DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400371 371 Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Natureza, Fonte de Recursos e Esfera LDO-2026, Art. 9o., Inciso III, alínea "a". Valores em R$1,00. Recursos de todas as fontes. Código Especificação Fonte RP Fiscal Seguridade Social Total 1.3.3.3.01.00 Delegação dos Serviços de Telecomunicação - Poder Concedente no Regime Público 294.174.483 294.174.483 1.3.3.3.01.11 Delegação dos Serviços de Telecomunicação - poder Concedente no Regime público - Não proveniente da Utilização de posições Orbitais - principal 245.381.296 245.381.296 1000 p 73.614.389 0 73.614.389 1044 p 85.883.454 0 85.883.454 1120 p 77.295.108 0 77.295.108 1135 p 8.588.345 0 8.588.345 1.3.3.3.01.13 Delegação dos Serviços de Telecomunicação - poder Concedente no Regime público - Não proveniente da Utilização de posições Orbitais - Dívida Ativa 48.793.187 48.793.187 1000 p 14.637.956 0 14.637.956 1044 p 17.077.615 0 17.077.615 1120 p 15.369.854 0 15.369.854 1135 p 1.707.762 0 1.707.762 1.3.3.3.03.00 Delegação dos Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens 6.088.386 6.088.386 1.3.3.3.03.11 Delegação dos Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens - Não proveniente da Utilização de posições Orbitais - principal 6.088.386 6.088.386 1000 p 1.826.516 0 1.826.516 1044 p 2.130.934 0 2.130.934 1120 p 1.917.842 0 1.917.842 1135 p 213.094 0 213.094 1.3.3.3.04.00 Cessão do Direito de Uso de Radiofrequência 5.730.421 5.730.421 1.3.3.3.04.11 Cessão do Direito de Uso de Radiofrequência - Não proveniente da Utilização de posições Orbitais - principal 1.032.088 1.032.088 1000 p 309.626 0 309.626 1044 p 361.231 0 361.231 1120 p 325.108 0 325.108 1135 p 36.123 0 36.123 1.3.3.3.04.13 Cessão do Direito de Uso de Radiofrequência - Não proveniente da Utilização de posições Orbitais - Dívida Ativa 4.698.333 4.698.333 1000 p 1.409.500 0 1.409.500 1044 p 1.644.416 0 1.644.416 1120 p 1.479.975 0 1.479.975 1135 p 164.442 0 164.442 1.3.3.3.05.00 Cessão do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro 1.200.000 1.200.000 1.3.3.3.05.01 Cessão do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro - principal 1.200.000 1.200.000 1000 p 360.000 0 360.000 1044 p 420.000 0 420.000 1106 p 168.000 0 168.000 1119 p 42.000 0 42.000 1120 p 168.000 0 168.000 1135 p 42.000 0 42.000 1.3.3.3.06.00 Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência 1.768 1.768