DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIME LOPES COSTA, .713.066-*, LRC7G19, FRMEV03095102025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AXL3B71, FRMEV03095222025, 606-82; JACKSON ALEXANDRE CARVALHO, .738.539-, AWJ1I43, FRMEV03078792025, 606-82; JANE MEIRE DE SOUSA DIAS LIMA, .677.321-, PPG4H41, FRMEV03079092025, 606- 82; J.A.R. DE JESUS LTDA, 08.008.540/0001-23, QBY3H06, FRMEV03077742025, 606-82; J.F TRANSPORTES LTDA, 61.887.615/0001-76, QCC6I31, FRMEV03079782025, 606-82; JALDIR PICOLLO, .502.489-*, MLB9E40, FRMEV03091822025, 606-82; J.K. 75 TRAN S P O R T ES LTDA, 30.483.719/0001-91, RAB4G88, FRMEV03092142025, 606-82; JACIR PASQUALI, .458.889-, QCM0F40, FRMEV03091842025, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA ., 36.934.007/0001-28, IYP6G89, FRMEV03092572025, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1J02, FRMEV03073352025, 606-82; JAIRO RODRIGUES MENDES TRANSPORTES LTDA, 08.927.209/0001-07, MFY6177, FRMEV03072532025, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, GGD2C89, FRMEV03081142025, 606-82; JAIRO NOBRE DA SILVA, .354.368-, DVT0G70, FRMEV03103882025, 606-82; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74, EGJ2G84, FRMEV03108242025, 606-82; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, BDK9D56, FRMEV03101072025, 606-82; J.A OLIVEIRA TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA , 11.148.929/0001-89, MTW0J59, FRMEV03106512025, 606-82; JADSON LIMA DE MEDEIROS, .699.933-*, HZA1J12, FRMEV03103072025, 606-82; JAIRO TRAN S P O R T ES LTDA, 46.623.731/0001-94, OWD7E19, FRMEV03101132025, 606-82; JAMES WILLIAN MENON, .827.671-, NPN1G72, FRMEV03096192025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.223/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO FOGLIATO TRANSPORTES LTDA, 55.521.269/0001-05, GFF2H15, FRMEV03075452025, 606-82; LETICIA MARIA DE OLIVEIRA, 08.569.230/0001-88, QVW3E00, FRMEV03094192025, 606-82; LEIDE DAIANA COLARES DOS SANTOS, .720.606-, PVB2C48, FRMEV03078252025, 606-82; LEORI LUIZ WERLE, .544.309- *, MDW0I89, FRMEV03075172025, 606-82; LGP TRANSPORTES LTDA, 01.666.018/0001- 90, SIK3F42, FRMEV03076472025, 606-82; LEANDRO JOSE PEIXOTO, .342.056-, BWO4D38, FRMEV03094122025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, SQW2A25, FRMEV03092892025, 606-82; LEOMIR ANTONIO HAMMERSCHMIDT, .013.969-, QIF9D67, FRMEV03085792025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, PXX6217, FRMEV03084362025, 606-82; FRV6J59, FRMEV03085852025, 606-82; LEONARDO FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS BRUNO, .347.586-*, AXB8A20, FRMEV03092332025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIR0C22, FRMEV03085502025, 606-82; LEONARDO TAVARES DO NASCIMENTO, .275.751-, NUC3F46, FRMEV03093642025, 606-82; LEONIDAS PEREIRA DA SILVA, .774.001-, KAN1G69, FRMEV03092722025, 606-82; LEVE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.161.428/0001-65, RAL0C46, FRMEV03093772025, 606-82; LFP COSTA TRANSPORTES LTDA, 21.440.071/0001-85, QJN3D18, FRMEV03082172025, 606-82; LENY TRANSPORTES LTDA, 28.300.486/0001-00, JAO7E20, FRMEV03114282025, 606-82; LEAO COMERCIO, LOCACAO E TRANSPORTES LTDA , 26.263.226/0001-79, MFY4693, FRMEV03106712025, 606-82; LEONARDO BRUNO A LV ES CARVALHO, .166.761-*, APJ7D78, FRMEV03097222025, 606-82; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0001-07, BED6D54, FRMEV03096122025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.224/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002- 83, RXR1J05, FRMEV03078172025, 606-82; JHONATAN LOPES SILVA, .316.996-, KNO9D61, FRMEV03083992025, 606-82; JHONATAN RECH DA SILVA, 09.012.174/0001-49, OBC3H34, FRMEV03088882025, 606-82; JOAO BUIAR