DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026011600078 78 Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7050 Seção 2 GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL EDITAL - DPU/AIN DPGU - Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Edital de Abertura do Processo de Formação da Lista Tríplice para o cargo de Ouvidora ou Ouvidor-Geral da Defensoria Pública da União para o biênio 2026/2028 A Comissão Eleitoral para formação da lista tríplice para a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública da União, criada pelo art. 4º da RESOLUÇÃO CSDPU Nº 59, DE 08 DE MAIO DE 2012, e constituída pela PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1625, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA: Art. 1º. O processo de formação da lista tríplice para escolha da Ouvidora ou Ouvidor- Geral da Defensoria Pública da União para o biênio 2026/2028 será regulado pela RESOLUÇÃO CSDPU Nº 59, DE 08 DE MAIO DE 2012 e pelo presente edital. CAPÍTULO I DAS REGRAS GERAIS Art. 2º. O Conselho Superior da Defensoria Pública da União escolherá a Ouvidora ou o Ouvidor-Geral dentre os integrantes de lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, relativo ao biênio 2026/2028, conforme art. 11 da RESOLUÇÃO CSDPU Nº 59, DE 08 DE MAIO DE 2012. Parágrafo único. A Ouvidora ou Ouvidor-Geral será empossado pelo Defensor Público- Geral da União. Art. 3º. O cargo de Ouvidora ou Ouvidor-Geral da Defensoria Pública será exercido em regime de dedicação exclusiva. Parágrafo único. É vedada a acumulação remunerada de outro cargo público, na forma do artigo 37, XVI, da Constituição Federal. Art. 4º. São atribuições do cargo de Ouvidora ou Ouvidor-Geral da Defensoria Pública da União, dentre outras, aquelas previstas no artigo 3º da RESOLUÇÃO CSDPU Nº 59, DE 08 DE MAIO DE 2012. Art. 5º. A Ouvidoria-Geral terá como sede para o exercício de suas funções a Capital do país. Art. 6º. São requisitos para exercer o cargo de Ouvidora ou Ouvidor-Geral da Defensoria Pública da União: I - ser brasileiro nato ou naturalizado, com mais de 18 (dezoito) anos; II - estar no exercício pleno dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais; III - não incidir nas hipóteses de inelegibilidade previstas no artigo 14, § 4º, da Constituição Federal; IV - estar quite com as obrigações militares, se candidato do sexo masculino; V - possuir reputação ilibada, comprovada por meio de certidões cíveis e criminais das Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e Militar, das localidades em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos; Parágrafo único. Será vedada a habilitação: a) de cidadãos que integrem carreiras jurídicas de Estado e de Governo; b) daqueles que forem ou tenham sido membros ou servidores da Defensoria Pública da União, bem como de quem deles seja cônjuge ou companheiro(a) ou tenha parentesco, por consanguinidade, civil ou afinidade, até o terceiro grau. CAPÍTULO II DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE Art. 7º. As inscrições dos(as) cidadãos e cidadãs que desejarem se habilitar à função de Ouvidor(a)-Geral deverão ser avalizadas por, ao menos, uma entidade civil, organização não-governamental, comunidade tradicional ou movimento social com atuação comprovada na defesa e promoção de direitos humanos, em suas várias dimensões, integrante ou não do rol de entidades habilitadas para votação. Art. 8º. A lista tríplice será formada em votação, após encerrada a audiência pública, por representantes da sociedade civil previamente indicados(as) pelas entidades, organizações, comunidades tradicionais e movimentos sociais habilitados, que incluam entre suas finalidades institucionais quaisquer das áreas afetas à atuação da Defensoria Pública. Art. 9º. Poderão se inscrever para a votação que formará a lista tríplice para Ouvidor(a)-Geral, toda entidade, organização, comunidade tradicional ou movimento social representativo de interesses sociais relevantes, independentemente de sua vinculação a determinado segmento, classe social ou profissional, desde que haja pertinência de sua atuação com as funções institucionais da Defensoria Pública e com a promoção dos direitos humanos. § 1º. Para os fins desta Resolução, adota-se o conceito de "povos e comunidades tradicionais" previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e no Decreto Federal nº 6.040/07, incluindo povos indígenas, comunidades quilombolas e demais coletividades assim autoidentificadas, em rol não taxativo. § 2º. São requisitos para habilitação e participação das entidades civis, organizações não-governamentais, comunidades tradicionais e movimentos sociais no processo de formação da lista tríplice, sob pena de não-homologação da habilitação: