DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011600142 142 Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSFAT TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 38.595.752/0001-15, OPO2H10, FRMEV03095152025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, TAI6D89, FRMEV03083402025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RXS9H36, FRMEV03072462025, 606-82; QJI8514, FRMEV03107162025, 606-82; TRANSCUNHA LTDA, 00.850.928/0001-65, QJQ6C87, FRMEV03087612025, 606-82; MIP5J92, FRMEV03076762025, 606-82; TRANSDUDU TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 50.205.674/0001-09, QWA0A88, FRMEV03081752025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, FSQ5F94, FRMEV03100572025, 606-82; TRANSCARVALHO TRANSPORTES LTDA, 08.172.607/0001-60, SPF3H14, FRMEV03088022025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPS9G31, FRMEV03103592025, 606- 82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RLL8B08, FRMEV03092372025, 606-82; TRANSGP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 11.048.206/0001-08, IZL8E50, FRMEV03094102025, 606-82; TRANSBRASINTER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.128.056/0001-99, SUE2I77, FRMEV03109762025, 606-82; TRANSMEGA TRANSPORTES LTDA, 29.416.413/0001-33, SEV7H68, FRMEV03093012025, 606-82; TRANSMYNEIRO TRANSPORTES LTDA, 21.730.795/0001-63, MKO8A83, FRMEV03093962025, 606-82; TRANS-MINUSA TRANSPORTES LTDA, 11.486.698/0001-13, RLM0D55, FRMEV03114032025, 606-82; TRANSNETO TRANSPORTE LTDA, 18.548.852/0001-83, SDW1A29, FRMEV03105832025, 606-82; ROMILDO CLEMENTE DA SILVA, .882.718-*, DAO7548, FRMEV03087452025, 606-82; JULIANA CONCE I C AO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, QAN4H64, FRMEV03127132025, 606-82; GERSON FERREIRA DE DEUS, .910.169-, MJU8850, FRMEV03107892025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.402/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GERACAO 2 LTDA, 20.895.250/0001-44, OKG7E40, FRMEV03076542025, 606-82; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, GGD8H04, FRMEV03086022025, 606-82; TRANSPORTES GOGA'S LTDA., 08.840.256/0001-19, JBD2E75, FRMEV03072712025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, MKO1526, FRMEV03078882025, 606-82; TRANSPORTES GIACOMIN LTDA, 02.431.535/0001- 42, MHY3C06, FRMEV03098922025, 606-82; TRANSPORTES GW SCHUTZ LTDA, 20.022.094/0001-07, JDI2G75, FRMEV03084482025, 606-82; TRANSPORTES MADRILENE LTDA, 00.510.934/0001-73, NGF0H89, FRMEV03073282025, 606-82; QIA5J89, FRMEV03110262025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JDM4G43, FRMEV03084142025, 606-82; TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, QJH5203, FRMEV03102882025, 606-82; QJB9407, FRMEV03082602025, 606-82; TRANSPORTES KREMER LTDA, 00.818.423/0001-13, SXK5G20, FRMEV03099492025, 606-82; TRANSPORTES LUAJO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.506.836/0001-03, GXA2500, FRMEV03095952025, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RYQ5D36, FRMEV03113132025, 606-82; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0002- 21, STM1A91, FRMEV03100802025, 606-82; TRANSPORTES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23, RYV1B10, FRMEV03100022025, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXV5F25, FRMEV03091062025, 606-82; TRANSPORTES JOSE LTDA, 94.506.441/0001-03, IOT3H23, FRMEV03085012025, 606-82; TRANSPORTES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, RYH4F52, FRMEV03109292025, 606-82; TRANSPORTES LORIN LTDA, 22.240.026/0001-40, QCM7I03, FRMEV03115002025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.403/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BRASIL LTDA, 08.589.276/0001-69, SPP6E78, FRMEV03079942025, 606-82; QCC1652, FRMEV03105022025, 606-82; TRANSPORT ES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, RRS0D00, FRMEV03077432025, 606-82; FXM1F02, FRMEV03110522025, 606-82; RRS0D00, FRMEV03090792025, 606-82; TRANSPORT