DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400420 420 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal 2867 Ativos Militares da União Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, art. 65. Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Lei nº 14.059, de 22 de setembro de 2020. Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Demais Ações Orçamentárias, por Unidade Orçamentária 01101 Câmara dos Deputados 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica Resolução da Câmara dos Deputados nº. 12, de 23 de junho de 2009. 00UT Contribuições Regulares a Organismos de Direito Internacional Público sem Exigência de Programação Específica Decreto Legislativo nº 6, de 21/3/1988 c/c Decreto nº 97.212, de 12/12/1988; Decreto Legislativo nº 90, de 1992; e Resoluções da Câmara dos Deputados nºs. 28 de 22/6/55; e 29 de 22/12/2004. 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Ato da Mesa nº. 48 de 7/7/2009. 10S2 Construção do Centro de Tecnologia da Câmara dos Deputados Constituição Federal, art. 51, inciso IV; e Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 15, inciso XVII. 12F2 Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia dos Deputados Federais Constituição Federal, art. 51, IV; e Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arts. 15, inciso XVII e 266, Parágrafo Único. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; e Ato da Mesa nº 104, de 1988. 4061 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política Constituição Federal, art. 51, IV; e Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 265. 01901 Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados 4061 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política Constituição Federal, art. 51, IV; e Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 265. 02101 Senado Federal 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (ASTRAL): Resolução nº 3/2011 União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (UNIDAS): Ato da Comissão Diretora nº 38/1997 00UT Contribuições Regulares a Organismos de Direito Internacional Público sem Exigência de Programação Específica União Interparlamentar: Resolução do Senado Federal nº 9/1955 Parlamento Latino Americano: Decreto Legislativo CN nº 90/1992 e Decreto nº 97.212/1988 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Associação dos Secretários-Gerais do Parlamento (ASGP): Ato da Comissão Diretora nº 5/2003 Parlaméricas: Resolução nº 2/2007 - CN 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Ato do Terceiro-Secretário nº 01, de 2010, publicado no Boletim Administrativo de Pessoal nº 4584, de 16 de novembro de 2010. Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública Art. 21 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 4061 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política Constituição Federal, arts. 52 e 59. 03101 Tribunal de Contas da União 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Arts. 70, 71, 72 e 73, Constituição Federal, Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU). 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública Art. 21 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010; Art. 18 da Resolução-TCU n.º 284, de 30 de dezembro de 2016. 21IK Exercício do Mandato do TCU no Conselho de Auditores da Organização da Nações Unidas (ONU) - UN Board of Auditors - Lei nº 14.804, de 10 de janeiro de 2024 - dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU); - Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020 – aprova a Estrutura Regimental do TCU, que prevê, no art. 4º, inciso I, a cooperação internacional com organismos multilaterais, inclusive no âmbito de auditorias; - RESOLUÇÃO-TCU Nº 368, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - dispõe sobre as regras de atuação e o funcionamento da representação do TCU no Comitê de Operações de Auditoria do Conselho de Auditores das Nações Unidas; - Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/74/260 – trata da composição e funcionamento do UNBOA. 4018 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais Arts. 70, 71, 72 e 73, Constituição Federal, Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU). 10101 Supremo Tribunal Federal 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Compromisso internacional do qual o Brasil é parte integrante. - Comissão de Veneza: Ofício AIN n. 13 /2008/STF, de 3 de novembro de 2008 e Ofício S/N do MRE, de 28 de maio de 2009. - Conferência Mundial sobre Justiça Constitucional (WCCJ): Correspondência JdemJU29 – CdB/mj e Carta do Presidente do STF, de 12 de fevereiro 2012. - Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP): Ata de reunião da IV Assembleia da CJCPLP, realizada no dia 8 de abril de 2016, no Supremo Tribunal Federal. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Art. 65, inciso II da Lei Complementar nº 35/79 - LOMAN. Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112/90. Art. 50, inciso II da Lei nº 8625/93 - LONMP; Art. 227 da Lei Complementar nº 75/93. 6359 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal Constituição Federal de 1988, art. 102. 11101 Superior Tribunal de Justiça 14PU Construção do Bloco G da Sede do STJ Artigos 99 e 105 da Constituição Federal 157T Construção do Edifício-Sede da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Constituição Federal, art. 105, Parágrafo Único, inciso I. 15SY Construção do Edifício-Sede do CEFOR Constituição Federal, art. 39, § 2º 20G2 Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Constituição Federal, art. 105, Parágrafo Único, inciso I. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; Resolução CNJ n. 274, de 18 de dezembro de 2018; Resolução STJ/GP n. 6, de 21 de março de 2023, e Instrução Normativa STJ/GP n. 12, de 21 de março de 2023. 4236 Apreciação e Julgamento de Causas Constituição Federal, arts. 104 e 105, art. 37, incisos de X a XV, art. 39 § 1º, Lei 10.474/02; Lei nº 10.461/02; Resolução CNJ nº 232; e Resolução CNJ nº 85. 12101 Justiça Federal de Primeiro Grau 102S Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE CF 88 - art. 99 103F Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campo Grande - MS CF/88, art. 99. 11JL Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR CF/88, art. 99. 11KR Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC CF/88, art. 99. 11KU Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Joinville - SC CF/88, Art 99. 12R9 Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) CF/88, Art. 99. 12RS Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT Art. 99 da CF/1988. 12SO Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Santana do Ipanema - AL CF/88, art. 99. 13M3 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Arcoverde - PE Art. 99 da CF/1988. 14YJ Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Parnaíba - PI Constituição Federal de 1988, art. 99. 15GG Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Patos - PB Art. 99 Constituição Federal 15YW Construção de Galpão para Arquivo, Depósito e Almoxarifado da Seção Judiciária em Aracaju - SE Art. 99 da CF/88. 166D Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Niterói - RJ CF/88, art. 99 166G Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Anápolis - GO CF/88, art. 99. 166J Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Viçosa - MG CF/88, Art. 99 1A67 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Ji-paraná - RO Art. 165, III da Constituição Federal de 1988.