DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400386 386 Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Natureza, Fonte de Recursos e Esfera LDO-2026, Art. 9o., Inciso III, alínea "a". Valores em R$1,00. Recursos de todas as fontes. Código Especificação Fonte RP Fiscal Seguridade Social Total 1.9.2.3.04.00 Ressarcimento ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS Ressarcimento ao Regime Geral de previdência Social - RGpS - principal Ressarcimento ao Regime Geral de previdência Social - RGpS - Multas e Juros Outros Ressarcimentos Outros Ressarcimentos - principal Outros Ressarcimentos - Multas e Juros Outros Ressarcimentos - Dívida Ativa Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público Bens, Direitos e Valores Perdidos em Favor do Poder Público em Crimes Comuns Bens, Direitos e Valores perdidos em Favor do poder público em Crimes Comuns - principal Apreensão de Bens, Mercadorias e Moedas por Infrações à Legislação Aduaneira Alienação de Bens e Mercadorias Apreendidos por Infrações à Legislação Aduaneira - principal Alienação de Bens e Mercadorias Apreendidos por Infrações à Legislação Aduaneira - Multas e Juros Valores em Moeda Apreendidos por Infrações à Legislação Aduaneira - principal Prêmios Prescritos de Concursos de Prognósticos prêmios prescritos de Concursos de prognósticos - principal Bens, Direitos e Valores Perdidos em Favor do Poder Público em Crimes Associados ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes ou Drogas Afins Bens, Direitos e Valores perdidos em Favor do poder público em Crimes Associados ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes ou Drogas Afins - principal Bens, Direitos e Valores perdidos em Favor do poder público em Crimes Associados ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes ou Drogas Afins - Multas e Juros 105.813.697 105.813.697 1.9.2.3.04.01 104.933.127 104.933.127 1054 p 0 104.933.127 104.933.127 1.9.2.3.04.02 880.570 880.570 1054 p 0 880.570 880.570 1.9.2.3.99.00 260.917.462 7.416.118 268.333.580 1.9.2.3.99.01 220.455.700 7.105.174 227.560.874 1000 p 220.252.908 0 220.252.908 1049 p 0 7.105.174 7.105.174 1050 p 202.792 0 202.792 1.9.2.3.99.02 310.944 310.944 1049 p 0 310.944 310.944 1.9.2.3.99.03 40.461.762 40.461.762 1000 p 40.461.762 0 40.461.762 1.9.3.0.00.00 728.737.546 202.256.730 930.994.276 1.9.3.1.00.00 728.737.546 202.256.730 930.994.276 1.9.3.1.01.00 34.227.766 34.227.766 1.9.3.1.01.01 34.227.766 34.227.766 1052 p 34.227.766 0 34.227.766 1.9.3.1.02.00 164.947.735 107.311.860 272.259.595 1.9.3.1.02.11 160.170.679 106.780.453 266.951.132 1001 p 0 106.780.453 106.780.453 1032 p 160.170.679 0 160.170.679 1.9.3.1.02.12 797.111 531.407 1.328.518 1001 p 0 531.407 531.407 1032 p 797.111 0 797.111 1.9.3.1.02.21 3.979.945 3.979.945 1000 p 3.979.945 0 3.979.945 1.9.3.1.04.00 433.239.873 433.239.873 1.9.3.1.04.01 433.239.873 433.239.873 1124 p 433.239.873 0 433.239.873 1.9.3.1.08.00 94.944.870 94.944.870 189.889.740 1.9.3.1.08.01 94.714.512 94.714.512 189.429.024 1003 p 0 94.714.512 94.714.512 1052 p 94.714.512 0 94.714.512 1.9.3.1.08.02 230.358 230.358 460.716 1003 p 0 230.358 230.358 1052 p 230.358 0 230.358