DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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DELMONDES RAMOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 41.956.100/0001-73, SOR0C78, FRMEV03092292025, 606-82; EDUARDO PEREIRA CAMPEIRO, .760.241-, BYG3G42, FRMEV03114752025, 606-82; ADALIR MORES E CIA. LTDA, 07.839.273/0001-73, RZH8J21, FRMEV03098052025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.344/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL PEIXOTO GOMES, .710.058-*, GCP7G93, FRMEV03081692025, 606- 82; RAMOS & ARAUJO LTDA, 26.809.939/0001-95, NJN6565, FRMEV03080002025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RYG3I27, FRMEV03074552025, 606-82; SEW9H20, FRMEV03074622025, 606-82; BEL8B64, FRMEV03085392025, 606-82; RYQ4A03, FRMEV03084682025, 606-82; RAMAR TRANSPORTES LTDA, 38.324.189/0001-40, PPI7C69, FRMEV03093222025, 606-82; REALEZA - PALLETIZACAO E LOGISTICA LTDA, 03.551.883/0001-16, IRY5180, FRMEV03084372025, 606-82; REGINALDO JOSINO ANDRE, .514.219-, BWH4G42, FRMEV03073172025, 606-82; RC FERREIRA TRANSPOR T ES LTDA, 31.853.652/0001-00, QVV3B94, FRMEV03083512025, 606-82; RBR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 17.257.696/0001-39, AXJ6H39, FRMEV03086932025, 606-82; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0006-60, JBL5F33, FRMEV03097982025, 606-82; RANGEL MARTINHO BENEDET, .977.779-, NFP3716, FRMEV03097782025, 606-82; REGINALDO JUNIO DE OLIVEIRA, .157.096-*, OOY9F04, FRMEV03096332025, 606-82; RAQUEL JUNHO DE OLIVEIRA, 32.788.462/0001-01, AKH1I61, FRMEV03104132025, 606-82; RECK E RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 48.897.725/0001-50, IYX8J72, FRMEV03080472025, 606-82; RECUPERADORA RENOVARE PECAS E SERVICOS LTDA, 31.461.054/0001-88, AWO7E22, FRMEV03073202025, 606-82; RAFAEL KONKEL, .214.069-, RYJ0B83, FRMEV03101702025, 606-82; RAPIDO RAUPP LTDA, 10.352.505/0001-79, JCJ9D83, FRMEV03109322025, 606-82; REFRIGERANTES GUARANTA LTDA, 04.567.219/0001-28, SFP2D57, FRMEV03116522025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.345/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL PEIXOTO GOMES, .710.058-, GCP7G93, FRMEV03081692025, 606-82; RAMOS & ARAUJO LTDA, 26.809.939/0001-95, NJN6565, FRMEV03080002025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RYG3I27, FRMEV03074552025, 606-82; SEW9H20, FRMEV03074622025, 606-82; BEL8B64, FRMEV03085392025, 606-82; RYQ4A03, FRMEV03084682025, 606-82; RAMAR TRANSPORTES LTDA, 38.324.189/0001-40, PPI7C69, FRMEV03093222025, 606-82; REALEZA - PALLETIZACAO E LOGISTICA LTDA, 03.551.883/0001- 16, IRY5180, FRMEV03084372025, 606-82; REGINALDO JOSINO ANDRE, .514.219-*, BWH4G42, FRMEV03073172025, 606-82; RC FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 31.853.652/0001- 00, QVV3B94, FRMEV03083512025, 606-82; RBR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 17.257.696/0001-39, AXJ6H39, FRMEV03086932025, 606-82; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0006-60, JBL5F33, FRMEV03097982025, 606-82; RANGEL MARTINHO BENEDET, .977.779-, NFP3716, FRMEV03097782025, 606-82; REGINALDO JUNIO DE OLIVEIRA , .157.096-, OOY9F04, FRMEV03096332025, 606-82; RAQUEL JUNHO DE OLIVEIRA , 32.788.462/0001-01, AKH1I61, FRMEV03104132025, 606-82; RECK E RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 48.897.725/0001-50, IYX8J72, FRMEV03080472025, 606-82; RECUPERADORA RENOVARE PECAS E SERVICOS LTDA, 31.461.054/0001-88, AWO7E22, FRMEV03073202025, 606-82; RAFAEL KONKEL, .214.069-*, RYJ0B83, FRMEV03101702025, 