DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400372 372 Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Natureza, Fonte de Recursos e Esfera LDO-2026, Art. 9o., Inciso III, alínea "a". Valores em R$1,00. Recursos de todas as fontes. Código Especificação Fonte RP Fiscal Seguridade Social Total 1.3.3.3.06.11 Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Não proveniente da Utilização de posições Orbitais - principal 1.768 1.768 1000 p 530 0 530 1044 p 1.238 0 1.238 1.3.3.3.99.00 Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação 179.425 179.425 1.3.3.3.99.11 Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Não proveniente da Utilização de posições Orbitais - principal 43.710 43.710 1000 p 13.113 0 13.113 1044 p 15.298 0 15.298 1120 p 13.769 0 13.769 1135 p 1.530 0 1.530 1.3.3.3.99.21 Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - proveniente da Utilização de posições Orbitais - principal 135.715 135.715 1000 p 40.715 0 40.715 1044 p 47.500 0 47.500 1106 p 19.000 0 19.000 1119 p 4.750 0 4.750 1120 p 19.000 0 19.000 1135 p 4.750 0 4.750 1.3.4.0.00.00 Exploração de Recursos Naturais 106.503.354.806 964.756.698 107.468.111.504 1.3.4.1.00.00 Petróleo - Regime de Concessão 64.688.089.568 964.756.698 65.652.846.266 1.3.4.1.01.00 Outorga de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural - Regime de Concessão 466.547.021 466.547.021 1.3.4.1.01.21 pagamento pela Retenção de Área para Exploração ou produção - principal 466.547.021 466.547.021 1000 p 139.964.106 0 139.964.106 1052 p 326.582.915 0 326.582.915 1.3.4.1.02.00 Royalties Mínimos pela Produção de Petróleo - Contrato de Concessão 18.537.705.393 268.308.731 18.806.014.124 1.3.4.1.02.11 Royalties Mínimos pela produção de petróleo em Terra (Qualquer Situação) - Contrato de Concessão - principal 844.937.369 844.937.369 1242 p 844.937.369 0 844.937.369 1.3.4.1.02.21 Royalties Mínimos pela produção de petróleo em plataforma - Contrato de Concessão - Declaração de Comercialidade antes de 3/12/2012 - Área e Camada pré-Sal - principal 6.941.039.766 6.941.039.766 1147 p 694.103.977 0 694.103.977 1149 p 694.103.977 0 694.103.977 1242 p 5.552.831.812 0 5.552.831.812 1.3.4.1.02.31 Royalties Mínimos pela produção de petróleo em plataforma - Contrato de Concessão - Declaração de Comercialidade antes de 3/12/2012 - Demais Situações - principal 5.653.862.369 5.653.862.369 1000 p 339.231.742 0 339.231.742 1077 p 791.540.731 0 791.540.731 1242 p 4.523.089.896 0 4.523.089.896 1.3.4.1.02.41 Royalties Mínimos pela produção de petróleo em plataforma - Contrato de Concessão - Declaração de Comercialidade a partir de 3/12/2012 - Qualquer Situação - principal 5.097.865.889 268.308.731 5.366.174.620 1035 p 0 268.308.731 268.308.731