DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400418 418 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Ações Orçamentárias padronizadas da União 0005 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) Constituição Federal, art. 100 e Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, arts. 513 a 527 - Execução de sentenças cíveis com obrigação de pagar; Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, arts. 876 a 892 - Execução de sentenças trabalhistas; LRF - Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, art. 50, III - Estatais dependentes estão obrigadas a obedecer as normas de contabilidade pública. 0029 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste (Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989) Constituição Federal de 1988, art. 159, I, c; Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; Decreto nº 6.367, de 30 de janeiro de 2008; Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; Lei nº 13.682, de 19 de junho de 2018. 0030 Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste (Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989) Constituição Federal de 1988, art. 159, I, c; Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; Lei nº 13.682, de 19 de junho de 2018. 0031 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste (Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989) Constituição Federal de 1988, art. 159, I, c; Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; Decreto n° 6.047, de 22 de fevereiro de 2007; Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; Lei nº 13.682, de 19 de junho de 2018. 0044 Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) Constituição Federal, art. 159, inciso I, alínea "a" (Da repartição das repartições tributárias) e Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989 0045 Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) Constituição Federal, art. 159, inciso I, alíneas "b", "d", "e"; Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989 e Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997 (Da repartição das repartições tributárias). 0046 Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na arrecadação do IPI (CF, Art. 159) Constituição Federal, art. 159, inciso II e §2º (Da repartição das repartições tributárias); Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989 (Participação dos estados e DF na arrecadação do IPI, relativamente às exportações). 006M Transferência do imposto territorial rural - ITR Constituição Federal, art.158, inciso II (Da repartição das repartições tributárias) e art. 153, § 4º, inciso III. 009T Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal Constituição Federal de 1988, art. 21. inciso XIV; e Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002. 009W Compensação Previdenciária Lei 9.796, de 05 de maio de 1999; Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998; e Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, art. 12. 00FM Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil, Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal Lei 10.486, de 4 de julho de 2002, art. 32 00G5 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor Constituição Federal, art. 100. Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 00H4 Seguro Desemprego Art. 7º, inciso II, da Constituição Federal; Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001; Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; Lei nº 10.608, de 20 de dezembro de 2002; e Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015. 00H6 Transferência do imposto sobre operações financeiras Incidentes sobre o ouro - IOF Ouro Constituição Federal, art.153, §5º (Prevê a repartição do IOF-Ouro); Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989 (Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e seu tratamento tributário). 00N2 Cumprimento de Sentença Judicial - Instituto Aerus de Seguridade Social - Processo nº 0010295-77.2004.4.01.3400 Decisão Judicial no Processo nº 0010295-77.2004.4.01.3400. 00NR Manutenção das Polícias Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal Constituição Federal, art. 21, inciso XIV, Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002 e Lei nº 14.059, de 22 de setembro de 2020. 00NS Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal Constituição Federal, art. 21, inciso XIV, Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002 e Lei nº 14.059, de 22 de setembro de 2020 00NT Outros Benefícios das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal Lei 10.486, de 4 de julho de 2002, art. 2º e 32; Lei 8.069, de 13 de julho de 1190, art. 54, inciso IV; e Medida Provisória nº 2.165- 36, de 23 de agosto de 2001, em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001 00OM Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira (Lei nº 12.855, de 2013) Lei nº 12.855, de 2/9/2013 00PX Transferência de Parcela dos Recursos Arrecadados por Taxa de Ocupação, de Foro e de Laudêmio e da Receita Patrimonial Decorrente da Alienação de Imóveis Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Lei nº 13.240, de 30 dezembro de 2015; e Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 00Q2 Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal Constituição Federal, art. 21, inciso XIV, Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002 e Lei nº 14.059, de 22 de setembro de 2020. 