DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400426 426 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, que estabelece a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios. Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a estrutura regimental da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 216X Funcionamento dos Conselhos e Comissões da Presidência da República Decreto s/nº, de 26 de maio de 1999, Decreto nº 6.029, de 01 de fevereiro de 2007; Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013; Decreto nº 11.470, de 05 de abril de 2023. 216Z Gestão e Promoção do Programa de Parcerias de Investimentos Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 11.329, de 1º janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República; Decreto nº 11.412, de 10 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos; 217Y Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude Lei 11.129, de 30 de junho de 2005; Emenda Constitucional nº 65, de 13 de julho de 2010; Lei 12.852, de 05 de agosto de 2013; Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013; Decreto nº 8.537, de 05 de outubro de 2015; Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023; Decreto nº 11.535, de 19 de maio de 2023; Decreto nº 11.470, de 05 de abril de 2023; Decreto nº 11.572, de 20 de junho de 2023. 21AP Segurança da Informação e Cibersegurança Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Art. 8º, § 1º; e Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações; Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 - Institui a Política Nacional de Segurança da Informação e Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023 - Institui a Política Nacional de Cibersegurança. 21C5 Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 - Programa Nacional de Desestatização; Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998 - Programa Nacional de Desestatização; Resoluções PR/Conselho PPI - CPPI nº 14, de 23 de agosto de 2017 - Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transportes no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, recomenda a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências; Resoluções PR/Conselho PPI - CPPI nº 18, de 23 de agosto de 2017 - Opina pela qualificação de medidas de desestatização relacionadas às Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. e à Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, e autoriza a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais; e Lei 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 11.329, de 1º janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República; Decreto nº 11.412, de 10 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos; 21GZ Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 30 Decreto nº 11.546, de 5 de junho de 2023 e Decreto 12.420, de 25 de março de 2025. 21H6 Gestão de Assuntos Estratégicos Competências estabelecidas na Lei nº 14.600/2003 (organização da APF) e Decreto 11.676/2023 (Estrutura regimental), além de: Constituição da República Federativa do Brasil, de 15 de outubro de 1988, art. 91; Lei nº 12.731/ 2012 (Sipron); Lei nº 14.802/2024 (PPA 2024-2027 – Programa 4102 - Segurança Institucional); Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991 (CDN); Lei nº 6.634/1979 (áreas indispensáveis à Segurança Nacional); Decreto nº 9.819/ 2019 (CREDEN); Decreto nº 9.828/2019 (CDPNB); Decreto nº 9.839/2019 (CDPEB); Decreto nº 8.903/2016 (PPIF); Decreto nº 9573/2018 (PNSIC); Decreto nº 12.038/2024 (PNFron); Decreto nº 85.064/1980 (Conselho de Defesa Nacional); Decreto nº 2.210/1997 (Sipron); e Decreto nº 9.865/2019 (Sipron). 2C11 Apoio Técnico e Administrativo à Equipe de Transição de Governo Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002. 2C55 Disseminação de Conduta Ética no Poder Executivo Federal Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; Decreto de 26 de maio de 1999; Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007; e Código de Conduta da Alta Administração Federal. 2E24 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; 4641 Publicidade de Utilidade Pública Art. 37 da Constituição Federal de 1988; Art. 6º, Lei nº 14.600 de 19 de junho de 2023, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023; Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal; e Normativos da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - Secom: 1. Portaria MCOM nº 3.948, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre a conceituação das ações de comunicação do Poder Executivo Federal; 2. Instrução Normativa nº 1 - SECOM/PR, de 19 de junho de 2023, que dispõe sobre as licitações e os contratos de serviços de publicidade, promoção, comunicação institucional e comunicação digital, prestados a órgão ou entidade do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo federal - SICOM. 4693 Segurança Presidencial Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Art. 8º, § 1º; e Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. 