DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 12448.917863/2018-85 - Recorrente: CONSULPRI CONSULTORIA E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 12448.919459/2016-84 - Recorrente: LOCARBENS - LOCADORA DE BENS, VEICULOS E EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 16327.900012/2018-21 - Recorrente: VEXTY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 16682.901290/2018-56 - Recorrente: ENAUTA ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA 33 - Processo nº: 10435.900640/2021-06 - Recorrente: ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10880.996369/2019-15 - Recorrente: PAGE PERSONNEL DO BRASIL - RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO E SERVICOS CORPORATIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 35 - Processo nº: 10880.986368/2018-81 - Recorrente: ATECH - NEGOCIOS EM TECNOLOGIAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10980.903559/2021-93 - Recorrente: ACV TECLINE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10980.910086/2018-85 - Recorrente: ACV TECLINE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 12448.905783/2021-82 - Recorrente: EMGS SERVICOS GEOLOGICOS ELETROMAGNETICOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 39 - Processo nº: 12448.915134/2017-11 - Recorrente: CONSULPRI CONSULTORIA E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 12448.915136/2017-01 - Recorrente: CONSULPRI CONSULTORIA E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 41 - Processo nº: 10830.902395/2019-86 - Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10880.928801/2021-60 - Recorrente: SGW SERVICES - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10880.928802/2021-12 - Recorrente: SGW SERVICES - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13884.901804/2021-12 - Recorrente: CAMPO DAS VIOLETAS INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13884.901805/2021-59 - Recorrente: CAMPO DAS VIOLETAS INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 46 - Processo nº: 10865.903838/2018-78 - Recorrente: FUNDICAO REGALI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10865.903840/2018-47 - Recorrente: FUNDICAO REGALI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10865.903841/2018-91 - Recorrente: FUNDICAO REGALI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10865.903842/2018-36 - Recorrente: FUNDICAO REGALI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10865.904712/2018-11 - Recorrente: FUNDICAO REGALI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10865.904713/2018-65 - Recorrente: FUNDICAO REGALI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10865.904716/2018-07 - Recorrente: FUNDICAO REGALI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11080.900798/2019-83 - Recorrente: PLANIMEC ASSESSORES SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11080.900799/2019-28 - Recorrente: PLANIMEC ASSESSORES SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11080.900800/2019-14 - Recorrente: PLANIMEC ASSESSORES SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11080.900801/2019-69 - Recorrente: PLANIMEC ASSESSORES SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11080.915486/2018-93 - Recorrente: PLANIMEC ASSESSORES SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10865.904714/2018-18 - Recorrente: FUNDICAO REGALI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10865.904715/2018-54 - Recorrente: FUNDICAO REGALI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 60 - Processo nº: 13888.900806/2020-65 - Recorrente: PARQUE PIAZZA NAVONA INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13888.907407/2016-49 - Recorrente: RESIDENCIAL VILA DO HORTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 13888.907408/2016-93 - Recorrente: RESIDENCIAL VILA DO HORTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 18470.907290/2017-08 - Recorrente: DELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 64 - Processo nº: 10467.901897/2019-85 - Recorrente: CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10480.904031/2021-72 - Recorrente: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10580.908524/2019-39 - Recorrente: SEVEN COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 67 - Processo nº: 10680.914819/2019-16 - Recorrente: SA CARVALHO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10845.721744/2018-11 - Recorrente: RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 13896.722277/2018-39 - Recorrente: MAXPAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 13896.723195/2018-10 - Recorrente: MAXPAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 15504.720424/2018-28 - Recorrente: INI EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR07 / 7ª Turma Recursal SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO R E T I F I C AÇ ÃO No Ato Declaratório Executivo nº 1, de 9 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União, edição nº 7, de 12 de janeiro de 2026, Seção 1, página 25: Onde se lê: "...o Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas, sob o número 0220100/030." Leia-se: "...o Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas, sob o número 02501/27." SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, no uso das atribuições previstas nos artigos 360, inciso III e 364, inciso VI, da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 (DOU de 27/07/2020), combinado com o § 3º, do art. 810, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro - DOU de 06/02/2009), para decidir e expedir Ato Declaratório Executivo com vistas à inclusão de pessoas físicas no Registro de Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro, declara: Art. 1º Incluído no Registro de Ajudante Despachante Aduaneiro: . .NOME .CPF .P R O C ES S O . .ARIBERTO ALVES OLIVEIRA .*.178.633- . 13075.183836/2025-75 Art. 2º Os Ajudantes de Despachante Aduaneiro retromencionados deverão, também, incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - CAD-ADUANA, para sua efetivação junto ao Registro Informatizado de Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro, de acordo com o ADE-COANA nº 16, de 08/06/2012, publicado no DOU de 11/06/2012, alterado pelos ADE-COANA nº 27, de 17 de setembro de 2013. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE MELO JÚNIOR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 7, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo nº 11131.724482/2025-84 e com fundamento no inciso III, "b", do art. 81 da Lei nº 9.430/1996 e no inciso III, "b" do art. 38 e no § 2º do art. 43, ambos da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, declara: Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de nº 55.623.545/0001-46 do contribuinte J&C PRESENTES LTDA, desde a data de publicação deste Ato, em razão de não ter sido localizada no endereço informado no CNPJ. Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir de 23 de setembro de 2025, nos termos do inciso III do § 2º do art. 51, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022. ALEXANDRE GONDIM DE OLIVEIRA LIMA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 8, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo nº 11131.724483/2025-29 e com fundamento no inciso III, "b", do art. 81 da Lei nº 9.430/1996 e no inciso III, "b" do art. 38 e no § 2º do art. 43, ambos da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, declara: Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de nº 55.619.169/0001-16 do contribuinte MEGA STORE COMERCIAL LTDA, desde a data de publicação deste Ato, em razão de não ter sido localizada no endereço informado no CNPJ. Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir de 18 de setembro de 2025, nos termos do inciso III do § 2º do art. 51, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022. ALEXANDRE GONDIM DE OLIVEIRA LIMA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 9, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo nº 11131.724484/2025-73 e com fundamento no inciso III, "b", do art. 81 da Lei nº 9.430/1996 e no inciso III, "b" do art. 38 e no § 2º do art. 43, ambos da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, declara: Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de nº 54.863.651/0001-34 do contribuinte NYCHEREN DINOZY COMÉRCIO LTDA, desde a data de publicação deste Ato, em razão de não ter sido localizada no endereço informado no CNPJ. Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir de 18 de setembro de 2025, nos termos do inciso III do § 2º do art. 51, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022. ALEXANDRE GONDIM DE OLIVEIRA LIMA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 10, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo nº 11131.724641/2025-41 e com fundamento no inciso III, "b", do art. 81 da Lei nº 9.430/1996 e no inciso III, "b" do art. 38 e no § 2º do art. 43, ambos da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, declara: Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de nº 55.624.018/0001-56 do contribuinte PRESENTES DISCOVERY LTDA , desde a data de publicação deste Ato, em razão de não ter sido localizada no endereço informado no CNPJ. Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir de 29 de setembro de 2025, nos termos do inciso III do § 2º do art. 51, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022. ALEXANDRE GONDIM DE OLIVEIRA LIMA