DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400428 428 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Instrução Normativa MAPA nº 11, de 09 de junho de 2015 – Riscos de pragas; Ação Orçamentária / Base Legal Instrução Normativa 48, de 17 junho 2003 - Regulamenta os requisitos sanitários mínimos para a produção e comercialização de Instrução Normativa SDA nº 44, de 04 de dezembro de 2017 - Estabelece as normas para a Certificação Sanitária da Compartimentação da Cadeia Produtiva de Suínos, quanto a exposição aos vírus da Febre Aftosa - FA e da Peste Suína Clássica - PSC; Instrução Normativa MAPA nº 11, de 18 de janeiro de 2018 – Aprovação do Regulamento Técnico para a Produção, Controle da Qualidade; Instrução Normativa MAPA nº 52, de 01 de outubro de 2018 - zona de proteção para febre aftosa; Instrução Normativa nº 15, de 03 de dezembro de 2018 - Institui Programa de Melhoria Continuada das Unidades de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (PROMOUV), dispõe sobre o Modelo de Maturidade de Ouvidorias Públicas (MMOuP), revoga a Portaria CGU nº 3.681, de 13 de dezembro de 2016 e dá outras providências; Instrução Normativa nº 13, de 08 de agosto de 2019 - Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal; Instrução Normativa MAPA nº 48, de 14 de julho de 2020 - Aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA); e Anexo à Portaria/SNAP nº 47, de 1987; Título II, Item 4.2, do Anexo à Portaria/SNAP nº 09, de 1989; Título II, Item 4, do Anexo à Portaria/SNAP nº 45, de 1986; Título III, Item 5.2, do Anexo à Portaria/SNAP nº 45, de 1987. 214X Vigilância e Inspeção das Operações de Comércio Exterior de Mercadorias, Bens e Materiais de Interesse Agropecuário Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, - Lei que estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências; Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 - Lei da inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal; Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974 - Lei da inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências; Lei nº 6.446, de 05 de outubro de 1977 – Lei que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências; Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980 - Lei que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências; Lei nº 6.934, de 13 de julho de 1981 – Lei que altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes, ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências; Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1988 – Lei que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências; Lei nº 7802, de 11 de julho de 1989 – Lei que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências; Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 - Lei Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências; Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 – Lei que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências; Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 - Lei da política agrícola; Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994 – Lei da padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências; Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 – Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências; Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências; Lei nº 9.677, de 02 de julho de 1998 – Lei que altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências; Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998 – Lei que altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária; Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000 – Lei que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências; Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 - Lei que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio; Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2023 - Lei do sistema nacional de sementes e mudas e dá outras providências; Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013 - Lei que Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas; Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934 – Aprova o regulamento de Defesa Sanitária Vegetal; Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 - Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal; Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal; Decreto nº 27.932, de 28 de março de 1950 - Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal; Decreto nº 9.013, de 29 de março de 1952 - Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal; Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969 - Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências; Decreto nº 76.986, de 06 de janeiro de 1976 - Regulamenta a Lei n.º 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências; Decreto nº 187, de 09 de agosoto de 1991 - Regulamenta a Lei n° 6.446, de 5 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmem destinado à inseminação artificial em animais domésticos; Decreto nº 2.366, de 05 de novembro de 1997 - Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências; Decreto nº 4.074, de 04 de abril de 2002 - Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências; Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004 - Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências; Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências; Decreto nº 5.741 de 30 de março de 2006 - Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências; Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006 - Promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), aprovado na 29ª Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de novembro de 1997; Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007 – Regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências; Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007 - Aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências; Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências; Decreto nº 6.871, de 04 de junho de 2009 - Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas; Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014 - Regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho; Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020 - Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas; Instrução Normativa 09, de 27 junho 2003 – Produtos de uso veterinário; sêmen bovInstrução Normativao e bubalInstrução Normativao no país; Instrução Normativa 01, de 14 janeiro 2004 - Dispõe sobre a autorização do MAPA para importação de animais vivos e de material de multiplicação animal; Instrução Normativa 02, de 14 janeiro 2004 - Aprova as normas que dispõem sobre a fiscalização da produção, do comércio de material genético de animais domésticos e da prestação de serviços na área de reprodução animal; Instrução Normativa 08, de 25 março 2004 – Alimentação animal; Instrução Normativa 17, de 18 junho 2004 – Alimentação