DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JR CARREGAMENTO DE AVES LTDA., 08.426.628/0001-65, AYG2D90, FRMEV03090542025, 606-82; BBT8C08, FRMEV03106792025, 606-82; JSC TRANSP O R T ES LTDA, 22.421.336/0001-60, NPL8F94, FRMEV03088862025, 606-82; L. Q. F. E. T R A N S P O R T ES LTDA, 10.977.568/0001-10, FPX2F22, FRMEV03077382025, 606-82; L. R. L. DE M O R A ES LTDA, 44.617.901/0001-00, FDB5D07, FRMEV03084942025, 606-82; KRM TRANSP O R T ES ARACATUBA LTDA, 60.777.918/0001-73, CUE1D12, FRMEV03077832025, 606-82; LAERCIO PAUVELS, 34.836.975/0001-76, EFW2G56, FRMEV03092092025, 606-82; L.A.A TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 24.962.038/0001-03, SXK3I95, FRMEV03080012025, 606-82; KRW ATLANTIS TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 39.893.623/0001-76, RKE0G48, FRMEV03091872025, 606-82; LANSLE ROCHA AMORIM, .498.335-*, AXQ4J04, FRMEV03088792025, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, SXG3G00, FRMEV03085902025, 606-82; KLIMA TRANSPORTES LTDA, 43.906.316/0001-50, MCY0E85, FRMEV03084782025, 606-82; L J S TRANSPORTES LTDA, 20.346.449/0001-13, OBE7C24, FRMEV03093362025, 606-82; JUAREZ HEERDT, 18.806.056/0001-01, RLM4I84, FRMEV03107672025, 606-82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.391.790/0001-05, SSS5J13, FRMEV03109902025, 606-82; L. BAGGIO TRANSPORTES, 06.990.927/0001-00, QCI5010, FRMEV03115162025, 606-82; KRAMPE LOG TRANSPORTES LTDA, 26.011.799/0001-05, RRJ8D69, FRMEV03095722025, 606-82; LAERCIO SANTANA FONSECA, .485.325-, ECM7476, FRMEV03098272025, 606-82; , 03.201.462/0001-65, QCS5J98, FRMEV03111242025, 606-82; 29.691.339 EDSON ROBERTO DE CARVALHO, 29.691.339/0001-63, REA4I02, FRMEV03103892025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.235/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; METALURGICA SERRANA LTDA, 32.233.642/0001-27, ODF8B57, FRMEV03075422025, 606-82; MECANICA E TRANSPORTES GRILLO LTDA, 14.503.435/0001- 63, SFC6B62, FRMEV03075522025, 606-82; MELO COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 26.747.577/0001-55, JCC2E29, FRMEV03090712025, 606-82; MERCOPAMPA TRAN S P O R T ES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 72.271.695/0008-23, FPM1295, FRMEV03073292025, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRU8A59, FRMEV03088092025, 606-82; RAL6J35, FRMEV03073612025, 606-82; RRY8H81, FRMEV03073622025, 606-82; RAO9E36, FRMEV03073632025, 606-82; QCV8H41, FRMEV03075602025, 606-82; MERICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.251.122/0001- 37, ITE3549, FRMEV03093572025, 606-82; MESADRI AGRO LTDA, 28.885.351/0001-46, RRZ3C35, FRMEV03088002025, 606-82; MEGA FRUTAS LTDA, 03.080.746/0001-40, QXI9H00, FRMEV03091802025, 606-82; METALURGICA SANTA ROSA LTDA, 06.290.919/0001-43, SPL9A70, FRMEV03099862025, 606-82; MECA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.513.337/0001-20, RRT4H90, FRMEV03103702025, 606-82; MEGA PRE MOLDADOS LTDA, 37.788.579/0001-09, BDB2J35, FRMEV03074762025, 606-82; MERCADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAMENTAS LTDA, 10.373.046/0001-00, RRR4D51, FRMEV03091702025, 606-82; MCLAREM TRANSPORTES LTDA, 16.510.220/0001- 03, TKM9D21, FRMEV03108382025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCR0C44, FRMEV03115072025, 606-82; MEFS LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 75.176.347/0001-99, AYR2J70, FRMEV03103452025, 606- 82; MEZZANATTI TRANSPORTES E HORTIFRUTI LTDA, 30.545.903/0001-19, MRL5G52, FRMEV03096072025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.237/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEALES LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 30.405.616/0001-03, MIL2A35, FRMEV03079212025, 606-82; LAZZARI TRANSPORTES LTDA, 19.305.475/0001-14, BEA4I82, FRMEV03087072025, 606-82; LARISSA DARTORA BURIGO, .129.929-, MBA0E65, FRMEV03076752025, 606-82; LIONS TUR TRANSPORTES LTDA, 23.615.998/0001-34, RRW9B20, FRMEV03085222025, 606-82; LIBERATO GABRIEL DE MORAES FILHO, .918.171-*, QCB7G22, FRMEV03077032025, 606-82; LIMESTONE BRASIL MIN E R AC AO LTDA, 08.916.636/0001-90, SFK9H73, FRMEV03083802025, 606-82; LINCOLN ROBERTO DAGUETTI LTDA, 38.489.933/0001-67, SEP2B08, FRMEV03083542025, 606-82; LAURA & PEDRO TRANSPORTES LTDA, 12.028.222/0001-00, RHZ3D30, FRMEV03086652025, 606-82; LARISSA CESAR MOREIRA, 21.130.058/0001-20, SXC5I54, FRMEV03096822025, 606-82; LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A., 06.272.575/0028-60, TLT1J09, FRMEV03096852025, 606-82; LE COMERCIO ATACADISTA LTDA, 06.915.456/0001-68, RYQ3J24, FRMEV03098312025, 606-82; LILLIAN HOLTHAUSEN DA SILVA .662.759-, 14.481.172/0001-39, AWM6D13, FRMEV03106672025, 606-82; LIMA & CIACCI ENCOMENDAS URGENTES LTDA, 13.447.924/0001-82, IZV0C36, FRMEV03098622025, 606- 82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, TAY2J54, FRMEV03087132025, 606-82; ABREU E ABREU TRANSPORTES LTDA, 02.084.925/0001-93, TCG0C36, FRMEV03102712025, 606-82; AFRA TRANSPORTES LTDA, 24.813.003/0001-02, TKA6J48, FRMEV03089602025, 606-82; ADEMAR MADEIRAS LTDA, 47.732.993/0001-50, QJN0H78, FRMEV03102212025, 606-82; AGUIPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 40.384.908/0001-60, RKX9E93, FRMEV03093422025, 606-82; ADEMIR AMBROSI JUNIOR LTDA, 16.620.526/0001-04, SDU8J07, FRMEV03105122025, 606-82; ALR FABRICACAO, SERVICOS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 07.563.355/0001-38, RPM2E38, FRMEV03087912025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.248/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, TPM6I53, FRMEV03076092025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FOV 6 C 5 3 , FRMEV03078832025, 606-82; MANOEL VICENTE DOS SANTOS JUNIOR LTDA, 19.493.265/0001- 05, NRZ2C61, FRMEV03081602025, 606-82; MAPRE TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA , 16.456.718/0002-08, RUX8H01, FRMEV03082982025, 606-82; MARANATA INCORPORADORA LTDA, 15.810.646/0001-01, FXP4E49, FRMEV03088182025, 606-82; MARCELO ANTONIO CESCONETO, .560.419-, IQZ2233, FRMEV03088922025, 606-82; MARCELO BATISTA , .070.039-*, RGQ6H38, FRMEV03072442025, 606-82; MANOEL GILBERTO ANTUNES DE LIMA, .928.379-, IFV0E36, FRMEV03085982025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, RMT5H81, FRMEV03082282025, 606-82; SYE7I96, FRMEV03091562025, 606-82; MANUCLAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.773.926/0001-21, JDD4C93, FRMEV03079182025, 606-82; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, PDN7H39, FRMEV03073462025, 606-82; MANOEL ROBERVAL BEZERRA NASCIMENTO, .089.941-, NPO3366, FRMEV03113172025, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, QJV6H48, FRMEV03107702025, 606-82; MARCIA DE PAULA FERRAZ, .404.509-*, ALX9D41, FRMEV03108722025, 606-82; MARCIO ANTONIO DA ASS U N C AO, .217.456-, JQI1F27, FRMEV03101672025, 606-82; MANDIPETRO - TRANSPORTADORA RETALHISTA LTDA, 05.092.071/0001-85, BDB7G66, FRMEV03106552025, 606-82; MARCELO SANDRI, 16.660.848/0001-87, IXP1054, FRMEV03106282025, 606-82; MARCENARIA SULAR LTDA, 89.278.519/0001-40, IZZ8H99, FRMEV03100622025, 606-82; MARCIO ALVES MARTINS, .414.949-, SEE6D16, FRMEV03101182025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.252/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.