DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSIMERI AUGUSTINHO SIMPLICIO SCHELBAUER, 28.556.473/0001-99, RYJ0C42, FRMEV03076042025, 606-82; RS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.101.228/0001-92, IRW1F14, FRMEV03081452025, 606-82; IRW1F14, FRMEV03099152025, 606-82; RUAN PHABLO ARALDI, .392.308-*, AUS3F18, FRMEV03073912025, 606-82; RZANETTI TRANSPORTES LTDA, 14.406.442/0001-47, BWM0I15, FRMEV03074182025, 606-82; RRLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.386.405/0001-38, RWM2F18, FRMEV03074572025, 606-82; RUBENS ALVES RODRIGUES, .667.096-, PUS1E33, FRMEV03091932025, 606- 82; RP TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 17.610.422/0001-81, QJS7B62, FRMEV03078622025, 606-82; RS - INDIANA TRANSPORTES LTDA, 13.353.518/0001-50, CPN6644, FRMEV03074142025, 606-82; RUFINO DREVEK, .777.119-, MLY4G38, FRMEV03094062025, 606-82; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, MIE6H40, FRMEV03098892025, 606-82; ONJ5I99, FRMEV03109252025, 606-82; ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001-87, RRT3H96, FRMEV03093282025, 606-82; RUDINEI DUARTE SCOPEL, .381.000-*, JDO7E23, FRMEV03094702025, 606-82; RUSTI COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA, 34.368.614/0002-23, TAO4J47, FRMEV03084892025, 606-82; RUTE PEREIRA BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 42.949.387/0001-77, BDX4F25, FRMEV03079112025, 606-82; ROSSO E CASAGRANDE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 83.654.624/0001-50, QIR6278, FRMEV03096832025, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0002-06, SXO0B80, FRMEV03111672025, 606-82; ROSSETTI TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 93.372.746/0001-07, IZG3B76, FRMEV03108882025, 606-82; ROZINEI EGIDIO DE FARIAS, .842.489-, MAO6G87, FRMEV03099722025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.350/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSIMERI AUGUSTINHO SIMPLICIO SCHELBAUER, 28.556.473/0001-99, RYJ0C42, FRMEV03076042025, 606-82; RS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.101.228/0001-92, IRW1F14, FRMEV03081452025, 606-82; IRW1F14, FRMEV03099152025, 606-82; RUAN PHABLO ARALDI, .392.308-, AUS3F18, FRMEV03073912025, 606-82; RRLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.386.405/0001-38, RWM2F18, FRMEV03074572025, 606-82; RUBENS ALVES RODRIGUES, .667.096-*, PUS1E33, FRMEV03091932025, 606- 82; RP TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 17.610.422/0001-81, QJS7B62, FRMEV03078622025, 606-82; RS - INDIANA TRANSPORTES LTDA, 13.353.518/0001-50, CPN6644, FRMEV03074142025, 606-82; RUFINO DREVEK, .777.119-, MLY4G38, FRMEV03094062025, 606-82; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, MIE6H40, FRMEV03098892025, 606-82; ONJ5I99, FRMEV03109252025, 606-82; R O S C H I L DT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JAP7G31, FRMEV03103732025, 606-82; ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001-87, RRT3H96, FRMEV03093282025, 606- 82; RUDINEI DUARTE SCOPEL, .381.000-, JDO7E23, FRMEV03094702025, 606-82; RUSTI COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA, 34.368.614/0002-23, TAO4J47, FRMEV03084892025, 606-82; RUTE PEREIRA BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 42.949.387/0001-77, BDX4F25, FRMEV03079112025, 606-82; ROSSO E CASAGRANDE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 83.654.624/0001-50, QIR6278, FRMEV03096832025, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0002-06, SXO0B80, FRMEV03111672025, 606-82; ROSSETTI TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 93.372.746/0001-07, IZG3B76, FRMEV03108882025, 606-82; ROZINEI EGIDIO DE