DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400383 383 Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Natureza, Fonte de Recursos e Esfera LDO-2026, Art. 9o., Inciso III, alínea "a". Valores em R$1,00. Recursos de todas as fontes. Código Especificação Fonte RP Fiscal Seguridade Social Total Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais - Multas e Juros Multas e Juros Previstos em Contratos Multas e Juros previstos em Contratos - principal Multas e Juros previstos em Contratos - Multas e Juros Multas Previstas na Legislação sobre Regime de Previdência Privada Complementar Multas previstas na Legislação sobre Regime de previdência privada Complementar - Dívida Ativa Multa por Descumprimento de Obrigação Previdenciária Acessória Multa por Descumprimento de Obrigação previdenciária Acessória - principal Multas Previstas na Legislação Antidrogas Multas previstas na Legislação Antidrogas - principal Multas Previstas na Legislação Anticorrupção Multas da Legislação Anticorrupção Oriundas de processos Administrativos de Responsabilização - principal Multas da Legislação Anticorrupção Oriundas de Acordos de Leniência - principal Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB Multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - principal Multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Multas e Juros Multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Dívida Ativa Multas auferidas pela União junto a operadoras ferroviárias Multas auferidas pela União }unto a operadoras ferroviárias - principal Indenizações, Restituições e Ressarcimentos Indenizações Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 1052 p 21.293.906 0 21.293.906 1.9.1.1.08.02 49.646 49.646 1052 p 49.646 0 49.646 1.9.1.1.09.00 60.991.537 105.939.136 166.930.673 1.9.1.1.09.01 60.575.485 105.939.136 166.514.621 1000 p 26.517.667 0 26.517.667 1049 p 0 105.939.136 105.939.136 1050 p 34.057.818 0 34.057.818 1.9.1.1.09.02 416.052 416.052 1050 p 416.052 0 416.052 1.9.1.1.10.00 1.678.032 1.678.032 1.9.1.1.10.03 1.678.032 1.678.032 1039 p 0 1.678.032 1.678.032 1.9.1.1.11.00 62.069.122 62.069.122 1.9.1.1.11.01 62.069.122 62.069.122 1054 p 0 62.069.122 62.069.122 1.9.1.1.12.00 1.185.429 1.185.429 1.9.1.1.12.01 1.185.429 1.185.429 1025 p 948.343 0 948.343 1052 p 237.086 0 237.086 1.9.1.1.13.00 69.339.149 69.339.149 1.9.1.1.13.11 22.842.765 22.842.765 1000 p 22.842.765 0 22.842.765 1.9.1.1.13.21 46.496.384 46.496.384 1000 p 46.496.384 0 46.496.384 1.9.1.1.14.00 2.899.256.801 2.899.256.801 1.9.1.1.14.01 2.882.446.326 2.882.446.326 1144 p 2.882.446.326 0 2.882.446.326 1.9.1.1.14.02 5.901 5.901 1144 p 5.901 0 5.901 1.9.1.1.14.03 16.804.574 16.804.574 1144 p 16.804.574 0 16.804.574 1.9.1.1.15.00 13.445.053 13.445.053 1.9.1.1.15.01 13.445.053 13.445.053 1180 p 13.445.053 0 13.445.053 1.9.2.0.00.00 6.176.298.481 1.986.536.297 8.162.834.778 1.9.2.1.00.00 252.441.325 505.040.219 757.481.544 1.9.2.1.01.00 1.519.624 61.091 1.580.715