DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400419 419 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Indenização a Viúvas: Lei nº 1.593, de 1952, Lei nº 3.130, de 1957, Lei nº 5.598, de 1970; Ação Orçamentária / Base Legal Lei nº 14.059, de 22 de setembro de 2020. Pensão a dependentes de vítimas de acidentes: Lei nº 6.467, de 1977; Lei nº 6.929, de 1981; Lei nº 9.599, de 1997; Veteranos da Revolução Acreana: Lei nº 3.951, de 1960; Indenização a dependentes de vítima em dependência da Polícia Federal: Lei nº 9.305, de 1996; Zika Vírus: Lei nº 13.985/2020; Lei 15.156/2025 Pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez: LEI Nº 14.765, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio: LEI Nº 14.717, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 entre outras. 0546 Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para fins de Geração de Energia Elétrica (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º) Constituição Federal de 1988, art. 20, §1º; Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, art. 1º e Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 17. 0547 Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º) Constituição Federal de 1988, art. 20, §1º e Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, art. 2º. 0581 Abono Salarial Art. 239, § 3º, da CF, combinado com o art. 9º da Lei n.º 7.998/90. 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor CF/88, art. 100, § 3º e Lei 10.259, de 2001, art. 17, § 1º, Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. 0643 Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001) Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. 0734 Indenização a Vítimas de Violação das Obrigações Contraídas pela União por Meio da Adesão a Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos Constituição Federal - art. 5º, § 2º; Decreto nº 678/92; Decreto nº 4.463/02; e Decreto nº 4.388/02. 0739 Indenização a Anistiados Políticos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, art. 8º; Lei nº 6.583, de 28 de agosto de 1979; Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002; e Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006. 0999 Transferência de repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Combustíveis Constituição Federal, art.159, inciso III (Da repartição das repartições tributárias); Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 (Institui a CIDE-Combustíveis e dá outras providências). 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 0A53 Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997) Constituição Federal de 1988, art. 20, §1º, Lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997, arts. 48, 49 e 50, Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, e Decreto nº 2.705 de 3 de agosto de 1998, arts. 35 e 35-A. 0C03 Transferência de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei nº 11.284, de 2006 - Art. 39) Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, art. 39, inciso II, alíneas "a" e "b" e § 1º. 0C33 Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB Constituição Federal de 1988, art.212-A (Prevê a existência do FUNDEB); Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Regulamenta a previsão constitucional do FUNDEB); Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021 (Regulamenta a Lei nº 14.113/2020). 0EC7 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios relativos à complementação da União ao Fundef) Emenda Constitucional nº 114, de 2021, Art. 4º 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 5º, inciso III. 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 5º, inciso III, alínea "b"; e LDO de cada exercício. 0Z05 Reservas Específicas para o atendimento de emendas de execução obrigatória, exceto destinadas a ações e serviços públicos de saúde Constituição Federal, art. 166, §§ 9º e 12. 0Z08 Reservas Específicas para o atendimento de emendas de execução obrigatória destinadas a ações e serviços públicos de saúde Lei nº 14436, de 9 de agosto de 2022 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes -Servidores civis e empregados públicos: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 206-A, 230 - geral; Decreto 6.856, de 25 de maio de 2009 - para exames periódicos; acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho e/ou dissídios coletivos de trabalho de empregados - para empresas estatais dependentes; demais legislações específicas; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 97, de 26 de dezembro de 2022; - Militares das Forças Armadas: Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, art. 50, Inciso IV, alínea e), e art. 50-A – para assistência médica aos militares; Lei nº 13.954, de 16 de novembro de 2019, Art. 13, Inciso II; Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, art. 25 – para contribuição própria dos militares; e Decreto nº 92.512, de 02 de abril 1986 – tanto para assistência médica quanto para respectivas contribuições dos militares; e - Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios: Lei 10.486, de 04 de julho de 2002, arts. 32 e 65 e Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, arts. 99 e 100. 20TP Ativos Civis da União Constituição Federal, art. 21, inciso XIV; Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT; Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002; 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes Para todos os benefícios obrigatórios: Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo que contempla as despesas que não estão sujeitas à limitação de empenho, conforme disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Auxílio-Alimentação: - Servidores civis e empregados públicos: Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22 - geral; e acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho e/ou dissídios coletivos de trabalho de empregados - para empresas estatais dependentes; - Militares das Forças Armadas: Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, art. 50, inciso IV, alínea g; Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, art. 2º, alínea e, art. 3º, inciso XIII e Anexo IV, Tabela III; Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, Seção V; e - Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios: Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, art. 2º, Inciso I, alínea e, art. 3º, Inciso XIII, art. 65, Anexo IV, Tabela III. Auxílio-Transporte: - Servidores civis e empregados públicos: Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001 (geral); - Militares das Forças Armadas: Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019, art. 11; Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, art. 2º, Inciso I, alínea b, art. 3º, inciso X; e - Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios: Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, art. 2º, Inciso I, alínea b, art. 3º, X, e art. 65. Assistência Pré-Escolar: - Geral: Constituição Federal de 1988 art. 7º, inciso XXV; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 54, inciso IV; - Servidores civis: Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993; - Empregados públicos: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), art. 389, §§ 1º e 2º, e acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho e/ou dissídios coletivos de trabalho de empregados das empresas estatais dependentes; - Militares das Forças Armadas: Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, art. 2º, Inciso II, alínea b; e - Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios: Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, art. 2º, Inciso II, alínea a, art. 3º, X, e art. 65. Auxílios funeral e natalidade: - Servidores civis: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 196 e 226; - Empregados públicos: acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho e/ou dissídios coletivos de trabalho de empregados das empresas estatais dependentes; - Militares das Forças Armadas: Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, art. 50, inciso IV, alínea f; Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, art. 2º, Inciso I, alíneas f e h, art. 3º, Incisos XIV e XVI, e Anexo IV, Tabelas IV e V; e - Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios: Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, art. 2º, Inciso I, alíneas g e i, art. 3º, Incisos XV e XVII, art. 65, e Anexo IV, Tabelas IV e VI. Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa: - Militares das Forças Armadas: Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, art. 50, inciso IV, alínea h; Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, art. 2º, Inciso I, alíneas d, art. 3º, Inciso XII, e Anexo IV, Tabelas II; e Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, arts. 61 a 64; e - Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios: Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, art. 2º, Inciso I, alínea d, art. 3º, XII, art. 65, e Anexo IV, Tabela II. Indenização de Representação no Exterior - IREx e Auxílio-Familiar no Exterior: Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, art. 8º, inciso III, alíneas a e b. Salário-Família: - Geral: CF art. 7º, inciso XII; - Servidores Civis: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 185, inciso I, alínea c, e art. 197; - Militares das Forças Armadas: Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, art. 2º, Inciso II, alínea c; e - Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios: Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, art. 2º, Inciso II, alínea c, art. 65. Auxílio-reclusão: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 185, inciso II, alínea c, e art. 229. 214H Inativos Militares da União Constituição Federal de 1988, art. 21, inciso XIV; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 14 - ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima; Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981 - extinto Território Federal de Rondônia; Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002 - extinto Estado da Guanabara; Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019; Lei nº 14.059, de 22 de setembro de 2020; Lei nº 4.070, de 15 de junho de 1962 - extinto Território Federal do Acre; Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002; Lei nº 14.059, de 22 de setembro de 2020; Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001; Portaria normativa nº 31/GM-MD, de 24 de maio de 2018; Portaria Normativa nº 37/GM-MD, de 14 de junho de 2018. 21BW Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Inativos e Pensionistas da União Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. 21BX Bônus de Eficiência e Produtividade e Pagamento Extraordinário por processos ou serviços de servidores ativos da União Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017 21EP Retribuição no Exterior Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. 21EZ Auxílio-Moradia dos Militares dos ex-Territórios Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 e Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.