00QG Anistiados Políticos - Retroativos Concedidos por Decisões Judiciais Lei nº 10.559, de 2002, art. 12, e parágrafo 4º; e Recurso Extraordinário - RE 553710/STF 00QN Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal Constituição Federal, art. 21, inciso XIV, Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002 e Lei nº 14.059, de 22 de setembro de 2020. 00QY Acordos referentes a passivos atuariais de estatais dependentes Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 842. Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. 00RS Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos do FCDF Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E. 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 Benefício Especial - Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, art. 3º, § 1º. 00SA Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte Lei nº 13.876, de 2019, e Lei nº 14.331, de 2022. 00SJ Benefícios Previdenciários CF/88, art. 201; Leis nº 8.212/91, nº 8.213/91 e nº 10.666/03; e Decreto nº 3.048/99. 00UX Demais Aposentadorias e Complementações Servidores inativos e pensionistas do MS - Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, art. 27; Extinta VIFER - Lei 3.887, de 8 de fevereiro de 1961; RFFSA - Leis nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e nº 10.478, de 28 de maio de 2002; Extinto IPC - Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997; Estatutários - Decretos-Lei nºs 3.768, de 28 de outubro de 1941, e 6.209, de 19 de janeiro de 1944, e Lei nº 1.162, de 22 de julho de 1950; e ECT - Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992. 00WU Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Excedentes ao sublimite Constituição Federal, art. 100, § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que instituiu o Novo Regime Fiscal Sustentável. Decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs nºs 7047 e 7064, ambas de 2023. Art. 32, II do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (PLN nº 3, de 2024). 00WW Pessoal Ativo do Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal Constituição Federal de 1988, art. 21. inciso XIV; e Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002. 00WX Pessoal Ativo do Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal Constituição Federal de 1988, art. 21. inciso XIV; e Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002. 00WY Pessoal Ativo das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal Constituição Federal de 1988, art. 21. inciso XIV; e Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002. 00X3 Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados Constitução Federal de 1988, art. 201, parágrafo 9º; LEI Nº 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999; DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. Instrução Normativa SEDDG/ME N°96, de 20 de outubro de 2021 00X4 Compensação Financeira entre o SPSMFA e os demais RPPS dos entes federados Constitução Federal de 1988, art. 201, parágrafo 9º-A. 0179 Pensões Militares da União Constituição Federal, art. 21, inciso XIV. Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981 (extinto Território Federal de Rondônia). Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002 (extinto Estado da Guanabara) (extinto Estado da Guanabara); artigo 14, do ADCT, (ex- Territórios Federais do Amapá e Roraima). Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960. Lei nº 4.070, de 15 de junho de 1962 (extinto Território Federal do Acre). Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002. Lei nº 14.059, de 22 de setembro de 2020. Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Medida Provisória nº 971, de 26 de maio de 2020. 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. 0223 Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º) Constituição Federal de 1988, art. 20, §1º; Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, art. 1º e Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997. 0312 Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal Constituição Federal de 1988, art. 21. inciso XIV; e Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002. 0369 Transferência das Quotas Estadual e Municipal do Salário-Educação Constituição Federal de 1988, art. 212, §§ 5° e 6º; Lei 9.766 de 18 de dezembro de 1998; Lei 11.457, de 16 de março de 2007, art. 3º, §6º; Decreto 6.003, de 28 de dezembro de 2006. 0531 Compensação Financeira entre PSSC e as Entidades de Previdência Federal, Estadual e Municipal Lei 9.506/97 - art. 6º Constitução Federal de 1988, art. 201, parágrafo 9º; LEI Nº 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999; DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. 0534 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte - FNO (Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989) Constituição Federal de 1988, art. 159, I, c; Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; Decreto n° 6.047, de 22 de fevereiro de 2007; Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; Lei nº 13.682, de 19 de junho de 2018. 0536 Benefícios de Legislação Especial Montepio Civil: Decreto nº 942 A, de 31 de outubro de 1890; Vítimas da Talidomida: Lei nº 7.070, de 1982 e Lei nº 8.686, de 1993; Hemodiálise de Caruaru: Lei nº 9.422, de 1996; Césio 137: Lei nº 9.425, de 1996; Acidente de Alcântara: Lei 10.821, de 2003; Hanseníase: Lei nº 11.520, de 2007; Jogadores das Seleções de Futebol de 1958, 1962 e 1970: Lei nº 12.663, de 2012;