DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VTS TRANSPORTES LTDA, 51.805.218/0001-54, TQQ4G59, FRMEV03077772025, 606-82; VOLTLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 34.793.266/0001-50, QIO3F38, FRMEV03086342025, 606-82; QJJ2B95, FRMEV03110622025, 606-82; W & A REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 21.529.923/0001-05, SXW3D00, FRMEV03087842025, 606-82; VOLMIR MACEDO DA CRUZ, .927.229-*, KLF6674, FRMEV03109392025, 606-82; VS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA , 39.397.440/0001-60, BEY0G42, FRMEV03076732025, 606-82; W S TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 15.186.966/0003-02, RSW3A50, FRMEV03090032025, 606-82; VOLPLAN TRANSPORTES LTDA, 07.268.462/0001-33, SDT0C82, FRMEV03092042025, 606-82; W. A. BATISTA & CIA LTDA, 18.683.430/0001-10, TKI1B60, FRMEV03083482025, 606-82; W. N. VENSON, 28.167.075/0001-80, SPQ9I85, FRMEV03079302025, 606-82; WILLAMI FARIAS DANTAS, .063.091-, OBD6G10, FRMEV03082162025, 606-82; VOLNEI ANTONIO DE MACEDO, .175.210-, ISJ5E39, FRMEV03108162025, 606-82; W B TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 18.356.214/0001-60, QCH8E72, FRMEV03104152025, 606-82; VS LOG TRANSPORTES LTDA, 01.413.385/0001-81, MKJ2A62, FRMEV03097322025, 606-82; W C DA SILVA TRANSPORTES, 22.739.853/0001-82, HCQ7C75, FRMEV03103152025, 606-82; VOLMIR PAZ, .257.200-*, IRC6J70, FRMEV03089532025, 606-82; W E J TRANSPORTES LTDA, 38.337.402/0001-59, ATS5D48, FRMEV03116412025, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH7A08, FRMEV03090902025, 606-82; VIANA SOUZA COMERCIAL LTDA, 24.811.738/0001-05, RTP5D17, FRMEV03099792025, 606-82; VOARCOS TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.083.158/0001-60, RTW7A52, FRMEV03103422025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.395/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, SBS0G33, FRMEV03076682025, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, IZB8D65, FRMEV03095402025, 606-82; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-00, TKO5I64, FRMEV03078922025, 606-82; TRANSPORTADORA CILDAR LTDA, 05.276.956/0001-34, OQT4059, FRMEV03077572025, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, RAK0290, FRMEV03090842025, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS VIEIRA LTDA., 22.168.975/0001- 66, QPN3057, FRMEV03091082025, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QBF1683, FRMEV03072902025, 606-82; QBI1564, FRMEV03080052025, 606-82; QCD3G43, FRMEV03077892025, 606-82; QCF3156, FRMEV03083562025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA FILHO LTDA, 01.404.930/0001- 73, SEI2J63, FRMEV03084302025, 606-82; TRANSPORTADORA GRAO VERDE LTDA, 11.135.991/0001-36, OBK6F81, FRMEV03079222025, 606-82; QCF2796, FRMEV03106292025, 606-82; TRANSPORTADORA MADEMIL LTDA, 07.569.754/0001-06, DUM1999, FRMEV03083582025, 606-82; TRANSPORTADORA EXATA LTDA, 16.651.862/0001-14, ISC3814, FRMEV03109932025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0002-02, JCY7G31, FRMEV03073852025, 606-82; TRANSPORTADORA CHICO LTDA, 16.812.249/0001-31, QCE4H57, FRMEV03113682025, 606-82; TRANSPORTADORA JANDIR TEDESCO BUFFON E GABRIELA LTDA, 83.078.915/0001-47, QIC2590, FRMEV03093032025, 606-82; IZE6H83, FRMEV03110412025, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, TEE1C11, FRMEV03103792025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.397/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34, MGJ3E27, FRMEV03077522025, 606-82; TRANSBARUC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.038.936/0001-81, TLC8C41, FRMEV03080112025, 606-82; TRANSBECKER LOGISTICA LTDA, 07.687.870/0001-20, INV0569, FRMEV03081942025, 606-82; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, JDC1B43, FRMEV03082492025, 606-82; TRANSBERTUNES TRANSPORTES LTDA, 22.383.057/0001-50, RRN7F81, FRMEV03076422025, 606-82; TR3 TRANSPORTES LTDA, 39.269.912/0001-07, RXO0B10, FRMEV03078292025, 606-82; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0001-79, SNL3F70, FRMEV03085832025, 606-82; TRAN S B E LO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 33.975.259/0001-07, MLW6F68, FRMEV03109492025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYC5I26, FRMEV03073502025, 606-82; TRACKING TRANSPORTES LTDA, 18.312.400/0001-06, QCW3A21, FRMEV03091042025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, SET6C00, FRMEV03072882025, 606-82; TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA, 00.214.121/0001-36, RYK7E90, FRMEV03094382025, 606-82; TRANSBRAGAGNOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.563.931/0001-11, SXR4J68, FRMEV03093182025, 606-82; TRANS AGILE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 20.103.105/0001-83, EQU5E55, FRMEV03108812025, 606-82; TRANSBALLO TRAN S P O R T ES DE CARGAS LTDA., 08.182.315/0001-09, IML4D78, FRMEV03103382025, 606-82; ARTENILO MENIN, .301.479-, PRY9G25, FRMEV03102902025, 606-82; JOSE FRANCISCO FERRI, .877.049-, PVK7F46, FRMEV03126862025, 606-82; RODYVI TRANSPORTES LTDA , 18.362.793/0001-54, AWL7320, FRMEV03094482025, 606-82; GASPARO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 22.502.980/0001-63, FGB2100, FRMEV03117432025, 606-82; ARTHUR ANTONIO BRANDALISE NETO, *.451.931-, OBG7533, FRMEV03097632025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.398/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRY2G17, FRMEV03079542025, 606-82; RRO7C70, FRMEV03081102025, 606-82; RRY5C61, FRMEV03100502025, 606-82; RAN1A14, FRMEV03092772025, 606-82; RRM6B43, FRMEV03107512025, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0003- 88, BZB7A03, FRMEV03093922025, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-91, OBS0D23, FRMEV03085382025, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, FED5G03, FRMEV03076652025, 606-82; QXZ7H77, FRMEV03076712025, 606-82; TEE1C11, FRMEV03078852025, 606-82; QXZ7H77, FRMEV03105342025, 606-82; TRANSPORTADORA PIA LTDA, 39.593.143/0001-90, RRJ1D30, FRMEV03079582025, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, TLQ3F94, FRMEV03076572025, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, IWX5255, FRMEV03079532025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JBT3B22, FRMEV03087662025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JCB7D88, FRMEV03098202025, 606- 82; TRANSPORTADORA MATEUS LANDO LTDA, 17.186.922/0001-38, NBU2292, FRMEV03101082025, 606-82; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, SDZ5A09, FRMEV03125882025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RLE2E24, FRMEV03110812025, 606-82; SXM0B25, FRMEV03116402025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.400/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa