DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400427 427 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política agrícola ; Ação Orçamentária / Base Legal organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências; Portaria 609, de 23 de agosto de 2023 - Delega competência ao Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração da Secretaria-Executiva para atuar no Fomento ao Setor Agropecuário no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária; e Instrução Normativa MAPA Nº 25, de 12 de julho de 2023 - Define os produtos e serviços que serão preferencialmente apoiados por meio da ação orçamentária 20ZV – Fomento ao Setor Agropecuário, mediante transferências de recursos da União, em conformidade com os programas e projetos do Ministério da Agricultura e Pecuária. 20ZY Desenvolvimento Sustentável da Cadeia Produtiva do Cacau Lei Nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e Decreto nº 11.332, de 01 de janeiro de 2023 - Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura e Pecuária. 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) Constituição Federal (CF), art. 218 – Da Ciência, Tecnologia e Inovação; Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais; e Decreto 4.077, de 9 de janeiro de 2002 - Qualifica como Organização Social a Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP. 214W Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 – Lei que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal; Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965 – Lei que dispõe sobre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País; Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969 - Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências; Decreto-Lei nº 917, de 08 de outubro de 1969 - Dispõe sobre o emprego da Aviação Agrícola no País e dá outras providências; Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974 – Lei que dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias dos Produtos à Alimentação Animal, e dá outras Providências; Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 – Lei que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências; Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980 – Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências; Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984 – Lei que dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País, e dá outras providências; Lei nº 7.678, de 08 novembro de 1988 – Lei que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências; Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 – Lei que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências; Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 – Lei que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências; Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Lei que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991- Lei da política agrícola; Lei nº 8.918, de 14. de julho de 1994 – Lei que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências; Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 – Lei que Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências; Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000 – Lei que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências; Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003 – Lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências; Lei nº 10.688, de 13 de junho de 2003 – Lei que estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências; Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003 – Lei que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências; Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003 - Lei que dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências; Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 – Lei que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB; Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 – Lei que regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; Lei nº 14.151, de 29 de dezembro de 2022- Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 - Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal; Decreto nº 27.932, de 28 de março de 1950 - Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal; Decreto nº 66.183, de 05 de fevereiro de 1970 - Regulamenta o decreto-lei nº 923, de 10 de outubro de 1969, que dispõe sobre a comercialização do leite cru; Decreto nº 96.993, de 17 de outubro de 1988 - dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País e dá outras providências; Decreto nº 187, de 9 de agosto de 1991- dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmem destinado à inseminação artificial em animais domésticos; Decreto Nº 2.366, de 05 de novembro de 1997 - Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências; Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998 - Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992; Decreto Legislativo nº 28, de 19 de abril de 1999 - Aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção de Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978; Decreto nº 3.109, de 30 de junho de 1999 - Promulga a Convenção internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978; Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 - Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências; Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003 -Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis; Decreto nº 4.846, de 25 de setembro de 2003 - Regulamenta o art. 3o da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004 e dá outras providências; Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004 - Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências; Decreto n º 5.121, de 29 de junho de 2004 - Regulamenta a Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências; Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004 - Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura; Decreto nº 5.549, de 22 de setembro de 2005 - Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins; Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006 - Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, Decreto Legislativo nº 70, de 18 de abril de 2006 - Aprova o texto do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado em Roma, em novembro de 2001, e assinado pelo Brasil, em 10 de junho de 2002; Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006 - Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências; Decreto nº 5.981, de 06 de dezembro de 2006 - Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins; Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007 - Regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências; Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007 - Aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências; Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007 - Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências; Decreto nº 6.476, de 05 de junho de 2008 - Promulga o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado em Roma, em 3 de novembro de 2001, e assinado pelo Brasil em 10 de junho de 2002; Decreto nº 6.871, de 04 de junho de 2009 - Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas; Decreto nº 6.913, de 23 de julho de 2009 - Acresce dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins; Decreto nº 147, de 10 de junho de 2011 - Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3; Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013 - Dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e dá outras providências; Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014 - Regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho; Decreto nº 8.236, de 05 de maio de 2014; - Regulamenta a Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País; Decreto nº 8.762, de 10 de maio de 2016 - Dispõe sobre a Força Nacional do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - FN-Suasa e dá outras providências; Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 - Dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal; Decreto nº 10.179, de 18 de dezembro de 2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos; Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020 - Dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal; Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020 - Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas; Decreto nº 11.332, de 01 de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária e remaneja cargos em comissão e funções de confiança; Portaria/SNAP nº 47, de 15 de outubro de 1987 – Normas de procedimento técnico; Portaria nº 301, de 19 de abril de 1996 - Aprovar as normas complementares anexas, elaboradas pela Secretaria de Defesa Agropecuária, a serem observadas pelos estabelecimentos que fabriquem e ou comerciem produtos de uso veterinário; Portaria nº 503, de 04 de dezembro de 1997 - Tabela de valores de serviços decorrentes da Lei 9.456, de 25 de abril de 1997 e Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997; Portaria nº 07, de 10 de março de 2006 – Regulamento técnico para a produção, o controle e o uso de vacinas e diluentes para a avicultura; Portaria nº 38, de 08 de fevereiro de 2006 - Aprovar o Regimento Interno do Laboratório Nacional de Análise, Diferenciação e Caracterização de Cultivares, na forma do Anexo à presente Portaria; Portaria nº 19, de04 de fevereiro de 2015 – Anexo de doenças de notificação obrigatória de animais aquáticos ao Serviço Veterinário Oficial (SVO); Portaria nº 116, de 20 de setembro de 2017 - Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social; Instrução Normativa nº 08, de 25 de junho de 1999 - Estabelece que a guarda e conservação das amostras vivas destinadas à manipulação e coleção de germoplasma de cultivar protegida, nos termos do parágrafo único do artigo 22, da Lei nº 9.456/97, caberão ao titular do Certificado de Proteção, ou ao seu representante legal, na qualidade de fiel depositário; Instrução Normativa SDA nº 13, de 03 de outubro de 2003 – Produtos de uso veterinário; Instrução Normativa SDA nº 02, de 14 de janeiro de 2004 - Aprova as normas que dispõem sobre a fiscalização da produção, do comércio de material genético de animais domésticos e da prestação de serviços na área de reprodução animal; Instrução Normativa MAPA nº 17, de 13 de julho de 2006; Arts. 27-A, inciso IV, 27-A, § 1º, inciso IV e 29-A, § 1º, da Lei nº 9.712, de 1998 - a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores; inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico; A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem vegetal e animal, bem como a dos insumos agropecuários, será gerida de maneira que os procedimentos e a organização da inspeção se faça por métodos universalizados e aplicados equitativamente em todos os estabelecimentos inspecionados. § 1º Na inspeção poderá ser adotado o método de análise de riscos e pontos críticos de controle; Instrução Normativa MAPA nº 53, de 23 de novembro de 2007- Anexo da situação sanitária do Brasil com respeito à febre aftosa; Instrução Normativa nº 35, de 06 de junho de 2008 – Formulário para preenchimento de proteção de cultivar; Instrução Normativa SDA nº 46, de 17 de junho de 2008 - Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor de Monitoramento da Qualidade do Leite - CQUALI/Leite para a definição de estratégias e diretrizes de monitoramento da qualidade do leite produzido e comercializado no país; Instrução Normativa SDA nº 06, de 16 de fevereiro de 2009 - Aprova o Regulamento Técnico do Arroz, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem e revoga os normativos que menciona; Instrução Normativa MPA nº 03, de 29 de fevereiro de 2012- Altera redação dos Arts. 3º, 6º e 8º da Instrução Normativa Interministerial nº 01, de 3 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2012, seção 1, páginas 26 a 42; Instrução Normativa SDA nº 05, de 28 de março de 2012 – Regulamento técnico; Instrução Normativa Interministerial MPA/MAPA nº 07, de 08 de maio de 2012 - Institui o Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves (PNCMB), estabelece os procedimentos para a sua execução e dá outras providências; Instrução Normativa Interministerial MAPA/MPA nº 32, de 19 de agosto de 2013 - Estabelecer o regulamento sanitário para importação de materiais de origem animal e agentes de interesse veterinário destinados à pesquisa ou diagnóstico pelos laboratórios constitutivos da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), pela Rede Nacional de Laboratórios do Ministério da Pesca e Aquicultura (RENAQUA) e por Instituições de pesquisa ou diagnóstico; Instrução Normativa MAPA nº 50, de 24 de setembro de 2013 – Alteração da lista de doenças da aplicação de medidas de defesa sanitária animal; Instrução Normativa Interministerial MPA/MAPA nº 04, de 30 de maio de 2014 - Estabelece a Nota Fiscal do pescado, proveniente da atividade de pesca ou de aquicultura, como documento hábil de comprovação da sua origem para fins de controle de trânsito de matéria prima da fonte de produção para as indústrias beneficiadoras sob serviço de inspeção; Instrução Normativa MPA nº 21, de 11 de setembro de 2014 – Estabelecer critérios e procedimentos para o controle do trânsito de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia no território nacional; Instrução Normativa MPA nº 22, de 11 de setembro de 2014 - Institui o Plano Nacional de Certificação Sanitária de Estabelecimentos de Aquicultura Produtores de Formas Jovens de Animais Aquáticos - ''Plano Forma Jovem Segura''. Publicado no DOU de 12.09.2014 Instrução Normativa MPA nº 04, de 30 de maio de 2014- Estabelecer a Nota Fiscal do pescado, proveniente da atividade de pesca ou de aquicultura, como documento hábil de comprovação da sua origem para fins de controle de trânsito de matéria-prima da fonte de produção para as indústrias beneficiadoras sob serviço de inspeção; Instrução Normativa MPA nº 23, de 11 de setembro de 2014 - Determinar a obrigatoriedade da Guia de Trânsito Animal (GTA) para amparar o transporte de animais aquáticos vivos e matéria- prima de animais aquáticos provenientes de estabelecimentos de aquicultura e destinados a estabelecimentos registrados em órgão oficial de inspeção e aprova o modelo de Boletim de Produção; Instrução Normativa MPA nº 30, de 02 de janeiro de 2015 - Estabelecer a Nota Fiscal do pescado;