DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATEUS BARROS ASSIS, .937.976-*, HEF6H34, FRMEV03073942025, 606- 82; MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, RLM6D90, FRMEV03076822025, 606-82; RDU6C91, FRMEV03104442025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, RDT5F76, FRMEV03089062025, 606-82; MATEUS EUGENIO SILVA KRIGER, 37.206.918/0001-00, GKO7I15, FRMEV03088992025, 606-82; MASTER TEC TRUCK SERVICE - SERVICOS E PECAS LTDA, 26.177.376/0001-60, BEY2C64, FRMEV03086592025, 606-82; ANDRADE & AMORIM ENGENHARIA LTDA, 22.853.624/0001-94, MHM8G19, FRMEV03126942025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, RAS7B36, FRMEV03115152025, 606-82; ELITE GARCENSE TRANSPORTES LTDA, 16.593.823/0001-08, STU2B04, FRMEV03091372025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72, TAI9I30, FRMEV03123762025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, QCW5C53, FRMEV03115612025, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 20.308.622/0001-99, QJR3D40, FRMEV03087292025, 606-82; EMERSON LUDWIG, .996.659-, QAH2B06, FRMEV03093252025, 606-82; ATILIO ALBERTON DE CAMPOS, .887.541-, JCD1C70, FRMEV03128372025, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001- 40, CUA5206, FRMEV03116372025, 606-82; EVONIR JACOB ALVES, .941.450-*, MHN8A14, FRMEV03092442025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBK9A52, FRMEV03105982025, 606-82; B COSTA JUNIOR LTDA , 43.838.199/0001-34, MSS3D70, FRMEV03123852025, 606-82; C. R. RIBEIRO TRA N S P O R T ES LTDA, 18.724.710/0001-20, TAN4G25, FRMEV03117402025, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, SPG1F39, FRMEV03128812025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.320/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAX LOCADORA DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 11.050.595/0001-06, TCW8D07, FRMEV03095392025, 606-82; MAYCON RODRIGO DA ROSA, .149.509-, EKH4B75, FRMEV03075102025, 606-82; MAXIMPORT - COMERCIAL , IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., 04.956.492/0001-44, AXM6J98, FRMEV03090292025, 606-82; MAZZILOG TRANSPORTES LTDA, 38.315.376/0001-68, HTP0E79, FRMEV03081342025, 606-82; MAX MOHR TECNOLOGIA EM ARGAMASSA E CONCRETO LTDA., 82.660.861/0001-60, SXK0J63, FRMEV03088122025, 606-82; MAURICIO KRZYZANSKI, .208.951-, QCD1594, FRMEV03074402025, 606-82; MFJ TRAN S P O R T ES LTDA, 11.777.234/0001-66, SXP7C66, FRMEV03082592025, 606-82; MICHELLE A LV ES MARINHO, .219.351-*, HSZ1938, FRMEV03088382025, 606-82; MICA TRANSP O R T ES LTDA, 04.770.253/0001-03, OJX4J62, FRMEV03081612025, 606-82; MBM TRANSP O R T ES LTDA, 04.279.850/0001-21, OBL2A90, FRMEV03079272025, 606-82; MEZZANATTI TRANSPORTES E HORTIFRUTI LTDA, 30.545.903/0001-19, SLZ7A43, FRMEV03092322025, 606-82; MI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.151.712/0001-08, RHD9J65, FRMEV03080342025, 606-82; MAURO PIRES DE MORAES, .555.088-, HQH6I27, FRMEV03084962025, 606-82; MAXPRESS TRANSPORTES LTDA, 40.114.144/0001-93, QMP7F25, FRMEV03096882025, 606-82; MAURO FELIX CORREA, .405.049-, IZF4G30, FRMEV03076502025, 606-82; MAYKO RONEY DE SOUZA SILVA, .577.481-*, BAG5A33, FRMEV03123402025, 606-82; MAURICIO MARQUES, .781.806-, FFM4A51, FRMEV03094472025, 606-82; MICHEL SOUSA DE MATOS, .495.715-, GSV4E89, FRMEV03086242025, 606-82; MAURICIO JOSE DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 23.515.120/0001-27, RHL3F91, FRMEV03116422025, 606-82; MFP LAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA, 79.972.212/0001-90, TAO0I75, FRMEV03107332025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.325/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE DA VEIGA FRANCA, .319.028-*, MII5F35, FRMEV03086942025, 606- 82; CG TRANSPORTADORA