DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ2E22, FRMEV03095502025, 606-82; TQO8I45, FRMEV03096842025, 606-82; SONDAFORT SONDAGENS LTDA, 51.079.854/0001-46, MEU7H67, FRMEV03078222025, 606-82; SONIA TAMBANI, .559.719-*, GFI2A88, FRMEV03082402025, 606-82; SPERANZA TRANSPORTES LTDA, 42.560.983/0001-60, KVH6D54, FRMEV03076302025, 606-82; SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 43.204.189/0001-47, FBL8330, FRMEV03076602025, 606-82; SIRIUS * LOCACOES, TRANSPORTES, SERVICOS & REPRESENTACOES LIMITADA, 41.896.604/0001-45, GBX9C96, FRMEV03085432025, 606-82; SOUSA COMERCIO DE APARAS LTDA, 12.211.398/0001-94, QJY6041, FRMEV03089452025, 606-82; SO AGUA POTAVEL COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA, 09.303.516/0001-80, MHT7872, FRMEV03109592025, 606-82; SOLIEL INSTALADORA ELETRICA LTDA, 00.085.622/0001-60, JCY9J62, FRMEV03100632025, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, TBT1F72, FRMEV03073492025, 606- 82; SOLANGE APARECIDA DA SILVA, .636.809-, AUP5H57, FRMEV03090832025, 606- 82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, tAT7D28, FRMEV03092802025, 606-82; SOLO AGRICOLA LTDA, 24.357.513/0001-12, CSK8E03, FRMEV03093542025, 606-82; SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA, 37.526.530/0001-88, QBP7160, FRMEV03112652025, 606-82; SOETUR TURISMO LTDA , 01.111.753/0001-37, SXL9I59, FRMEV03101232025, 606-82; RYC9H56, FRMEV03101312025, 606-82; SORRIAGRO INSUMOS AGRICOLA LTDA, 10.510.830/0001-12, SPV8H00, FRMEV03097272025, 606-82; SOSSOMIL TRANSPORTES LTDA, 50.531.859/0001- 03, IWT5624, FRMEV03101172025, 606-82; SPECIALE COMERCIO DE TEMPEROS LTDA, 47.737.146/0001-88, AVY9E25, FRMEV03099032025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.375/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROGERIO AFONSO ADRIANO CAMARGO, .097.016-, CVL5G02, FRMEV03077802025, 606-82; SABRINA ALVES DE SOUSA MOREIRA, 50.547.458/0001-33, FXR5A70, FRMEV03078362025, 606-82; RODRIGO PINTO BINDER DA SILVA, .273.179-*, AWU8792, FRMEV03090482025, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYN6G09, FRMEV03079042025, 606-82; SAMUEL LUIZ BATISTA , .148.246-, HHK9677, FRMEV03088822025, 606-82; RODRIGUES & VIOLA TRANSPORTADORA LTDA, 24.722.959/0001-07, TMJ0H56, FRMEV03084162025, 606-82; SAMOR PROMOCOES ARTISTICAS LTDA., 51.918.506/0001-15, EYV4076, FRMEV03086362025, 606-82; RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.070.460/0001-42, RLN6A46, FRMEV03082442025, 606-82; SAFRA COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTE LTDA, 44.585.163/0001-59, SWI6A10, FRMEV03102182025, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBK1F10, FRMEV03100482025, 606-82; SANDRO DA SILVA SCHNOREMBERGER, .627.740-, IMR2174, FRMEV03112522025, 606-82; RODRIGO LINO DO PRADO, 14.970.113/0001-24, RAD8B55, FRMEV03105262025, 606-82; SAN RAFAEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 16.543.354/0001-12, RAV2E00, FRMEV03103612025, 606-82; RODRIGUES & OLIVEIRA TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 07.306.888/0001-34, FSP1564, FRMEV03084712025, 606-82; ROGERIO ALVES DA COSTA, .860.748-*, HNV6F52, FRMEV03079552025, 606-82; SALETE LUCIANE KOLS MARTINS, .115.511-, SPW2H98, FRMEV03073592025, 606-82; RODRIGO XAVIER PAES, .554.199-, LZC7937, FRMEV03100852025, 606-82; ROGERIO HENRIQUE GAVA , .667.126-*, TER5I85, FRMEV03105402025, 606-82; SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 62.063.177/0001-94, IZL9I21, FRMEV03101332025, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, SLK5F50, FRMEV03088542025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.377/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTO ANTONIO CAPTURA DE PESCADOS LTDA, 29.244.831/0001-90, RYR5C50, FRMEV03079602025, 606-82; SXS5C50, FRMEV03073122025, 