SOBRINHO, .990.079-, NRW4E44, FRMEV03091012025, 606-82; JF - COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORT ES LTDA, 47.999.708/0001-61, BDG3H40, FRMEV03074212025, 606-82; TLK6D42, FRMEV03074392025, 606-82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, IUU3A52, FRMEV03087302025, 606-82; JKJ TRANSPORTE LTDA, 42.847.029/0001-53, RRT8B32, FRMEV03076912025, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, SXB5B31, FRMEV03092172025, 606-82; SXQ9C73, FRMEV03085572025, 606-82; JOAO APARECIDO GOMES DOS SANTOS, .944.601-*, CZX9D09, FRMEV03077082025, 606-82; JOAO BARBOSA DOS SANTOS, .267.596-, RDX0D86, FRMEV03091032025, 606-82; JHON LENON DOS ANJOS FONSECA LTDA, 33.664.018/0001-47, NGT1I60, FRMEV03082212025, 606-82; JLA TRANSPORTES LTDA, 31.283.907/0001-39, MJU4E40, FRMEV03087702025, 606-82; JG METALURGICA E TRANSPORTES LTDA, 24.211.488/0001-64, MIA6E26, FRMEV03073052025, 606-82; JOAO CARLOS TURRA, .826.479-, QCI1B05, FRMEV03105582025, 606-82; JOANINI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.191.086/0001-99, GEJ7I76, FRMEV03091282025, 606-82; JESSICA ROCHA SOUZA MONTEIRO, .720.591-*, RRV5H38, FRMEV03109542025, 606-82; JKJ TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 36.325.475/0001-03, QCW3B88, FRMEV03115562025, 606-82; JOAO CARLOS JANUARIO RIBEIRO, .876.109-, MKG2425, FRMEV03105502025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.225/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS CORREA, .006.679-, MJP3H24, FRMEV03080232025, 606-82; MJP3H24, FRMEV03079192025, 606-82; LUCAS JOSE DE ALMEIDA, .727.026-*, FFM3G00, FRMEV03095332025, 606-82; LUCIAN DOS REIS DA ROLT, .222.529-, QIV9G79, FRMEV03075052025, 606-82; LUCAS BORGES DALLA VALLE, 48.426.901/0001-76, QHK8J49, FRMEV03076972025, 606-82; LUCAS OLIVEIRA COSTA, .296.795-, CUE8I89, FRMEV03088462025, 606-82; LUCELIA DELMONDES DA SILVA, .433.931-*, JYR7B49, FRMEV03088832025, 606-82; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, RFD8D91, FRMEV03087162025, 606-82; LUANA APONILA SOUZA DA SILVA, .763.724-, AZG5J05, FRMEV03074632025, 606-82; LUCELIA DOS SANTOS SILVA, .863.946-, PXV4909, FRMEV03074192025, 606-82; LUCAS ALEXANDRE DOOSE, .443.769-*, RKZ9G26, FRMEV03084282025, 606-82; LUCIANE MALLMANN, .014.789-, PQV6H26, FRMEV03077232025, 606-82; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, BZF0135, FRMEV03119842025, 606-82; LUCELIA MARIA PRADO DA SILVA, .592.751-, HVN6401, FRMEV03091202025, 606-82; LOTUS TRANSPORTES LTDA, 29.262.286/0001-65, FFI4F65, FRMEV03108072025, 606-82; LP LOGISTICA LTDA, 46.898.810/0001-08, TJS6E31, FRMEV03114392025, 606-82; LUCAS MENDES DE SOUSA, .672.899-*, MAE8D77, FRMEV03096772025, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, EZU9I03, FRMEV03079812025, 606-82; LUCAS DA SILVA BESSA - TRANSPORTES, 21.540.886/0001-36, MSJ8D76, FRMEV03096442025, 606-82; LUCIANO BATISTA LEITE, .544.136-, OWV7313, FRMEV03099702025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.226/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO PAULO HORNES LTDA, 22.223.319/0001-19, SFH4J06, FRMEV03087462025, 606-82; JONATHAN ALTENBURG HELING, .108.290-, IRM4C99, FRMEV03080452025, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001- 01, JAZ7I41, FRMEV03081202025, 606-82; JOAQUIM IZAIAS FLAVIO DA SILVA, .099.601- *, IXH0J99, FRMEV03074722025, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02, SWY1J40, FRMEV03084812025, 606-82; JONATAN ZAMBOM BORGES, 28.215.866/0001-39, RAB1H34, FRMEV03082422025, 606-82; JOAO LUCAS SILVA, .208.823-, POD8H33, FRMEV03091862025, 606-82; JOAQUIM TEODORO GUIMARAES NETO, .043.001-, HRO7J80, FRMEV03076662025, 606-82; JOEL DE GODOIS, .107.939-*, ATI4314, FRMEV03077722025, 606-82; JONATHA LUIZ DE MELO, .953.306-*, MDW3E31,