I - comprovar sua atuação há pelo menos 1 (um) ano, por meio de atos de constituição legal ou, se não gozar de personalidade jurídica, de documentos demonstrativos de suas atividades; II - ser sem fins lucrativos; III - comprovar atividades de promoção e defesa de direitos em qualquer das áreas temáticas de atuação da Defensoria Pública da União. § 3º. A entidade civil, organização, comunidade tradicional ou movimento social que pretender participar da votação para formação da lista tríplice para escolha do(a) Ouvidor(a)-Geral deverá apresentar requerimento à Comissão Eleitoral, na forma do edital respectivo, apresentando documentação comprobatória dos requisitos exigidos nesta Resolução e indicando, desde logo, a pessoa que o representará no dia da votação. Art. 10. O cidadão que pretender habilitar-se como Ouvidor-Geral deverá apresentar a seguinte documentação juntamente com seu requerimento, sob pena de indeferimento: a) documentação comprobatória das condições exigidas; b) currículo pessoal, devendo indicar o histórico de sua atuação social; c) termo de indicação ou referência da candidatura por parte de entidade civil personificada; d) arrazoado abordando os propósitos pessoais, os princípios de política institucional para a Ouvidoria-Geral e as práticas democrático-participativas a serem desenvolvidas no âmbito da Defensoria Pública; e) declaração de concordância com as normas contidas no edital, bem como de preenchimento dos requisitos para a investidura do cargo, sob pena de responsabilização pessoal. Art. 11. As inscrições ou indicações de candidaturas, bem como de eleitores, deverão ser feitas por um dos seguintes meios: I - mediante protocolo físico do requerimento de inscrição do/a candidato/a ou termo de indicação de representante de entidade ou conselho para exercer o direito de voto, acompanhados dos respectivos documentos junto à Secretaria do Conselho Superior da Defensoria Pública da União; nos dias úteis das 9h às 18h, no período de 26 de janeiro a 26 de fevereiro de 2026, ou II - mediante envio de e-mail contendo, conforme o caso, o requerimento de inscrição do/a candidato/a ou termo de indicação de representante de entidade ou conselho para exercer o direito de voto, acompanhados dos respectivos documentos ao e- mail: [email protected], no período de 26 de janeiro de 2026 até as 18:00 do dia 26 de fevereiro de 2026. §1º. Caberá ao/à interessado/a optar por uma das formas de protocolo das inscrições ou indicações de candidaturas, bem como de eleitores, previstas neste artigo. §2º Caso a inscrição ou indicação de que trata este artigo seja formalizada por protocolo físico e por e-mail, será considerada aquela que tiver sido primeiro apresentada. §3º. Na hipótese do protocolo físico, previsto no inciso I do caput deste artigo, caberá à Secretaria do Conselho Superior emitir recibo e rubrica em todos os documentos apresentados, e encaminhá-los à Comissão Eleitoral §4º. Na hipótese do protocolo mediante e-mail, previsto no inciso II do caput deste artigo, caberá à Comissão Eleitoral acusar o recebimento, também por e-mail, indicando a quantidade de arquivos anexos recebidos. Art. 12. Qualquer pessoa que preencha os requisitos do artigo 6º deste edital poderá inscrever sua candidatura ao cargo de Ouvidora ou Ouvidor-Geral da Defensoria Pública da União, no prazo e na forma dos arts. 10 e 11 deste edital. Art. 13. As entidades previstas no arts. 8 e 9º, deste edital, poderão se inscrever como eleitoras, nos termos do artigo 11 deste edital, mediante apresentação dos documentos e termo de indicação de representante, que exercerá o direito ao voto, conforme modelo contido no anexo 3 do presente edital. Art. 14. A Comissão Eleitoral publicará a lista de eleitores e candidaturas deferidas, na forma do art. 9º da RESOLUÇÃO CSDPU Nº 59, DE 08 DE MAIO DE 2012, até a data de 03 de março de 2026. Art. 15. Após a publicação, será aberto o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação das inscrições, a iniciar-se no dia 04 de março de 2026, findando-se às 18:00 do dia 10 de março de 2026, tanto dos(as) candidatos(as) quanto das entidades, organizações, comunidades e movimentos da sociedade civil, mediante requerimento devidamente fundamentado e endereçado à Comissão Eleitoral, da mesma forma prevista no art. 11 do presente edital. §1º. Caberá à Comissão Eleitoral o julgamento das habilitações e impugnações apresentadas. §2º. Igualmente, caberá à Comissão Eleitoral notificar, individualmente, cada candidato(a) e entidade/organização/comunidade/movimento inscrito(a) dos resultados das habilitações e impugnações e do calendário de etapas do processo de escolha do(a) Ouvidor(a)-Geral. Art. 16. Das decisões proferidas pela Comissão Eleitoral caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União no prazo de até 3 (três) dias da respectiva publicação até 20 de março de 2026, a ser apresentado por uma das formas previstas no art. 11 deste edital. § 1º. Qualquer que seja a forma de interposição de recurso (art. 11, incisos I ou II), somente serão conhecidos aqueles apresentados, fisicamente ou por e-mail, iniciando- se o prazo no dia 16 de março de 2026 e findando-se às 18:00 do dia 20 de março de 2026. § 2º. O julgamento dos recursos se iniciará na sessão subsequente do Conselho Superior da Defensoria Pública. Art. 17. Após o julgamento de eventuais recursos e publicação da ata, será publicada a lista definitiva de eleitores(as) e candidaturas, bem como o edital de convocação das eleições, com a data da audiência pública. Art. 18. As candidaturas ao cargo de Ouvidora ou Ouvidor-Geral da Defensoria Pública da União, com cópia do currículo, plano de trabalho e foto de cada candidata ou candidato, serão disponibilizadas eletronicamente no portal institucional, em campo próprio, para consulta pelos votantes habilitados e demais interessados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data das eleições. Art. 19. A Comissão Eleitoral organizará audiência pública, a ser transmitida em tempo real pela rede mundial de computadores, em data a ser divulgada no edital de convocação de eleições, a saber para apresentação das candidaturas deferidas perante o colégio eleitoral. Parágrafo único. A audiência pública será realizada em ambiente virtual em horário e formato a serem oportunamente divulgados e garantirá a acessibilidade para pessoas com deficiência, bem como os meios de participação para povos indígenas e/ou migrantes cujo idioma nativo não seja o português. Art. 20. A audiência pública referida no art.19 será presidida pela Comissão Eleitoral devendo observar, no mínimo, os seguintes critérios: I) cada representante de entidade civil, organização, comunidade tradicional ou movimento social habilitado deverá votar em, no mínimo, 1 (um/a), no máximo, 3 (três) candidatos(as), dentre os(as) habilitados(as); II) cada pessoa não poderá representar mais de uma entidade, organização, comunidade tradicional ou movimento social; III) o voto será secreto; IV) a lista tríplice será formada com os(as) três candidatos(as) mais votados(as); V) a cada candidato(a) será concedido o tempo de 10 (dez) minutos para apresentação pessoal e dos princípios e ações que nortearão seu plano de trabalho, com mais 10 (dez) minutos para resposta a eventuais questionamentos das entidades, organizações, comunidades tradicionais e movimentos. Parágrafo único. A ausência dos candidatos na audiência pública não configurará causa de invalidação da candidatura. Art. 21. O processo de votação iniciar-se-á ao término da audiência pública, por meio eletrônico, na forma estabelecida em edital próprio de convocação. Parágrafo único. A eleição será eletrônica e remota, devendo cada eleitor receber, por meio do e-mail informado por ocasião da inscrição, login e senha para poder votar ou outro meio equivalente de acesso individualizado e autenticado para tanto. Art. 22. Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral fará a imediata apuração dos votos e providenciará a publicação da lista tríplice, com seu imediato encaminhamento ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União, aplicando-se o procedimento previsto nos art. 11 a 13 da RESOLUÇÃO CSDPU Nº 59, DE 08 DE MAIO DE 2012. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. Todas as convocações e demais comunicações emitidas pela Comissão Eleitoral serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial da União. Art. 24. Todos os requerimentos dirigidos à Comissão Eleitoral durante o pleito, não previstos neste edital, devem ser feitos por uma das duas formas estabelecidas no art. 11 deste edital. Art. 25. Eventuais dúvidas poderão ser levadas à Comissão Eleitoral por meio do email [email protected]. Art. 26. Os atos que demandem a presença física deverão observar o art. 2º da Resolução 193 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União[1]. Art. 27. Os horários previstos no presente edital referem-se ao horário oficial de Brasília. Art. 28. Este edital entrará em vigor na data de sua publicação. DIEGO GUIMARÃES CAMARGO Defensor Público Federal Presidente da Comissão Eleitoral para a escolha do(a) Ouvidor(a) Geral(a) da Defensoria Pública da União LILIAN ALVES ACKERMANN Defensora Pública Federal Membra da Comissão Eleitoral para a escolha do(a) Ouvidor(a) Geral(a) da Defensoria Pública da União DANIEL MOURGUES COGOY Defensor Público Federal Membro da Comissão Eleitoral para a escolha do(a) Ouvidor(a) Geral(a) da Defensoria Pública da União