DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROMILTON ALVES MALHEIROS, .388.335-*, DBB1A82, FRMEV03080542025, 606-82; S E V TRANSPORTES LTDA, 18.934.127/0001-43, QBA5D86, FRMEV03077712025, 606-82; RORIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.793.124/0001-10, RYO6J54, FRMEV03092602025, 606-82; QJJ0E40, FRMEV03093852025, 606-82; ROJU TRANS P O R T ES LTDA, 11.708.949/0001-67, TPT3H86, FRMEV03074812025, 606-82; SXC5D30, FRMEV03075212025, 606-82; ROSANA DE OLIVEIRA MULLER, .377.009-, GVP7A31, FRMEV03093192025, 606-82; S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.177.073/0001-30, FXT9881, FRMEV03074092025, 606-82; ROGERIO JARDIM REGINATTO, .049.080-, IQD4H33, FRMEV03085612025, 606-82; ROMA LOGISTICA LTDA, 07.854.140/0001-76, HEH9A23, FRMEV03086792025, 606-82; RONALDO ADRIANO DA SILVA, .631.446-*, OQD0I52, FRMEV03085062025, 606-82; ROHDEN & WENSING LTDA, 05.882.762/0001-82, MHF0427, FRMEV03098762025, 606-82; S3 LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.408.155/0001-74, SWD6D09, FRMEV03101952025, 606-82; ROGERIO INACIO FOLLMANN, .892.790-, NCE2G53, FRMEV03115642025, 606-82; ROMERIO GOMES DE ALBUQUERQUE, 11.756.609/0001-01, RZW5C81, FRMEV03113892025, 606-82; ROMEU DEPIERI .523.369-, 44.825.442/0001-42, MLX0J60, FRMEV03116382025, 606-82; RONDORA TRANSPORTADORA AGENCIA DE CARGAS MECANICA E AUTO PECAS LTDA, 32.256.694/0001-19, SPM7F47, FRMEV03113552025, 606-82; S A DELMENICO TRANSPORTES, 21.410.962/0001-99, RHB9I65, FRMEV03111902025, 606-82; S. M. GONCALVES COSTA LTDA, 30.344.322/0001-19, FJN9F34, FRMEV03095652025, 606-82; S. K. B MARIANO TRANSPORTES LTDA, 12.121.347/0001-71, ADJ7B70, FRMEV03132472025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.363/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; QUALYES ALIMENTOS LTDA, 09.310.031/0001-13, TEY3G23, FRMEV03095482025, 606-82; QUATRO IRMAOS TRANSPORTES LTDA, 17.910.177/0001-28, ODF0B71, FRMEV03078482025, 606-82; QUINZE LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 07.136.454/0001-33, GKB1C04, FRMEV03090332025, 606-82; R. B. H. GAS LTDA, 51.121.883/0001-29, FDC6H54, FRMEV03078682025, 606-82; FDC6H54, FRMEV03091752025, 606-82; R S DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 19.529.537/0001-71, FZY3A44, FRMEV03079882025, 606-82; R & S FLORESTAL LTDA, 08.349.614/0001-95, RHZ1E98, FRMEV03077672025, 606-82; R P NORATO TRANSPORTES LTDA, 43.435.840/0001-90, SPE5B27, FRMEV03087562025, 606-82; PW DESIGN E COMERCIO DE MOVEIS E OBJETOS DE DECORACAO LTDA, 09.655.566/0001-26, SFQ3D98, FRMEV03074332025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RIZ7J95, FRMEV03083872025, 606-82; QUADRI SUPERMERCADOS LTDA, 22.683.934/0001-08, CUD1D66, FRMEV03077682025, 606-82; R A FURUKAWA, 07.510.938/0001-09, OBO9J90, FRMEV03076062025, 606-82; PUMA LAJES ALVEOLARES LTDA, 48.747.174/0001-49, TLL2E36, FRMEV03095792025, 606-82; R L TEDESCO LTDA, 11.666.822/0002-03, FNZ3J02, FRMEV03107472025, 606-82; STH5J85, FRMEV03083062025, 606-82; R & E TURISMO LTDA, 24.765.564/0001-83, QWC3G22, FRMEV03091602025, 606-82; R. C. BARIAO, 19.845.610/0001-14, AIP9J82, FRMEV03101442025, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA , 19.092.935/0001-73, FJX0174, FRMEV03109602025, 606-82; ALISSON FERRAZ DA COSTA, .743.541-*, QBL1G87, FRMEV03100212025, 606-82; INACIO & INACIO TRANS P O R T ES LTDA, 