606-82; RAPIDO RAUPP LTDA, 10.352.505/0001-79, JCJ9D83, FRMEV03109322025, 606-82; REFRIGERANTES GUARANTA LTDA, 04.567.219/0001-28, SFP2D57, FRMEV03116522025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.347/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04, RTR4G38, FRMEV03078282025, 606-82; PATER LOGISTICA LTDA, 06.048.693/0001-79, REY9E77, FRMEV03086962025, 606-82; PAULO AMARAL TRANSPORTES LTDA, 14.034.976/0001-90, SXJ2G17, FRMEV03078022025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, RHK1A86, FRMEV03084172025, 606-82; BDL9G18, FRMEV03110012025, 606-82; BCZ1B39, FRMEV03099362025, 606-82; PASQUALOTTO & FETZNER LTDA, 33.486.328/0001-19, IQN7A05, FRMEV03092652025, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QCY0063, FRMEV03100042025, 606-82; RRT7C87, FRMEV03075782025, 606-82; QCJ3838, FRMEV03091302025, 606-82; PAULA CRISTINA FAUSTINO FONSECA, .016.241-, BCT3H05, FRMEV03100462025, 606-82; PAT R I C I O MAFRA, .885.549-, BDM0F40, FRMEV03084882025, 606-82; PATRICIA HOEPERS HEIDEMANN, .364.139-*, QIK1J11, FRMEV03096502025, 606-82; PACHECO AU T O - SOCORRO LTDA., 06.996.745/0001-39, OKF4719, FRMEV03091322025, 606-82; E X P R ES S O MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0003-79, SUU8I34, FRMEV03123972025, 606-82; ENIO WERLICH, 28.425.560/0001-07, ODM3J63, FRMEV03109342025, 606-82; EXPRESSO RIGON LTDA, 08.086.433/0001-13, AVP3B90, FRMEV03128162025, 606-82; ADEMIR MAC H A D O, .773.909-, MJQ6G10, FRMEV03106862025, 606-82; EXPRESSO FR LTDA, 13.678.270/0001-06, SYI5E34, FRMEV03114062025, 606-82; ADRIANE LETICIA MACEDO TAVARES, .464.964-, PEM2D89, FRMEV03111852025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.348/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRA AZUL IND E COM LTDA, 02.108.219/0001-34, MLQ0J32, FRMEV03074072025, 606-82; PAULO ROBERTO CASTILHOS CHAVES, .109.990-*, IKA7F97, FRMEV03080792025, 606-82; PCG COLONHESI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.881.978/0001-96, APV0C23, FRMEV03074662025, 606-82; PAULO GILBERTO GARCIA PIAS, .069.110-, QCM4B15, FRMEV03091022025, 606-82; PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RMD6D52, FRMEV03084092025, 606-82; PEDRO LUIS DE OLIVEIRA, .336.036-, EJY3G64, FRMEV03082802025, 606-82; PEDRO RIBEIRO DE BOVI, .261.450-*, IJY5585, FRMEV03089722025, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, RAU8I68, FRMEV03076332025, 606- 82; PAULO DE MELLO, .843.339-, ANF6188, FRMEV03100752025, 606-82; PAU LO MACHADO RAMOS & CIA LTDA, 05.445.073/0001-00, QHF3E90, FRMEV03109362025, 606- 82; PAULO ROBERTO DOS ANJOS, .229.496-, HHX6B71, FRMEV03095592025, 606-82; PEDRO PAULO FILISBINO, .237.559-*, MKA4A19, FRMEV03098632025, 606-82; PEGASUS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 05.481.634/0001-27, RLK1I58, FRMEV03100252025, 606-82; PC TRANSPORTES DE MURIAE LTDA, 09.417.257/0001-18, OMA0729, FRMEV03072912025, 606-82; PEDROSO & SILVA LTDA, 07.708.452/0001-71, ATU3E93, FRMEV03073532025, 606-82; PAULO ROBERTO BRISOLLA CORREA, .633.282- *, JZQ0460, FRMEV03100282025, 606-82; PAULO ROBERTO ONGARATTO, 11.575.236/0001-72, TBP7J63, FRMEV03096102025, 606-82; PEDROMAR TRANSP O R T ES LTDA, 87.404.463/0003-69, JAP2D22, FRMEV03111662025, 606-82; EXPRESSO TDS TRANSPORTES LTDA, 51.948.862/0001-81, RPI6A77, FRMEV03128012025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, RCE3G50, FRMEV03092392025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.349/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo