DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400263 263 Quadro 9A - Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino LDO 2026, Anexo I, inciso XI Recursos de Todas a Fontes (R$ 1,00) A) Receita de Impostos 1.249.640.993.620 A1) Imposto sobre a importação 117.186.804.654 A 2) Imposto sobre a exportação 6.868.743 A 3) Imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR 4.110.025.950 A 4) Imposto sobre a renda – IR 924.909.144.416 A 5) Imposto sobre a produtos industrializados – IPI 99.964.841.848 A.6) Impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF 103.463.308.009 B) Deduções 495.619.165.362 B 1) Transferências do ITR - CF, art. 158, II 3.904.524.652 B 2) Fundo de participação dos Estados, Municípios e Distrito Federal (FPE) - CF, art. 159, I, a 220.347.907.047 B 3) Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - CF Art. 159, I, b, d, e, f 261.342.866.497 B 4) Cota-Parte dos Estados e DF Exportadores na Arrecadação do IPI - CF Art. 159, II 9.996.484.185 B 5) Transferência do IOF incidente sobre o Ouro - CF, art. 153, § 5º 27.382.982 C) Base de Cálculo (C = A - B) 754.021.828.258 D) Valor Mínimo a ser aplicado em MDE (CF art. 212) (D = C x 18%) 135.723.929.086 E) Aplicação de receitas de impostos em MDE (exceto complementação da União ao Fundeb) - CF art. 212 114.737.558.178 F) Aplicação de receitas de impostos na complementaçãoda União ao Fundeb (até 30% da complementação) - CF, art. 212-A, inciso IV, V e VIII 20.986.370.908 G) Total aplicado pela União para cumprimento do mínimo constitucional (G = E + F) 135.723.929.086 H) Valor excedente à aplicação mínima em MDE exigida da União 2.261.789.970 HUMANOS Outras Subfunções de ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 331 PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO () As seguintes fontes foram consideradas: 1004, 1012, 1048, 1049, 1050, 1051, 1081, 1095, 1128, 1134, 1142, 1149, 1151, 1152. Demonstrativo do Cálculo da Aplicação Mínima em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Despesa Total Programada com MDE (/DUSO 8) por Subfunção e Fonte 302 362 TRABALHADOR ENSINO MÉDIO 6.852.959.455 4.605.504.218 11.458.463.673 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, Educação 391 ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO 0 0 392 DIFUSÃO CULTURAL 0 0 571 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO 251.358.276 251.358.276 573 DIFUSÃO DO CONHECIMENTO 430.572.183 430.572.183 CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 10.893.628.058 10.893.628.058 847 TRANSFERÊNCIAS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA 48.698.620.367 23.163.991.763 121.907.013 71.984.519.143 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.807.230.775 4.807.230.775 Total 94.535.379.204 4.605.504.218 24.029.594.913 150.536.880 123.321.015.215 Total 163.924.950.131 10.912.859.025 25.427.093.534 286.173.424 200.551.076.114 Subfunção Fonte 1000 Fonte 1133 Outras fontes vinculadas à Demais Total Educação () 363 ENSINO PROFISSIONAL 19.941.542.709 87.975.882 20.029.518.591 364 ENSINO SUPERIOR 45.060.651.092 991.604.774 135.636.544 46.187.892.410 365 EDUCAÇÃO INFANTIL 187.720.000 1.387.297.334 1.575.017.334 Subfunções de 366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E 112.704.374 112.704.374 Educação ADULTOS 367 EDUCAÇÃO ESPECIAL 47.017.057 1.245.600 48.262.657 368 EDUCAÇÃO BÁSICA 4.039.935.695 4.920.057.473 316.672.365 9.276.665.533 Total 69.389.570.927 6.307.354.807 1.397.498.621 135.636.544 77.230.060.899 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.728.740.239 373.057.967 2.101.798.206 128 FORMAÇÃO DE RECURSOS 58.178.396 2.372.319 60.550.715 131 COMUNICAÇÃO SOCIAL 109.326.597 109.326.597 211 RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS 2.424.172 2.424.172 15.008.260.328 448.299.950 15.456.560.278 5.694.080.358 41.872.914 28.629.867 5.764.583.139