606-82; TPO5C50, FRMEV03077932025, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JBK3I16, FRMEV03095172025, 606-82; JDB3B51, FRMEV03095432025, 606-82; SANTIAN DISTRIBUIDORA LTDA, 11.996.997/0001-06, RKZ7B24, FRMEV03090722025, 606-82; RKZ7B24, FRMEV03100642025, 606-82; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, TBF9A17, FRMEV03080852025, 606-82; BEY6I62, FRMEV03075072025, 606-82; SANTA IVANY TRANSPORTES LTDA, 53.659.987/0001-17, IRW9I49, FRMEV03091662025, 606-82; SANTA LIDIA TRAN S P O R T ES LTDA, 11.610.291/0001-56, EVO2G33, FRMEV03092412025, 606-82; SANTA TEREZ I N H A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 82.116.252/0001-45, SXU9G24, FRMEV03079692025, 606- 82; SANTA ROSA MADEREIRA E AGROPECUARIA LTDA, 01.917.009/0001-24, PLA2I95, FRMEV03090782025, 606-82; SEMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.817.080/0001- 60, GFZ7D87, FRMEV03090692025, 606-82; SERAFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001-08, SLV4F10, FRMEV03091982025, 606-82; SERANINI TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS LTDA, 11.299.635/0001-58, MMC6G99, FRMEV03110422025, 606-82; SEMPRE COM DEUS TRANSPORTES LTDA, 49.464.992/0001-05, QJZ7B11, FRMEV03092762025, 606-82; SANDRO ERMAKOWITCH, .154.212-, QBY3I50, FRMEV03095872025, 606-82; SANTOS GALLIASSI & SANTOS GALLIASSI LTDA, 10.760.050/0001-20, DGX0379, FRMEV03097142025, 606-82; FONCATTI & FONCATTI LTDA, 11.007.637/0001-26, BAN2G60, FRMEV03115062025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.387/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIDNEY YOSHIMI USSUKI, .590.218-, DAH1706, FRMEV03078332025, 606- 82; SILVANO VENANCIO DE OLIVEIRA, 13.250.232/0001-40, BED6H39, FRMEV03075552025, 606-82; SILESA SANEAMENTO E TERRAPLENAGEM LTDA, 78.559.929/0001-42, ARV4A19, FRMEV03090452025, 606-82; SIDINEI SICONSKI SANTANA, .147.009-*, RYJ3C41, FRMEV03083012025, 606-82; SILVIO LANE DA SILVA, .766.159-, AMO1B48, FRMEV03085872025, 606-82; SIDINEI ALBRING, .530.529-, MDI2C38, FRMEV03103142025, 606-82; SIDNEY STARKE, .441.839-*, MHD5J33, FRMEV03100742025, 606-82; SILVA LIMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.974.854/0001-56, KOL4I35, FRMEV03095642025, 606-82; SILVIO LUIZ CAMPOS, .005.861-, BSG4A04, FRMEV03099882025, 606-82; SILVER - REVESTIMENTOS E ESQUADRIAS LTDA, 35.538.781/0001-57, BCT9C72, FRMEV03117572025, 606-82; SIERRA MOVEIS LTDA, 92.726.785/0001-00, JAT7G61, FRMEV03085422025, 606-82; SIDNEI GASPAR DE SOUZA, .558.279-, BCW6I12, FRMEV03099102025, 606-82; SIGMA TRANS P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 01.984.600/0001-02, FOH1J52, FRMEV03106092025, 606-82; ANDERSON CARDOSO PEREIRA, .592.724-*, KLK2F30, FRMEV03097062025, 606-82; RACING LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.404.595/0001-81, QJX2G46, FRMEV03094652025, 606- 82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXZ5F30, FRMEV03108422025, 606-82; ANTONIO FERREIRA LIMA JUNIOR TRANSPOR T ES , 28.327.130/0001-52, DVS6A44, FRMEV03110212025, 606-82; JAIRO LUIZ VEIGA, .475.710-*, IVE4F53, FRMEV03127942025, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA , 23.627.088/0001-71, SHM6F39, FRMEV03088512025, 606-82; FORTRACK COMERCIO E EVENTOS LTDA, 12.292.735/0001-15, SEE9E90, FRMEV03102102025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.388/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS BREVISIL LTDA, 08.058.848/0001-83, TDB6J57, FRMEV03094982025, 606-82; RFX0C42, FRMEV03084342025, 606-82; TRANS JR TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.370.921/0001-13, QUZ3880, FRMEV03080862025, 606-82; TRANS CARRIER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.703.335/0001-09, RAE6A33, FRMEV03073952025, 606-82; TRANS SAO PIO LTDA , 57.032.742/0001-16, QBR1B06, FRMEV03075612025, 606-82; OAT5G51, FRMEV03096392025, 606-82; TRANS VB LTDA, 36.824.235/0001-45, IQJ5C99,