ES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCL9E44, FRMEV03091692025, 606-82; QCW3473, FRMEV03093102025, 606-82; RAY3B82, FRMEV03086542025, 606-82; TRANSPORT ES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI6I68, FRMEV03092872025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JAA9H64, FRMEV03091922025, 606- 82; IZK6F05, FRMEV03099302025, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001- 53, RLK6C18, FRMEV03107002025, 606-82; TRANSPORTES BANANA BRASIL LTDA, 57.166.318/0001-64, QIR3A09, FRMEV03123122025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYK2G10, FRMEV03073762025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QIJ1640, FRMEV03094142025, 606-82; RYJ2I33, FRMEV03094752025, 606-82; TRANSPORTES BALESTRIN LTDA, 51.165.059/0001-70, MHM2E07, FRMEV03091642025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, EEV7A99, FRMEV03089142025, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RYT7G53, FRMEV03096652025, 606-82; TRANSPORTES CAL EG A R I LTDA, 14.192.180/0001-65, MKC9F78, FRMEV03097162025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.408/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOJA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 05.575.830/0001-60, AUJ5627, FRMEV03088272025, 606-82; AMY6296, FRMEV03111942025, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, SPN3D90, FRMEV03076522025, 606-82; RRJ5C98, FRMEV03113602025, 606-82; TRANSPARENTE TRANSPORTES LTDA, 16.702.228/0001-63, QBD2527, FRMEV03074252025, 606-82; TRANSPADIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.406.278/0001-91, CLU3E51, FRMEV03097732025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPT9F31, FRMEV03074852025, 606-82; RAP5A26, FRMEV03096542025, 606-82; QCD4D69, FRMEV03112282025, 606-82; TRANSPAMPAS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 20.617.897/0001-04, FRK3H47, FRMEV03078432025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP2J53, FRMEV03106652025, 606-82; BAGGIO & BAGGIO LTDA, 09.320.083/0003-32, SJJ1D27, FRMEV03109972025, 606-82; LAIRSON OLIVEIRA DA SILVA, .772.221-, MCF0B41, FRMEV03127892025, 606-82; RONALDO ALVES DOS SANTOS, .394.386-*, GYI9H52, FRMEV03090072025, 606-82; GSN TURISMO LTDA, 36.640.577/0001-05, MTR4E83, FRMEV03106612025, 606-82; BAIERLE & BA I E R L E LTDA, 00.907.302/0001-48, RAF5E62, FRMEV03109732025, 606-82; LEONARDO T AV A R ES DO NASCIMENTO, .275.751-, QCV2J96, FRMEV03124042025, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, .851.541-, QCH9517, FRMEV03107882025, 606-82; ROSSETTO TRA N S P O R T ES LTDA, 18.842.597/0001-87, RRT7D51, FRMEV03088492025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, QCJ3H54, FRMEV03098992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.535/2026/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ELZA DE LIMA MESSIAS, .417.042-*, CRGRN00009502025, 25/09/2025, R$ 3.000,00; CAPRICCHE S.A., 17.090.600/0001-90, CRGRN00009512025, 25/09/2025, R$ 3.000,00; BLUEFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 21.594.941/0001-70, CRGRN00009582025, 30/09/2025, R$ 6.000,00; BIANCA MORATO DE DEUS, 42.582.458/0001-46, CRGRN00009622025, 30/09/2025, R$ 6.000,00; FERNAND ES AMADEU - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.774.450/0001-80, CRGRN00009632025, 30/09/2025, R$ 6.000,00; CELSO FERREIRA MACHADO FILHO, .060.356-, CRGRN00009592025, 30/09/2025, R$ 6.000,00; GEOVANE COELHO VELOSO, .593.507- , CRGRN00009602025, 30/09/2025, R$ 6.000,00; COPA ENERGIA S.A., 03.237.583/0014- 81, CRGRN00009402025, 21/12/2024, R$ 3.000,00; AGILE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 20.705.439/0001-27, CRGRN00009392025, 21/12/2024, R$ 3.000,00; ALEIR VOGAS ANDREAO, .769.797-*, CRGRN00009682025, 07/03/2025, R$ 3.000,00; JOSE LIMEIRA DOS SANTOS, .147.584-*, CRGRN00009722025, 01/10/2025, R$ 6.000,00; G LO BA L DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., 89.237.911/0001-40, CRGRN00009702025,