12.117.102/0001-70, SWD2H23, FRMEV03123072025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.366/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REINALDO LIMA, .647.056-, QJN3C23, FRMEV03095372025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCS7F05, FRMEV03080782025, 606-82; JCY4F90, FRMEV03092972025, 606-82; ROBERTO CA R LO S MORESCO, .609.299-, QIH7C80, FRMEV03079162025, 606-82; REIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 93.920.361/0001-37, IVO8B98, FRMEV03082902025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JDB4J12, FRMEV03082952025, 606-82; JDB5D81, FRMEV03087092025, 606-82; RENAN DE SIQUEIRA, .146.600-*, JCI0E40, FRMEV03072832025, 606-82; RENATO ZATA , .719.491-, QBG5A27, FRMEV03088652025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JDG8I77, FRMEV03083292025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0011-81, TBT7B74, FRMEV03090852025, 606-82; ROBERTO CARLOS VIEIRA, .632.319-, QBH5H16, FRMEV03088172025, 606- 82; RACSOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, RHC6A11, FRMEV03088412025, 606-82; RENATO RODRIGUES, .275.816-*, OPT3A11, FRMEV03085462025, 606-82; R-LOG TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 26.820.741/0001-02, TBA4C62, FRMEV03108762025, 606-82; ROBERTO MARQUES DA CRUZ, .449.222-, OAF2H87, FRMEV03073782025, 606-82; RAFAEL APARECIDO DA SILVA, 08.802.461/0001-90, FOK6E38, FRMEV03096692025, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, FWL1D22, FRMEV03107952025, 606-82; PREMIUM SUPERFICIES EM MARMORES LTDA, 32.816.462/0001-78, RAF7I00, FRMEV03092232025, 606-82; FARTRAN TRANSPORTES LTDA, 40.136.102/0001-53, SYS2F43, FRMEV03108672025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.369/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RLP5J79, FRMEV03076722025, 606-82; RYJ4A54, FRMEV03075632025, 606-82; RLM2E67, FRMEV03104422025, 606-82; JCD3F22, FRMEV03073752025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SDC2I71, FRMEV03089862025, 606-82; SCV0G57, FRMEV03075882025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QJM8H04, FRMEV03075082025, 606-82; QIM9G36, FRMEV03093612025, 606-82; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, JBX3I75, FRMEV03075252025, 606-82; RODO PANAMERA LOCACOES E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 42.508.391/0001-08, BDR2A51, FRMEV03110482025, 606-82; ACU1F55, FRMEV03108522025, 606-82; RODO BASTOS TRANSPORTES LTDA, 10.915.345/0001-29, RVV4J77, FRMEV03072922025, 606-82; ROBERTO VANDERLEI CARVALHO E CIA LTDA, 12.361.517/0001-95, AIV9E46, FRMEV03096732025, 606-82; ROCHA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GAS LTDA, 22.774.460/0001-00, UAA1B65, FRMEV03109352025, 606-82; RODAVIDA TRANSPORTES LTDA, 03.211.270/0001-30, SFH2C10, FRMEV03111552025, 606- 82; RODO GRANO TRANSPORTES LTDA, 06.101.721/0001-74, JCD1A85, FRMEV03114532025, 606-82; RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0001-36, RXR3C78, FRMEV03101042025, 606-82; J R F DE ANDRADE NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 06.031.187/0001-77, BDQ0B24, FRMEV03122942025, 606-82; ALMANI COELHO CHAVES, .104.175-, PJM8J52, FRMEV03109032025, 606-82; R P NORATO TRANSPORTES LTDA, 43.435.840/0001-90, PLP2J50, FRMEV03094452025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.374/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do