DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.278/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001-44, EMU9A62, FRMEV03079442025, 606-82; MARCOS ROBERTO BERNARDES, .544.319-, MEF9419, FRMEV03078712025, 606-82; MARINA FARINON, .540.821-*, EKD0C96, FRMEV03086192025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPM3J60, FRMEV03077822025, 606-82; RAT9D39, FRMEV03078602025, 606-82; RRP9D66, FRMEV03079712025, 606-82; MARIO CEZAR VIEIRA, .081.189-, BAK6F06, FRMEV03078952025, 606-82; MARLON EUGENIO CARULA DE CASTRO, .918.286-, JXU3972, FRMEV03085252025, 606-82; MARSAC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 58.281.285/0001-66, PWA8G09, FRMEV03086212025, 606-82; MARIA GORETTE DOS SANTOS DO AMARAL, .825.144-*, DFQ2F24, FRMEV03094322025, 606- 82; MARLON EUGENIO CARULA DE CASTRO .918.286-, 24.400.697/0001-56, DBM0F34, FRMEV03103202025, 606-82; MARCOS PAULO CRISSAFE, .831.027-, KYG3D66, FRMEV03085642025, 606-82; MARCOS SERGIO GONCALVES NUNES TRANSPORTES, 03.690.640/0001-69, FCP7809, FRMEV03081532025, 606-82; MA R CO S PAULO DE ALMEIDA, .578.479-*, JOJ2I77, FRMEV03112052025, 606-82; MARIA LUCIA NUNES DE SOUZA, 33.381.046/0001-57, TIT8B92, FRMEV03096782025, 606-82; MARINA KROHLING, .607.541-, SPO5C19, FRMEV03112712025, 606-82; MARISA DE FAT I M A RODRIGUES DE OLIVEIRA, .131.390-, IRI7276, FRMEV03106302025, 606-82; MARILIN T. S. ARNDT E CIA LTDA, 19.048.249/0001-03, APY8A04, FRMEV03132442025, 606-82; EDEMAR CLOVIS MARTINI, .599.129-*, RAW8F49, FRMEV03087372025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, QCE2E17, FRMEV03114802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.280/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPM4A10, FRMEV03073332025, 606-82; QCK2518, FRMEV03087352025, 606-82; SPQ0B48, FRMEV03087652025, 606-82; RAR9D60, FRMEV03088012025, 606-82; RRN1F20, FRMEV03089092025, 606-82; QCF8I05, FRMEV03090662025, 606-82; QCF7C53, FRMEV03074242025, 606-82; NJL2G44, FRMEV03079022025, 606-82; QBD2458, FRMEV03079722025, 606-82; NJL0A54, FRMEV03083502025, 606-82; SPM3E80, FRMEV03084502025, 606-82; QCS5893, FRMEV03084542025, 606-82; QCH9C73, FRMEV03087972025, 606-82; SPU4G76, FRMEV03084392025, 606-82; SPM4A60, FRMEV03088152025, 606-82; QCS8463, FRMEV03095742025, 606-82; SPM3H80, FRMEV03096312025, 606-82; RRS7E56, FRMEV03096322025, 606-82; QCT6073, FRMEV03112242025, 606-82; ANDERSON ANTONIO VIEIRA LTDA, 24.688.595/0001-88, RWD4D88, FRMEV03123102025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.282/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTINELLO TRANSPORTES LTDA, 48.727.676/0001-08, SXZ2I54, FRMEV03090252025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAR9D20, FRMEV03072762025, 606-82; QCL6F76, FRMEV03077872025, 606-82; RRO3F79, FRMEV03090092025, 606-82; RAR8H80, FRMEV03073322025, 606-82; SPD6I04, FRMEV03073662025, 606-82; SPU1D60, FRMEV03074802025, 606-82; SPY2I08, FRMEV03089502025, 606-82; RAR4I19, FRMEV03092812025, 606-82; SPF2H26, FRMEV03092852025, 606-82; RRW9D21, FRMEV03093782025, 606-82; QCJ0C83, FRMEV03093842025, 606-82; SPO4H09, FRMEV03111732025, 606-82; RRP8C72, FRMEV03111802025, 606-82; SPM3J90, FRMEV03114592025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, RDT5E46, FRMEV03074022025, 606-82; RDT5F06, FRMEV03076222025, 606-82; RDT5F76, FRMEV03103952025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, RRI6F69, FRMEV03115102025, 606-82; E L I EZ E R PAULO ROXO, .480.050-, HQR2060, FRMEV03088432025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.287/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEHRING TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 91.460.519/0001-08, JAR6G75, FRMEV03075752025, 606-82; JAR6G75, FRMEV03120412025, 606-82; NEODI LUNARDI, .842.179-, EJV2B98, FRMEV03075652025, 606-82; EJV2B98, FRMEV03123392025, 606-82; NEIVA REJANE DE SOUZA, .761.219-*, BEA6F22, FRMEV03090672025, 606-82; NELCI MARIA ROSSETO DA SILVA, .342.499-, MIX2913, FRMEV03088442025, 606-82; NEUZERY FREITAS REZENDE, .826.951-, ATX5A77, FRMEV03077612025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FVG4F25, FRMEV03082792025, 606- 82; NILTON DA SILVA, .570.989-*, QTP9I50, FRMEV03082922025, 606-82; NIPAL TRANSPORTES LTDA, 33.972.146/0002-39, SJM0D50, FRMEV03074292025, 606-82; NELSON ZAREMBA, .928.889-, MEB1J33, FRMEV03079992025, 606-82; NEVES & NEVES TRANSPORTES LTDA, 12.850.380/0001-32, RDU9B11, FRMEV03077462025, 606-82; NIVALDO FRANCISCO VIEIRA, .613.961-, OOZ2E28, FRMEV03074232025, 606-82; NILZIANE HILARIO DOS SANTOS, .233.211-*, QCX7E77, FRMEV03082452025, 606-82; QCX7E77, FRMEV03093372025, 606-82; NEUSA BUSICHIA MACIEL, .791.049-, MFM5C35, FRMEV03097612025, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001- 53, MFL9F88, FRMEV03109882025, 606-82; NJF INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS IMPORT E EXPORT LTDA, 12.218.680/0001-01, RLE2I26, FRMEV03087512025, 606-82; NILSON JOSE BIANCHIN, .066.881-, QCL7H47, FRMEV03073742025, 606-82; NIVALDO RODRIGUES, *.592.359-, QIE1C35, FRMEV03099242025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.292/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº