DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400382 382 Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Natureza, Fonte de Recursos e Esfera LDO-2026, Art. 9o., Inciso III, alínea "a". Valores em R$1,00. Recursos de todas as fontes. Código Especificação Fonte RP Fiscal Seguridade Social Total 1.9.1.1.02.11 Multas previstas na Lei Geral das Telecomunicações - Não proveniente da Utilização de posições Orbitais - principal Multas previstas na Lei Geral das Telecomunicações - Não proveniente da Utilização de posições Orbitais - Dívida Ativa Multas Previstas na Legislação do Seguro-Desemprego e Abono Salarial Multas previstas na Legislação do Seguro- Desemprego e Abono Salarial - principal Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos Multas previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - principal Multas previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Multas e Juros Multas previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Dívida Ativa Multas previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Dívida Ativa - Multas e Juros Multas Previstas em Lei por Infrações no Setor de Energia Elétrica Multas previstas em Lei por Infrações no Setor de Energia Elétrica - principal Multas previstas em Lei por Infrações no Setor de Energia Elétrica - Multas e Juros Multas previstas em Lei por Infrações no Setor de Energia Elétrica - Dívida Ativa Multas por Danos Ambientais Multas Administrativas por Danos Ambientais - principal Multas Judiciais por Danos Ambientais - principal Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - principal Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais - principal 110.201.724 110.201.724 1044 p 55.100.862 0 55.100.862 1120 p 49.590.776 0 49.590.776 1135 p 5.510.086 0 5.510.086 1.9.1.1.02.13 20.770.775 20.770.775 1044 p 10.385.387 0 10.385.387 1120 p 9.346.849 0 9.346.849 1135 p 1.038.539 0 1.038.539 1.9.1.1.03.00 102.302.232 102.302.232 1.9.1.1.03.01 102.302.232 102.302.232 1003 p 0 102.302.232 102.302.232 1.9.1.1.04.00 296.255.549 296.255.549 1.9.1.1.04.01 279.125.604 279.125.604 1083 p 279.125.604 0 279.125.604 1.9.1.1.04.02 4.821.355 4.821.355 1083 p 4.821.355 0 4.821.355 1.9.1.1.04.03 9.080.482 9.080.482 1083 p 9.080.482 0 9.080.482 1.9.1.1.04.04 3.228.108 3.228.108 1083 p 3.228.108 0 3.228.108 1.9.1.1.05.00 433.722.060 433.722.060 1.9.1.1.05.01 371.892.436 371.892.436 1087 p 371.892.436 0 371.892.436 1.9.1.1.05.02 2.325.380 2.325.380 1087 p 2.325.380 0 2.325.380 1.9.1.1.05.03 59.504.244 59.504.244 1087 p 59.504.244 0 59.504.244 1.9.1.1.06.00 243.663.176 243.663.176 1.9.1.1.06.11 223.857.263 223.857.263 1052 p 111.928.632 0 111.928.632 1069 p 111.928.631 0 111.928.631 1.9.1.1.06.21 19.805.913 19.805.913 1069 p 19.805.913 0 19.805.913 1.9.1.1.07.00 20.073.181 20.073.181 1.9.1.1.07.01 20.073.181 20.073.181 1000 p 20.073.181 0 20.073.181 1.9.1.1.08.00 21.343.552 21.343.552 1.9.1.1.08.01 21.293.906 21.293.906