DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.606/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0010-33, , FREVP00682332025, 773-0; LUIS ANTONIO DOS SANTOS PECLAT, .561.867-, , FREVP00683022025, 773-0; LUIZ CAIRO E SILVA, .609.801-*, , FREVP00681832025, 773-0; LUIZ DE MELO, .912.596-, , FREVP00683332025, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, , FREVP00681512025, 773-0; LOGAS LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE GAS S/A, 11.893.134/0005- 29, , FREVP00682592025, 773-0; LUCIANA OLIVEIRA SILVA, .618.137-, , FREVP00682572025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00678192025, 773-0; , FREVP00680192025, 773-0; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, , FREVP00676642025, 773-0; , FREVP00676592025, 773-0; , FREVP00678652025, 773-0; , FREVP00679422025, 773-0; LUIZ ANTONIO FAGUNDES , .209.518-*, , FREVP00678762025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00676742025, 773-0; LONIK TRANSPORTES TURISMO LTDA, 12.987.808/0001-93, , FREVP00679382025, 773-0; LUDMILLA GONCALVES GONZAGA SANTOS, .196.798-, , FREVP00677512025, 773-0; LUIZ OTAVIO BONFIM MEDELLA SANTOS, .811.017-, , FREVP00678542025, 773-0; LORRANY RACHEL DE FARIA, .077.141-*, , FREVP00681822025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00682182025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.607/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PIRAI MANUTENCOES E SERVICOS LTDA, 07.497.535/0001-69, , FREVP00682622025, 773-0; PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 42.046.169/0001-22, , FREVP00682692025, 773-0; RENATA SILVESTRE CAMPOS, .800.596-, , FREVP00683282025, 773-0; ROBIDEL TRANSPORTE LTDA, 05.188.043/0001-66, , FREVP00681242025, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00681562025, 773-0; , FREVP00682492025, 773-0; RENATO BARROS FRAGA, .420.347-, , FREVP00682362025, 773-0; , FREVP00676702025, 773-0; , FREVP00676722025, 773-0; PRIMAVERA VERDURAS E TRANSPORTES LTDA, 40.822.929/0001-10, , FREVP00682502025, 773-0; PYERRE CABRAL, .466.549-*, , FREVP00677242025, 773-0; RAYANE ANDREZA DA SILVA, .405.089-, , FREVP00677292025, 773-0; ROBERTO SERGIO ALVES, .464.567-, , FREVP00677182025, 773-0; PERMINIO GOMES DE OLIVEIRA, .073.878-*, , FREVP00677342025, 773-0; RAPACHI EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA, 15.687.871/0001-00, , FREVP00678142025, 773-0; RICARDO SOARES, .875.018-, , FREVP00677352025, 773-0; PELISSA TRANSPORTES LTDA, 34.030.369/0001-69, , FREVP00681672025, 773-0; QUENIA CONCEICAO CORREA DE OLIVEIRA, .542.167-, , FREVP00680282025, 773-0; ROBSON FERNANDO MACHADO, .849.599-*, , FREVP00683092025, 773-0; ROGERIO DA SILVA SOUZA, .644.407-, , FREVP00683062025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.608/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIEGO SPONCHIADO TRANSPORTES LTDA, 16.741.338/0001-34, , FREVP00681842025, 773-0; DINAMO ENGENHARIA LTDA, 35.099.027/0001-68, , FREVP00680912025, 773-0; ELIZIANE ODERDENGE VIEIRA, .248.241-, , FREVP00681592025, 773-0; ELLITE TRANSPORTES LTDA, 26.822.998/0001-01, , FREVP00681012025, 773-0; EMPORIO ORIGINALLE LTDA, 37.059.732/0001-67, , FREVP00680922025, 773-0; EUROBARRA RIO LTDA, 04.807.595/0007-38, , FREVP00683312025, 773-0; EVANDO MACHADO BRAGA, .862.731-*, , FREVP00681262025, 773-0; EXPRESSO TRANSPORTES TURISMO E EVENTOS LTDA, 04.768.381/0001-04, , FREVP00681162025, 773-0; FAZENDAS REUNIDAS JULIO AV E L I N O S/A, 32.407.686/0001-26, , FREVP00682652025, 773-0; FABIO SANTOS DA SILVA, .837.577-, , FREVP00681462025, 773-0; DONA BE MERCADO E ACOUGUE LTDA, 32.778.408/0001-85, , FREVP00677152025, 773-0; EUROMAC MARCENARIA E DIVERSOS LTDA, 19.209.145/0001-25, , FREVP00677432025, 773-0; DOUGLAS GOMES, .370.027- , , FREVP00676562025, 773-0; EDSON SOUSA ABREU, .069.097-*, , FREVP00676712025, 773-0; ELINALDO DA SILVA, .236.867-, , FREVP00678422025, 773-0; EPITACIO MACHADO FILHO, .749.297-, , FREVP00678432025, 773-0; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.751.572/0001-73, , FREVP00678382025, 773-0; , FREVP00678812025, 773-0; EDMAR CORTEZ DIAS, .747.262-*, , FREVP00682002025, 773-0; ERICK DE JESUS BRAGA, .446.328-, , FREVP00680342025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.609/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUILHERME HENRIQUE MENDES DINIZ, .616.496-, , FREVP00681062025, 773-0; HEBRON TRANSPORTE LTDA, 01.645.500/0001-43, , FREVP00682772025, 773-0; HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 46.054.009/0001-86, , FREVP00680932025, 773-0; , FREVP00681362025, 773-0; IZAQUE ODILON DOS ANJOS, .513.789-*, , FREVP00681662025, 773-0; J V RABELO O JUNIOR LTDA, 45.147.882/0001-50, , FREVP00680952025, 773-0; JAQUELINE DOS ANJOS DE ARAUJO, .687.167-, , FREVP00682612025, 773-0; JEAN FABIO REZENDE BOBBIO, .689.787-, , FREVP00682482025, 773-0; J.W SALOMAO LTDA, 28.595.195/0001-89, , FREVP00682562025, 773-0; JAIR SOARES DE SOUZA FILHO, .994.581-*, , FREVP00682532025, 773-0; IZOLETE TEREZINHA CARDOSO MOREIRA, .988.729-, , FREVP00677272025, 773-0; JL SOUSA TRANSPORTES LTDA, 32.354.339/0001-82, , FREVP00677132025, 773-0; HELCIO DA SILVA DA CONCEICAO, .179.028-, , FREVP00677522025, 773-0; HENRIQUE EMANOEL SANTINI, *.592.551-, , FREVP00677372025, 773-0; INSTALL TECH MANUTENCAO ELETRICA LTDA, 20.629.332/0001- 47, , FREVP00677382025, 773-0; JACARE TRANSPORTES LTDA, 26.832.676/0001-35, , FREVP00676762025, 773-0; , FREVP00677002025, 773-0; J F C & NATURAL SALADS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 15.268.427/0001-42, , FREVP00680272025, 773-0; JMB TRANSPORTES LTDA, 45.447.511/0001-94, , FREVP00680712025, 773-0; JARBAS DE OLIVEIRA JUNIOR, 13.408.449/0002-16, , FREVP00681692025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.610/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta