRANSPORTES LTDA, 32.592.634/0001-77, ONC2E46, FRMEV03084472025, 606-82; JUCENEI GOMES CORSO, .156.640-, IWZ6666, FRMEV03085122025, 606-82; JULIO CESAR JUSTO JUSTIN, .710.250-, IUN6C76, FRMEV03073842025, 606-82; JUNIOR DELA VEDOVA BARDINI, *.819.689-, SXX6C25, FRMEV03085272025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RXO2I35, FRMEV03096802025, 606-82; KADES CENTRAL DE MAQUINAS LTDA, 45.890.919/0001-36, MLA6B05, FRMEV03128642025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.221/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, SLZ0E69, FRMEV03078862025, 606-82; REZ9A07, FRMEV03073992025, 606-82; REZ9A11, FRMEV03088282025, 606-82; REZ9A11, FRMEV03088322025, 606-82; QAN4E92, FRMEV03088352025, 606-82; REW1A34, FRMEV03088662025, 606-82; QAQ9J16, FRMEV03077042025, 606-82; RWC9D55, FRMEV03115412025, 606-82; LOG MARQUES LTDA, 53.140.973/0001-92, JDI8F00, FRMEV03092712025, 606-82; LOG BRASIL - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.821.946/0001-32, BDO7A17, FRMEV03089262025, 606- 82; AXH0H17, FRMEV03093592025, 606-82; LOGIPAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 51.732.789/0001-06, SDS8F26, FRMEV03088232025, 606-82; LOGISTICA SIMARELLI S/A, 10.924.836/0001-36, SVG7B57, FRMEV03078402025, 606-82; SUA6A47, FRMEV03086622025, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RYM0D50, FRMEV03076282025, 606-82; LOGMAAD MADEIRAS DO BRASIL LTDA, 16.897.465/0001-27, TBJ2A40, FRMEV03087102025, 606-82; LOREGIAN E CURSEL TRANSPORTES LTDA., 97.173.124/0001-00, JAN8D46, FRMEV03124462025, 606-82; LOGAIVOTA TRANSPORTES LTDA, 04.108.309/0001-50, MHW4G35, FRMEV03080902025, 606-82; LOREDO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 22.005.434/0001-17, CPN8D88, FRMEV03109162025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0014-07, BYQ0D85, FRMEV03100582025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.222/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do