DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Lei nº 4.737/65 (cód. Eleitoral), art. 30. 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral Art. 92, 99 e 118 da Constituição Federal; Art. 30 da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral; Resolução CNJ nº 443, de 17/01/2022; Resolução TSE nº 23.422, de 06/05/2014. 14106 Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral Art. 92, 99 e 118 da Constituição Federal; Art. 30 da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral; Resolução CNJ nº 443, de 17/01/2022; Resolução TSE nº 23.422, de 06/05/2014. 14107 Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral Art. 92, 99 e 118 da Constituição Federal; Art. 30 da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral; Resolução CNJ nº 443, de 17/01/2022; Resolução TSE nº 23.422, de 06/05/2014. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Art. 65, II da Lei Complementar nº 35, de 14/03/1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional; Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11/12/1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União. 14108 Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral Art. 92, 99 e 118 da Constituição Federal; Art. 30 da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral; Resolução CNJ nº 443, de 17/01/2022; Resolução TSE nº 23.422, de 06/05/2014. 14109 Tribunal Regional Eleitoral de Goiás 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral Art. 92, 99 e 118 da Constituição Federal; Art. 30 da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral; Resolução CNJ nº 443, de 17/01/2022; Resolução TSE nº 23.422, de 06/05/2014. 14110 Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral Art. 92, 99 e 118 da Constituição Federal; Art. 30 da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral; Resolução CNJ nº 443, de 17/01/2022; Resolução TSE nº 23.422, de 06/05/2014. 14117 Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral Art. 92, 99 e 118 da Constituição Federal; Art. 30 da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral; Resolução CNJ nº 443, de 17/01/2022; Resolução TSE nº 23.422, de 06/05/2014. 14118 Tribunal Regional Eleitoral do Piauí 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral Art. 92, 99 e 118 da Constituição Federal; Art. 30 da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral; Resolução CNJ nº 443, de 17/01/2022; Resolução TSE nº 23.422, de 06/05/2014. 14119 Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral Art. 92, 99 e 118 da Constituição Federal; Art. 30 da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral; Resolução CNJ nº 443, de 17/01/2022; Resolução TSE nº 23.422, de 06/05/2014. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Art. 65, II da Lei Complementar nº 35, de 14/03/1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional; Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11/12/1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União. 14120 Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 169I Ampliação do Depósito de Urnas do Cartório Eleitoral no Município de Mossoró-RN constituição federal, arts. 92, 99 e 118lei nº 4.737/65 (cód. eleitoral), art. 30 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral Art. 92, 99 e 118 da Constituição Federal; Art. 30 da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral; Resolução CNJ nº 443, de 17/01/2022; Resolução TSE nº 23.422, de 06/05/2014. 14121 Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral Art. 92, 99 e 118 da Constituição Federal; Art. 30 da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral; Resolução CNJ nº 443, de 17/01/2022; Resolução TSE nº 23.422, de 06/05/2014. 14111 Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral Art. 92, 99 e 118 da Constituição Federal; Art. 30 da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral; Resolução CNJ nº 443, de 17/01/2022; Resolução TSE nº 23.422, de 06/05/2014. 14122 Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral Art. 92, 99 e 118 da Constituição Federal; Art. 30 da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral; Resolução CNJ nº 443, de 17/01/2022; Resolução TSE nº 23.422, de 06/05/2014. 14112 Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral Art. 92, 99 e 118 da Constituição Federal; Art. 30 da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral; Resolução CNJ nº 443, de 17/01/2022; Resolução TSE nº 23.422, de 06/05/2014. 14113 Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral Art. 92, 99 e 118 da Constituição Federal; Art. 30 da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral; Resolução CNJ nº 443, de 17/01/2022; Resolução TSE nº 23.422, de 06/05/2014. 14114 Tribunal Regional Eleitoral do Pará 169H Ampliação de Cartório Eleitoral em Castanhal - PA Constituição federal, arts. 92, 99 e 118 Lei nº 4.737/65 (cód. eleitoral), art. 30 159L Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - RO Arts. 92, 99 e 118 da Constituição Federal; Art. 30 da Lei nº 4.737, de 15/07/65 - Código Eleitoral. 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral Art. 92, 99 e 118 da Constituição Federal; Art. 30 da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral; Resolução CNJ nº 443, de 17/01/2022; Resolução TSE nº 23.422, de 06/05/2014. 14123 Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral Art. 92, 99 e 118 da Constituição Federal; Art. 30 da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral; Resolução CNJ nº 443, de 17/01/2022; Resolução TSE nº 23.422, de 06/05/2014. 14124 Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral Art. 92, 99 e 118 da Constituição Federal; Art. 30 da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral; Resolução CNJ nº 443, de 17/01/2022; Resolução TSE nº 23.422, de 06/05/2014. 14125 Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe