DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.329/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, SXT1B76, FRMEV03095292025, 606-82; RLK3A99, FRMEV03081232025, 606-82; SXZ6A55, FRMEV03081242025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BDR2B36, FRMEV03076432025, 606-82; MIKA DA AMAZONIA ALIMENTOS LTDA, 26.564.534/0002-15, SPU3C57, FRMEV03081762025, 606-82; MATRIFIL METALURGICA LTDA, 07.483.768/0001-02, BCM6E09, FRMEV03073922025, 606-82; MATHEUS MARTINS DA SILVA, .395.466-, AET7B65, FRMEV03082842025, 606-82; MAURICIO DA SILVA MONTEIRO LTDA, 37.744.772/0001-48, ISC3I00, FRMEV03083322025, 606-82; MILANI AGROFORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.337.302/0001-46, SPL9H36, FRMEV03089822025, 606-82; MATHIAS JOSE BONTEMPO, .694.686-, RNX5J99, FRMEV03108742025, 606-82; MATOS & SILVA TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75, RAW0F78, FRMEV03108152025, 606-82; MATOS & SILVA LTDA , 11.311.873/0001-31, RCF5D36, FRMEV03073562025, 606-82; MAURI LUIZ BAGGIO E CIA LTDA, 12.570.531/0001-07, JBC7I94, FRMEV03106642025, 606-82; M.B TRANSPORTES LTDA, 20.975.048/0001-22, CRJ1C16, FRMEV03089442025, 606-82; MELOTO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 08.831.151/0001-01, RDS2D99, FRMEV03093262025, 606-82; METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLY2D97, FRMEV03087002025, 606-82; MG & SEIDE TRANSPORTES LTDA, 07.195.511/0001-55, SEX2G07, FRMEV03094822025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BUHSE LTDA, 00.965.880/0001-30, QJX7C09, FRMEV03111262025, 606-82; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, BEH4J39, FRMEV03128582025, 606-82; 29.264.787 LENOIR SASSE, 29.264.787/0001-80, RKX0A79, FRMEV03098582025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.330/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXM6J75, FRMEV03079372025, 606-82; RDY0D25, FRMEV03124002025, 606-82; PARAISO TR A N S P O R T ES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDZ2H81, FRMEV03078102025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRV3B52, FRMEV03089642025, 606-82; RRX6H07, FRMEV03077422025, 606-82; SPE5F79, FRMEV03109872025, 606-82; RRP7D22, FRMEV03111112025, 606-82; PALMARES TRANSPORTES LTDA, 03.713.396/0001-02, SLW5F21, FRMEV03074492025, 606-82; RWA0G12, FRMEV03109422025, 606-82; SLW5F21, FRMEV03082082025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009- 82, TAW5E62, FRMEV03077182025, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001- 22, RYS5G94, FRMEV03072422025, 606-82; PADRAO SUL DISTRIBUICAO LTDA, 51.750.738/0001-07, IYL6H62, FRMEV03094282025, 606-82; PAOLA BENZ CICHOW S K I , .208.140-*, JVB3J47, FRMEV03072432025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, DCU4I11, FRMEV03078842025, 606-82; SUL3F34, FRMEV03084932025, 606-82; FZI0F33, FRMEV03092962025, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, SXJ6I22, FRMEV03102112025, 606-82; PAIM TRANSPORTES LTDA, 06.120.808/0001-99, HTQ0E40, FRMEV03081262025, 606-82; PAMPEANA COMERCIAL DE CARNES LTDA, 24.906.458/0001-72, JCW5B03, FRMEV03092702025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.334/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILENA LORAINE FERREIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 26.722.063/0001- 45, ATV2J28, FRMEV03086972025, 606-82; ATV2J28, FRMEV03088292025, 606-82; ATV2J28, FRMEV03090592025, 606-82; ATV2J28, FRMEV03081622025, 606-82; ATV2J28, FRMEV03083082025, 606-82; ATV2J28, FRMEV03100652025, 606-82; MORETTO MOV E I S LTDA, 27.402.865/0001-30, PQM1D89, FRMEV03073392025, 606-82; MOPRI TRAN S P O R T ES LTDA, 62.408.703/0001-00, CQH3255, FRMEV03074442025, 606-82; MOREIRA & CIA LTDA, 00.732.812/0001-21, QCK0C65, FRMEV03079002025, 606-82; MORGADO TRANSPO R T ES LTDA, 25.115.883/0001-06, SEM7E54, FRMEV03110292025, 606-82; MORLO TRAN S P O R T ES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03097692025, 606-82; MPV TRANSPORTE LTDA, 26.198.854/0001-18, RTT2D15, FRMEV03096372025, 606-82; EDER WAGNER DIAS DOS SANTOS, 17.583.564/0001-05, QCT7D54, FRMEV03126482025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS GATAO LTDA., 68.399.682/0001-90, SVI6C27, FRMEV03114292025, 606-82; 2H DISTRIBUIDORA LTDA, 30.574.649/0001-87, RXT1J69, FRMEV03096252025, 606-82; EDUARDO GOMES PEREIRA, .509.466-, GXM0J66, FRMEV03127332025, 606-82; A FEIJO DOS SANTOS TRANSPORTADORA LTDA, 06.093.708/0001-10, SEB0C73, FRMEV03098432025, 606-82; DISTRIBUIDORA MARTINS GONCALVES LTDA, 07.217.535/0001-68, PLQ1F44, FRMEV03107342025, 606-82; DO VALE TURISMO LTDA, 53.450.469/0001-99, OCZ8A01, FRMEV03117342025, 606-82; A. S. SILVA, 34.200.209/0001-10, RRU0C92, FRMEV03100242025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.335/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE CAMPO DO TENENTE, 76.002.658/0001-02, TAN2A51, FRMEV03087342025, 606-82; TBE5A36, FRMEV03085712025, 606-82; TAN2A51, FRMEV03105692025, 606-82; MSA TRANSPORTES LTDA, 34.210.297/0001-31, DBL2H18, FRMEV03095062025, 606-82; MULTI K EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30, MKE7262, FRMEV03075932025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, RAU9A56, FRMEV03076952025, 606-82; SDX2I95, FRMEV03109652025, 606-82; BBJ5791, FRMEV03073522025, 606-82; BBK0845, FRMEV03093242025, 606-82; MTSUL CONSTRUCOES LTDA, 06.232.484/0001-80, RRP4D51, FRMEV03075922025, 606-82; MUNDIAL FUNDACOES LTDA, 37.032.735/0001-07, RYR7C45, FRMEV03088102025, 606-82; MTR AUTO PECAS E MECANICA LTDA, 10.519.722/0001-00, RWA0H62, FRMEV03101362025, 606-82; MUNICIPIO DE CAMBORIU, 83.102.293/0001-45, RYD8C96, FRMEV03105382025, 606-82; RYD8C96, FRMEV03091142025, 606-82; MS TRANSPO R T ES LTDA, 01.892.569/0001-71, SMA5D12, FRMEV03085482025, 606-82; MRS TRANSPORTES E GESTAO LTDA, 29.520.484/0001-81, SXW7H65, FRMEV03106132025, 606-82; MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI, 82.777.335/0001-85, RXY9C24, FRMEV03100842025, 606-82; MULTIFORROS DISTRIBUIDORA LTDA, 06.009.506/0001-48, RGY2H48, FRMEV03087872025, 606-82; ELIAS BERGER, .275.479-, MGE4022, FRMEV03123032025, 606-82; DROPSGELO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 81.514.309/0001-00, RYW9C49, FRMEV03107732025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.336/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o