FARIAS, .842.489-*, MAO6G87, FRMEV03099722025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.352/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PINTO E SILVA COMERCIO DE SEMENTES E DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 28.236.197/0001-81, RCZ2C45, FRMEV03073902025, 606-82; PIORELO PARTICI P ACO ES LTDA, 19.429.088/0001-90, SPP2C47, FRMEV03079892025, 606-82; RRV0C09, FRMEV03104922025, 606-82; QCY5C92, FRMEV03090432025, 606-82; PENHAHESS TRANSPORTES LTDA, 02.532.850/0001-66, RXX3F75, FRMEV03092582025, 606-82; PESCADOS SOUSA LTDA, 05.659.711/0001-96, ARQ6377, FRMEV03091432025, 606-82; PHG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 42.513.279/0001-57, RDX6A77, FRMEV03076372025, 606- 82; PIONEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.223.573/0001-38, FFI2A40, FRMEV03074312025, 606-82; PLINIO MARCO DE SOUZA WARMLING, .526.859-*, MLT1C29, FRMEV03083822025, 606-82; PERIMETRAL FLORESTAS E TRANSPORTES LTDA , 06.978.881/0001-04, IUM3783, FRMEV03097952025, 606-82; PIRAJU TRANSPORTES LTDA, 12.106.914/0001-10, SPG2G58, FRMEV03101662025, 606-82; PELISSA TRANSPORTES LTDA, 34.030.369/0001-69, RXL4D15, FRMEV03073722025, 606-82; PESSOTO TRANSPO R T ES LTDA., 10.388.230/0001-23, GEZ2H97, FRMEV03073542025, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-80, RRT4H32, FRMEV03082232025, 606-82; PITOL TRANSPORTES LTDA, 36.211.810/0001-34, EVO0J06, FRMEV03091222025, 606-82; PIOTO E PIOTO TRANSPORTES LTDA, 11.100.753/0001-95, AXB4007, FRMEV03105622025, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RXM9C16, FRMEV03117272025, 606-82; ADRIANO COAN BENEDET TRANSPORTES LTDA, 33.601.714/0001-04, TBE1A99, FRMEV03097852025, 606-82; F. T. SILVA LTDA, 04.398.484/0001-20, SQR1I13, FRMEV03123992025, 606-82; PEDRAS MELO LTDA, 08.464.961/0001-69, IRI5E77, FRMEV03089312025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.355/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001-32, EXW6D15, FRMEV03075502025, 606-82; FJN4G76, FRMEV03082852025, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0021-94, SLJ8G56, FRMEV03088202025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.031.652/0001-07, REB1G95, FRMEV03093952025, 606-82; RDS2E66, FRMEV03112612025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001- 84, SXT9A00, FRMEV03082662025, 606-82; TPS9A00, FRMEV03100182025, 606-82; RODOMAIS TRANSPORTES LTDA, 21.366.242/0001-73, SEF6H65, FRMEV03074202025, 606- 82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, RHR2H23, FRMEV03072732025, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, BBJ3454, FRMEV03091592025, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 09.341.228/0001- 10, SFL3I39, FRMEV03076562025, 606-82; RODOPREMIUM TRANSPORTES LTDA, 20.911.943/0001-83, SYS9F42, FRMEV03096062025, 606-82; RODOEVERTON TRA N S P O R T ES LTDA, 85.142.446/0001-03, RXN8D42, FRMEV03093982025, 606-82; RODOFIVE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.388.235/0001-78, QUM9A04, FRMEV03092502025, 606-82; RODOKELLER TRANSPORTES LTDA, 34.388.489/0001-32, OBH9E80, FRMEV03076242025, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, QAP1500, FRMEV03073672025, 606-82; RODOMILAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 03.605.081/0001-41, HTP2125, FRMEV03093902025, 606-82; RODONOVA TRANSP O R T ES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RAJ7D30, FRMEV03086272025, 606-82; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, RTP4J21, FRMEV03115052025, 606- 82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, MLB3B99, FRMEV03132252025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.356/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.