20118 Agência Brasileira de Inteligência - ABIN 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 21FY Modernização do Edifício Sede da ABIN Decreto nº 92.100, de 10 de dezembro de 1985: estabelece as condições básicas para a construção, conservação e demolição de edifícios públicos a cargo dos órgãos e entidades integrantes do sistema de serviços gerais (Sisg) e dá outras providências; Portaria nº 2.296 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, de 23 de julho de 1997: estabelece as práticas de projeto, construção e manutenção de edifícios públicos federais, a cargo dos órgãos e entidades integrantes do sistema de serviços gerais (Sisg), com exigências mínimas de aceitabilidade; Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais (Manual de Obras Públicas-Edificações: Práticas da SEAP); Obras Públicas: recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas (TCU); Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013: Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências; 2684 Ações de Inteligência Lei 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 11.331, de 1º de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Decreto 11.693, de 6 de setembro de 2023 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. 20415 Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC 20B5 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008; Lei 13.417, de 1º de março de 2017; e Lei 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) Art. 218 da CF 1988; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Lei nº 9.637/98; Decreto Presidencial nº 3.294/99; Decreto nº 8.180/13; Decreto nº 6.170/07; Decreto nº 4.077/02; 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 20927 Fundo de Imprensa Nacional 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 2804 Publicações Oficiais Constituição Federal, Art. 37, caput; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017; Portaria nº 147, de 09 de março de 2006 do Ministro-Chefe da Casa Civil da PR; e Portaria nº 256, de 28 de agosto de 2018, do Diretor-Geral da Imprensa Nacional. 22101 Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus Órgãos Vinculados Decreto Legislativo nº 55, de 18 de junho de 2019 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE; Decreto 56.690, de 09 de agosto de 1965 - Estabelece obrigatoriedade de ensaios prévios para tratores, implementos e seus órgãos ativos, máquinas e ferramentas agrícolas, de importação, montagem ou fabricação no país, e dá outras providências; Decreto nº 10.109, de 7 de novembro de 2019 - Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE; Decreto 11.332, de 1 de janeiro de 2023 - Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura e Pecuária; Instrução Normativa 3, de 3 de abril de 2001 – Normas Gerais para Certificação de Sementes sob o Esquema da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OECD. Portaria nº 598, de 30 de junho de 2008 - Concede a Coordenação de Sementes e Mudas, do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a função de Autoridade Designada, para coordenar e executar no País a Certificação Varietal de Sementes voltada para o Comércio Internacional, coordenado pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico; Ofício nº 0058965.00000119/2018-47 – MRE, de 27 de setembro de 2018; Ofício nº 0015945.00000006/2019-66 – MRE, de 15 de abril de 2019; Ofício nº 7.180-MP, de 07 de fevereiro de 2017; e Carta Convite da OCDE, de 12 de setembro de 2016. 0299 Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, art. 2º, I, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; e Portaria Interministerial N.º 38 de 9 de março de 2004. (Art. nº 4, §2), que estabelece a formação e a manutenção de estoques públicos de produtos agropecuários 0300 Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, art. 2º, incisos II, III e IV. 099F Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003) Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007; Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010; Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003; Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004; e Resoluções do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR) vigentes. 162R Construção da Sede do Centro Nacional de Cães de Detecção Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, Art. 28-A; Decreto nº 40.153, de 08 de outubro de 2019 - Decreto do Governo do Distrito Federal que declara de interesse público a obra para construção da sede do Centro Nacional de Cães de Detecção - CNCD; Instrução Normativa Ministerial nº 74, de 26 de novembro de 2018; e Portaria nº104, de 24 de setembro de 2018. 2000 Administração da Unidade Decreto-Lei nº 200, de 25 de Fevereiro de 1967 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal; Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.; e Decreto 11.332, de 1 de janeiro de 2023 - Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura e Pecuária. 20ZT Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a Política Agrícola; Decreto 6.464, de 27 de maio de 2008 - Dispõe sobre a Designação e Atuação de Adidos Agrícolas junto a Missões Diplomática Brasileiras no Exterior; e Decreto 11.332, de 1 de janeiro de 2023 - Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura e Pecuária. 20ZU Redução de Riscos na Atividade Agropecuária Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004, art. 22; Decreto nº 9.841, de 18 de junho de 2019 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático; Portaria MAPA nº 412, de 30 de dezembro de 2020; Manual de Crédito Rural (MCR) do BACEN, Capítulo 16-2-2; e Resoluções do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR) vigentes. 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário Constituição Federal (CF), art. 23, Inciso VIII - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;