animal; Instrução Normativa 11, de 24 novembro 2004 – Alimentação animal; Instrução Normativa 09, de 02 junho 2005- Aprova as NORMAS PARA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SEMENTES. Publicado no DOU em 10.06.2005. Instrução Normativa 11, de 08 junho 2005 – Produtos de uso veterinário; Instrução Normativa 35, de 14 novembro 2005 – Alimentação animal; Instrução Normativa 18, de 18 julho 2006 - Aprova o modelo da Guia de Trânsito Animal (GTA) a ser utilizado em todo o território nacional para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal conforme legislação vigente; Instrução Normativa 56, de 27 setembro 2006 – Material de multiplicação animal; Instrução Normativa 53, de 27 setembro 2006 - Aprova o regulamento para registro e fiscalização de centro de coleta e processamento de sêmen (CCPS) suíno; Instrução Normativa 65, de 21 novembro 2006 – Alimentação animal; Instrução Normativa 36, de 10 novembro 2006 - Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Instrução Normativaternacional; Instrução Normativa 35, de 04 julho 2006 – Fertilizantes; Instrução Normativa 34, de 13 setembro 2007 – Alimentação animal; Instrução Normativa 32, de 23 agosto 2007- Aprova o regulamento da produção e do comércio de sêmen heterospérmico de rumInstrução Normativaantes no Brasil; Instrução Normativa 30, de 21 maio 2008 – Sementes e mudas; Instrução Normativa 26, de 09 julho 2009 – Produtos de uso veterinário; Instrução Normativa 15, de 26 maio 2009 – Alimentação animal; Instrução Normativa 06, de 23 março 2009 - Aprova o regulamento para registro e fiscalização de centro de coleta e processamento de sêmen (CCPS) equídeo. Publicado no D.O.U. de 26/03/2009 - Seção 1_ Instrução Normativa 55, de 01 dezembro 2011 – Produtos de uso veterinário; Instrução Normativa 48, de 28 dezembro 2011 – Produtos de uso veterinário; Instrução Normativa 19, de 03 maio 2011 - Adota o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e- GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal, conforme legislação vigente, cuja emissão obedecerá às diretrizes do Programa Governo Eletrônico Brasileiro; Instrução Normativa 14, de 17 maio 2012 – Alimentação animal; Instrução Normativa 32, de 16 agosto 2013 – Material de multiplicação animal; Instrução Normativa 53, de 23 outubro 2013 – Fertilizantes; Instrução Normativa 35, de 02 outubro 2014 - Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 19, de 3 de maio de 2011; Instrução Normativa 23, de 11 setembro 2014 - DetermIna a obrigatoriedade da Guia de Trânsito Animal (GTA) para amparar o transporte de animais aquáticos vivos e matéria-prima de animais aquáticos provenientes de estabelecimentos de aquicultura e destinados a estabelecimentos registrados em órgão oficial de inspeção e aprova o modelo de Boletim de Produção; Instrução Normativa 01, de 22 janeiro 2014 – Estabelece os requisitos sanitários para processamento e comercialização de sêmen de caprinos e de ovinos no território brasileiro; Instrução Normativa 01, de 20 fevereiro 2015 – Alimentação animal; Instrução Normativa 44, de 15 dezembro 2015 – Alimentação animal; Instrução Normativa 36, de 27 outubro 2015 - Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os requisitos zoossanitários para Intercâmbio de sêmen bovino e bubalino congelado; Instrução Normativa 36, de 27 outubro 2015 – Material de multiplicação animal; Instrução Normativa 14, de 06 julho 2016 – Alimentação animal; Instrução Normativa 45, de 22 novembro 2016 – Alimentação animal; Instrução Normativa 44, de 22 novembro 2016 – Sementes e mudas; Instrução Normativa 05, de 10 março 2016 – Fertilizantes; Instrução Normativa 33, de 24 agosto 2016 – Controle de trânsito de vegetais; e Instrução Normativa 28, de 24 agosto 2016 - Controle de trânsito de vegetais. Instrução Normativa 35, de 11 setembro 2017 – Produtos de uso veterinário; Instrução Normativa 25, de 27 junho 2017 – Sementes e mudas; Instrução Normativa 38, de 25 julho 2018 – Material de multiplicação animal; Instrução Normativa 49, de 29 outubro 2018 – Material de multiplicação animal; Instrução Normativa 62, de 29 outubro 2018 – Material de multiplicação animal; Instrução Normativa 39, de 10 agosto 2018 – Fertilizantes; Instrução Normativa 42, de 17 setembro 2019 – Sementes e mudas; Instrução Normativa 01, de 13 janeiro 2020 - Proíbe, em todo território nacional, a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contenham os antimicrobianos tilosina, lincomicina, e tiamulina, classificados como importantes na medicina humana; e Instrução Normativa 61, de 16 novembro 2020 – Fertilizantes. 214Y Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991- Lei da política agrícola; Lei 14.515, de 29 de dezembro de 2022 - Vigifronteiras; Decreto 5.741, de 30 de março de 2006 - Organização do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA; e Decreto 7.216, de 17 de junho de 2010 - Dá nova redação ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. 214Z Fomento à Tecnologia Agropecuária e Recursos Genéticos Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004; Decreto Legislativo nº 70, de 19 de abril de 2006; Lei nº 13.123, de 30 de julho de 2015; Lei nº 13.154, de 30 de julho de 2015 (Cadastro Único de Tratores no MAPA); Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973); Decreto Legislativo nº 136, de 12 de agosto de 2020; Decreto nº 56.690, de 09 de agosto de 1965 (obrigatoriedade de ensaios para tratores e máquinas agrícolas); Decreto nº 6.259, de 20 de novembro de 2007; Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012 (PLANAPO); Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018; Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; Decreto nº 10.375, de 26 de maio de 2020, institui o Programa Nacional de Bioinsumos; Decreto nº 12.097, de 03 de julho de 2024, institui a Política Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos Genéticos para a Alimentação, a Agricultura e a Pecuária Decreto nº 11.940, de 07 de março de 2024; Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a produção, registro e uso de bioinsumos agropecuários; Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil); Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública); Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 (dispõe sobre a Identificação Civil Nacional - ICN); Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 (institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal); Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 (regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição); Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019 (dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados); Portaria MAPA nº 745, de 20 de dezembro de 2024 (institui o Programa e a Plataforma Agro Brasil + Sustentável); Portaria MAPA nº 461, DE 26 de julho de 2022 (institui o Programa AgroHub Brasil destinado a apoiar os ecossistemas e ambientes de inovação do agro brasileiro); e