DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICHARD ANTONIO NUNES TEIXEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.136.153/0001-78, JAC4B69, FRMEV03075292025, 606-82; RENOVARE TRANSPORTES LTDA, 05.651.080/0001- 69, JCO0I15, FRMEV03089762025, 606-82; RIONETUR TRANSPORTES LTDA, 00.118.709/0001-96, SEL3F26, FRMEV03089522025, 606-82; RICK OLIVEIRA DOS SANTOS, .236.881-*, MML4G54, FRMEV03084222025, 606-82; RIO VERDE ONIBUS LTDA ., 06.012.643/0001-31, RHW6B02, FRMEV03084042025, 606-82; RIBEIRO & MENDONCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, 23.632.382/0001-71, SWK2F94, FRMEV03089632025, 606- 82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, SHM9A14, FRMEV03085922025, 606- 82; RESILOG TRANSPORTES LTDA, 21.942.425/0001-90, GDE6J04, FRMEV03095532025, 606- 82; RIGELIO P DA SILVA, 11.111.848/0001-04, CUD4A86, FRMEV03081092025, 606-82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RPG5G39, FRMEV03095612025, 606- 82; RPO8G03, FRMEV03099052025, 606-82; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, RYX3D73, FRMEV03085912025, 606-82; RICARDO SANTA CATARINA & IRMAOS LTDA, 20.173.336/0001-63, DTC1596, FRMEV03124542025, 606-82; RINALDI E RINALDI LTDA, 08.695.459/0001-69, RDX4A79, FRMEV03121422025, 606-82; RYJ2G02, FRMEV03105592025, 606-82; RIEDI & MICHELON TRANSPORTES LTDA, 11.571.246/0001-30, IIF8290, FRMEV03073652025, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001- 81, JAT9H78, FRMEV03075672025, 606-82; IZL8F96, FRMEV03113512025, 606-82; RIO BONITO LOGISTICA LTDA, 32.467.332/0001-77, SEH1G62, FRMEV03110042025, 606-82; RIO PARDO TRANSPORTES LTDA, 08.592.880/0001-44, ANH3456, FRMEV03113942025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.337/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NA MEDIDA TRANSPORTES LTDA, 26.739.617/0001-17, EJB2110, FRMEV03076392025, 606-82; NAT CEREAIS E ALIMENTOS LTDA., 03.763.872/0001-08, JAA1H58, FRMEV03090932025, 606-82; NADAL TRANSPORTES LTDA, 44.606.632/0001-79, ILX6400, FRMEV03080592025, 606-82; MUNICIPIO DE RIO NEGRO, 76.002.641/0001-47, SEF0E88, FRMEV03082962025, 606-82; MUNICIPIO DE SANTIAGO, 87.897.740/0001-50, JDK1A54, FRMEV03084402025, 606-82; NAM PRODUCOES LTDA, 46.052.309/0001-26, AZA8C26, FRMEV03074162025, 606-82; NATALINA DOS SANTOS, .691.668-, ABY5C43, FRMEV03085682025, 606-82; MUNICIPIO DE CERRO BRANCO, 92.000.223/0001-77, JBC7G10, FRMEV03087772025, 606-82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, JDD1C78, FRMEV03091452025, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RRU6G32, FRMEV03094302025, 606-82; MUNICIPIO DE SONORA, 24.651.234/0001-67, SSO2F17, FRMEV03081182025, 606-82; MUNICIPIO DE MANDIRITUBA, 76.105.550/0001-37, RHU1B79, FRMEV03117562025, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPEMA, 82.572.207/0001-03, RYU8J51, FRMEV03112112025, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RYZ0I08, FRMEV03114572025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, REA8G83, FRMEV03096712025, 606-82; N R C COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., 33.170.470/0001-52, QZO2A02, FRMEV03108372025, 606-82; N.TOLEDO TRANSPORTES LTDA, 07.397.655/0001-94, EFU3J66, FRMEV03104672025, 606-82; MURILO CARVALHO DOS SANTOS, .043.928-, EGJ3I01, FRMEV03089242025, 606-82; ABG TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, PZS6G62, FRMEV03096992025, 606-82; ESTADO DE MATO GROSSO, 03.507.415/0013-88, RRZ0C99, FRMEV03123722025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.338/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NUNO MIGUEL SIMOES NOGUEIRA BRANCO, .025.594-*, RCZ9F61, FRMEV03095122025, 606-82; NATIVO INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA, 42.107.942/0001- 13, OBF0C97, FRMEV03087822025, 606-82; O.J. RICCI & RICCI LTDA, 04.293.716/0001- 85, EOA2A63, FRMEV03086522025, 606-82; NUNES PEREIRA TRANSPORTES - LTDA, 13.904.733/0001-00, RBC8A54, FRMEV03075182025, 606-82; RQQ6F84, FRMEV03111092025, 606-82; SFP9F37, FRMEV03091292025, 606-82; NATURAL D'TERRA HORTIFRUTI LTDA, 38.305.490/0001-07, RUS6F48, FRMEV03110132025, 606-82; NUERNBERG TRANSPORTES LTDA, 10.421.123/0001-50, TAV0F61, FRMEV03101592025, 606-82; SEX3C43, FRMEV03110122025, 606-82; SFL8I03, FRMEV03101612025, 606-82; TAV0F61, FRMEV03094312025, 606-82; NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001-43, MMC9630, FRMEV03091212025, 606-82; NUTIVIT SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA, 16.100.973/0001-32, SOG9I13, FRMEV03078242025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0002-90, APK4A02, FRMEV03108052025, 606-82; O TELHAR AGROPECUARIA LTDA, 05.683.277/0006-94, OAT5A20, FRMEV03115032025, 606-82; NOE JUNIO LTDA, 57.108.251/0001-01, AUO9F75, FRMEV03089942025, 606-82; NOVA ALIANCA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 05.444.764/0001-90, SWX1I85, FRMEV03086132025, 606-82; EDUARDO MORES, .940.139-, QLP3B31, FRMEV03111222025, 606-82; ABS LOG TRANSPORTES E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 00.092.446/0001-93, BEY5I93, FRMEV03096082025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SYF2I09, FRMEV03123362025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.339/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WEULER THALES OLIVEIRA MARRA, .548.566-, RNA0J52, FRMEV03095042025, 606-82; RNA0J52, FRMEV03095972025, 606-82; W.L.B. - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 28.037.055/0001-95, NKJ1H38, FRMEV03080582025, 606-82; WELLYNTON FERREIRA MARTINS TRANSPORTES, 47.919.563/0001-41, MMB8D34, FRMEV03074982025, 606-82; WF TRANSPORTES E CONSTRUTORA LTDA, 71.099.311/0001- 06, TEQ4F83, FRMEV03072562025, 606-82; WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO, 10.918.791/0001-97, RKW2H48, FRMEV03072482025, 606-82; WADISON FERRARI, .227.469-*, MDT9B87, FRMEV03088772025, 606-82; WALDEMAR VIANA LOPES, .399.891-, GZG2372, FRMEV03076702025, 606-82; GZG2372, FRMEV03106272025, 606-82; WANDREZEM TRANSPORTES LTDA, 23.878.312/0001-06, RLP9C76, FRMEV03074052025, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001- 97, AWH7J13, FRMEV03085542025, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, RHJ2E30, FRMEV03115902025, 606-82; WESLEY JUNIOR APARECIDO COSTA, .863.356-, HHK1H59, FRMEV03102262025, 606-82; W.L. DE MORAIS TRANSPORTES LTDA, 31.863.446/0001-73, JST5I40, FRMEV03106982025, 606- 82; WALKIRIA MOREIRA DE SA DOS SANTOS, .803.266-*, PUM0A77, FRMEV03096912025, 606-82; WALTER BUENO DO PRADO, .543.809-, ASP4B58, FRMEV03108832025, 606-82; WAFRAN TRANSPORTES LTDA, 26.706.177/0001-00, RRP1J30, FRMEV03076512025, 606-82; WANDER LUCIO FIRMINO JUNIOR, .817.538-, ASQ1A59, FRMEV03090362025, 606-82; WESLEN DIONE MENEZES PEREIRA, *.965.788-, BWY0C72, FRMEV03091092025, 606-82; WD NEUHAUS MADEIREIRA LTDA, 17.725.358/0001-84, SXR3E03, FRMEV03096512025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.341/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TCF2D70, FRMEV03075692025, 606-82; SIA6G59, FRMEV03082432025, 606-82; TDH5G13, FRMEV03083602025, 606-82; TDC1E09, FRMEV03084022025, 606-82; TCE8C81, FRMEV03091992025, 606-82; TDC1E09, FRMEV03099392025, 606-82; P.H TRANSPORTES E COLHEITAS LTDA, 31.180.166/0001-60, FPV9I26, FRMEV03072962025, 606-82; GFV9J13, FRMEV03108942025, 606-82; P.S AMORIM E A. DE M. TESSARO LTDA, 61.222.060/0001-