LTDA, 50.507.215/0001-71, BTB9E88, FRMEV03101342025, 606- 82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, CUE1A86, FRMEV03123932025, 606-82; CLA TRANSPORTES LTDA, 33.108.905/0001-39, DVS2J62, FRMEV03104272025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA, 07.712.387/0001-58, BSX1F80, FRMEV03129552025, 606-82; CLAIMAR LUIZ SUZIN, 07.753.228/0001-00, BBL7I85, FRMEV03116692025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, SKK2B23, FRMEV03127202025, 606-82; SKB4B03, FRMEV03127852025, 606-82; PLJ1203, FRMEV03100772025, 606-82; C L EC A R TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 59.127.503/0001-75, AUA3I06, FRMEV03100792025, 606- 82; COLETIVO TRANSPENHA LTDA, 01.974.974/0001-39, RXL2H32, FRMEV03110782025, 606-82; CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA, 15.378.979/0001-03, QBM3D06, FRMEV03123892025, 606-82; KAI9338, FRMEV03126062025, 606-82; CO M AC H COMPENSADOS LTDA, 02.180.601/0001-59, MFQ6013, FRMEV03102052025, 606-82; DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA, .409.861-, OBR5A74, FRMEV03123672025, 606-82; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, SGG2F74, FRMEV03124112025, 606-82; CUNHA DISTRIBUIDORA LTDA, 06.247.344/0001-86, TNL3C62, FRMEV03100872025, 606-82; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, RHI2B78, FRMEV03123542025, 606-82; RHX9F62, FRMEV03123712025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001- 03, RLI3H20, FRMEV03106252025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.326/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, SYR6E28, FRMEV03095082025, 606-82; RVZ8A81, FRMEV03077472025, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, SPH1G09, FRMEV03081492025, 606-82; RLP8C19, FRMEV03075132025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, TQO8F39, FRMEV03079802025, 606-82; JAA6I36, FRMEV03084202025, 606-82; JBI8B58, FRMEV03092912025, 606-82; ONICE ALVES DUARTE, .225.266-, GAB6G83, FRMEV03082342025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGE N T ES LTDA, 82.918.939/0001-02, SXD4I96, FRMEV03073242025, 606-82; RLO5D77, FRMEV03082482025, 606-82; ONNI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 45.738.296/0001-80, MEE1H22, FRMEV03074382025, 606-82; ORLANDO CANDIDO DOS SANTOS, .757.393- *, OBP9D64, FRMEV03077952025, 606-82; OTAVIO ALAN DE MOURA SOUZA, .215.929- , BAE3E76, FRMEV03077552025, 606-82; OSVALDO DE LIMA, 09.330.795/0001-70, NJP4A71, FRMEV03082752025, 606-82; OXIPORA GASES E EXTINTORES LTDA, 11.964.180/0001-48, REW6J26, FRMEV03104562025, 606-82; OZI CARLOS ALVES, 13.461.321/0001-35, IWB3C05, FRMEV03108502025, 606-82; ORO TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70, QCA2B03, FRMEV03092882025, 606-82; ORIENTE COMERCIO DE FRIOS LTDA, 10.711.413/0001-38, SLL8A08, FRMEV03108192025, 606-82; OSTER TRANSPORTES LTDA, 11.589.342/0001-05, JBQ7H74, FRMEV03112292025, 606-82; OSMAR TACCA, .348.779-, RSF1I16, FRMEV03095802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.327/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNF0J32, FRMEV03089812025, 606-82; FK TRANSPORTES LTDA, 18.430.337/0001-02, PYH7210, FRMEV03089002025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0002-59, RYL5F90, FRMEV03087722025, 606-82; GIULIANDRES RODRIGO ZANCHI, .786.469-*, AXL6G27, FRMEV03093212025, 606-82; GREGORIO ALV ES SOARES, .059.726-, GSW5B13, FRMEV03094792025, 606-82; HELDER OLIMPIO VIEIRA DE MORAES .879.189-, 48.079.235/0001-47, RDS5F55, FRMEV03092952025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 45.738.468/0001-16, RSM7E11, FRMEV03094432025, 606-82; IRMAOS CORONA - TRANSPORTES LTDA, 19.071.329/0001- 71, QIY0B74, FRMEV03087272025, 606-82; J R PNEUS E SERVICOS LTDA, 32.224.737/0001-