DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400430 430 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) Constituição Federal (CF) de 1988, art. 218 - Da Ciência, Tecnologia e Inovação; Lei 9.637, de 15 de maio de 1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais; Decreto 2.405, de 26 de novembro de 1997; Decreto 4.078, de 9 de janeiro de 2002; Decreto 4.077, de 9 de janeiro de 2002; Decreto 3.605, de 20 de setembro de 2000; Decreto S / N, de 04 de junho de 1999 ( IDSM); e Decreto S / N, de 02 de setembro de 2013. 215C Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa Lei 5.851, de 07 de dezembro de 1972 - Lei de criação da Embrapa; Lei 8.010, de 29 de março de 1990 - Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; Lei 8.032, de 12 de abril de 1990 - Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação; Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991 - Lei da política agrícola; Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio; Lei 9.279, de 14 de maio de 1996 - Propriedade Industrial; Lei 9.456, de 25 de abril de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares; Lei 10.973, de 02 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo; Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Lei de Proteção Nativa (Código Florestal) - Fomento à pesquisa científica (Cap X, art. 41, Inciso 1, Parágrafo 1º); Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016 - Lei de Inovação Tecnológica; Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 - Lei das Estatais; Lei 14.473, de 06 de dezembro de 2022 - Altera a Lei nº 5.851, de 07 de dezembro de 1972; Decreto nº 9.283, de 2018 - Marco Regulatório da Inovação; 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E. 22906 Fundo de Defesa da Economia Cafeeira 20Y8 Desenvolvimento da Cafeicultura Lei 9.239, de 22 de dezembro de 1995 - Ratifica o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé; Decreto-Lei 2.295, de 21 de novembro de 1986 - Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior; Decreto 94.874, de 15 de setembro de 1987 - Dispõe sobre a estruturação do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé; e Decreto 10.071, de 17 de outubro de 2019 - Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café. 4641 Publicidade de Utilidade Pública Constituição Federal (CF) de 1988, art. 37 e art. 163; Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008 - Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal; Decreto nº 12.065, de 17 de junho de 2024 - Altera o Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo federal e dá outras providências; Instrução Normativa 01, de 27 de julho de 2017- Dispõe sobre a conceituação das ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências; Instrução Normativa 02, de 20 de abril de 2018 - Disciplina a publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares; e Instrução Normativa 03, de 20 de abril de 2018 - Disciplina as licitações e os contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda a órgão ou entidade do Poder Executivo federal. 24101 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta 008A Contribuição à Academia Brasileira de Ciências - ABC Constituição Federal de 1988 Art. 218; Lei nº 4.320/64 Art. 12 Parágrafo 2º; Instrução Normativa STN nº 3 de 24/07/2002 Portaria SEXEC/MCTI nº 22, de 03.10.2014 00F7 Contribuição à Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica - ABIPTI Constituição Federal de 1988 Art. 218; Lei nº 4.320/64 Art. 12 Parágrafo 2º; Instrução Normativa STN nº 3 de 24/07/2002 - dispõe sobre o pagamento de despesas orçamentárias com contribuição a organismos nacionais; Portaria SEXEC/MCTI nº 22, de 03.10.2014 - dispõe sobre a aprovação de Norma para solicitação, concessão, aplicação e prestação de contas dos recursos alocados no Orçamento da União, na modalidade 50. 00F8 Contribuição à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC Constituição Federal de 1988 Art. 218; Lei nº 4.320/64 Art. 12 Parágrafo 2º; Instrução Normativa STN nº 3 de 24/07/2002 - dispõe sobre o pagamento de despesas orçamentárias com contribuição a organismos nacionais; Portaria SEXEC/MCTI nº 22, de 03.10.2014 - dispõe sobre a aprovação de Norma para solicitação, concessão, aplicação e prestação de contas dos recursos alocados no Orçamento da União, na modalidade 50. 00NQ Contribuição à Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro - SOFTEX Art. 218 da CF; Parágrafo 2º, Art. 12 da Lei nº 4.320/64. 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus Órgãos Vinculados Decreto Nº 8.877, de 11 de outubro de 2016; Carta Convite da OCDE DSTI/DEP/2018.045 de 5 de julho de 2018; Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), assinado em 3 de junho de 2015. 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 10.463 de 14 de agosto de 2020. 00R6 Encargos Decorrentes da Extinção de Entidades Vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI Arts. 165 a 169 da Constituição Federal de 1988; Lei 4.320, de 17 de março de 1964; Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2001; Lei nº 5.792, de 1972; Lei nº 5.740, de 1971; Decreto nº 10.463, de 2020 (Estrutura Regimental do MCTI); Decreto nº 10.469, de 2020; Decreto nº 8.886, de 2016; Decreto nº 8.866, de 2016; Decreto nº 8.494, de 24 de julho de 2015; Decreto nº 6.638, de 2008; Decreto Nº 5.894, de 2006; Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997; Decreto-Lei nº 509, de 1969; Decreto nº 1.808, de 1996; Decreto nº 76.805, de 1975. 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica PLDO 2026 13CL Construção de Fonte de Luz Síncrotron de 4ª geração - SIRIUS, por Organização Social (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) CF/88, art. 218, §§ 1º, 2º, 3º; Lei nº 9.637 de 15/05/98; Decreto nº 9.190 de 01/11/2017; Decreto nº 11.215 de 29/09/2022; Decreto nº 2.405 de 26/11/1997; Portaria MCTIC nº 1.917, de 2020; Instrução Normativa GM nº 8, de 07 de dezembro de 2022; Contrato de Gestão entre a União e o CNPEM/OS. 14XT Expansão das Instalações Física e Laboratorial do LNNano, por Organização Social (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) CF/88, art. 218, §§ 1º, 2º, 3º; Lei nº 9.637 de 15/05/98; Decreto nº 9.190 de 01/11/2017; Decreto nº 11.215 de 29/09/2022; Decreto nº 2.405 de 26/11/1997; Portaria MCTIC nº 1.917, de 2020; Instrução Normativa GM nº 8, de 07 de dezembro de 2022; Contrato de Gestão entre a União e o CNPEM/OS. 154K Construção da Infraestrutura do Instituto Nacional do Semiárido - INSA Constituição Federal, Art. 218; Lei nº 13.243, de 11/01/2016, Decreto nº 9.283, de 07/02/2018 15P6 Ampliação e Modernização da Infraestrutura para o Estudo da Biodiversidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade dos Ecossistemas Amazônicos frente às Mudanças Globais Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 – Lei de Inovação; Lei nº 13.844, de 2019; Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006; Decreto nº 5.563 de 11 de outubro de 2005, regulamenta Lei de Inovação; Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002 - Política Nacional de Biodiversidade; Decreto nº 6.041, de 8 de fevereiro de 2007 - Política de Desenvolvimento da Biotecnologia; Decreto nº 9.283, de 2018; Decreto Legislativo nº 2, de 1994 - Convenção da Diversidade Biológica; Portaria Interministerial nº 32 MCT/MDIC, de 15/01/2009, E Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 597, 06 de setembro de 2006 – prioridades da política industrial e tecnológica; 2000 Administração da Unidade Decreto nº 11.334, de 1º/01/2023; LEI Nº 8.666, DE 21/06/1993; LEI Nº 14.133, DE 1º/04/2021. 200D Participação Brasileira em Telescópios Internacionais Art. 218, §§ 1º, 2º e 3º e Art. 225 da Constituição Federal; Lei 11.428/06, de 22 de dezembro de 2006; Lei 12.954, de 5 de fevereiro de 2014; Decreto 11.493, de 17 de abril de 2023; Portaria MCTI 6.961, de 19 de abril de 2023; Portaria MCTI 7.060, de 24 de maio de 2023.Acordo do Telescópio SOAR renovado e assinado pelo Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovações, Sr. Marcos Pontes, no 03/09/2020 e registradas no Memorando nº 9732/2020/MCTI (Doc. SEI nº 5759027), Memorando nº 682/2020/LNA (Doc. SEI nº 5772620), e as minutas da Emenda nº 5 ao Acordo do Telescópio SOAR (Docs. SEI nº 5776584 e SEI nº 5776600). Acordo do Gemini ratificado através de documento assinado pelo Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sr. Marcos Cesar Pontes em 08/12/2021 (Doc. SEI nº 8822582). Acordo de Cooperação entre o Brasil e Corporação Telescópio Canadá-França-Havaí, publicado no DOU no 23 de julho de 2012. 20GB Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - CEMADEN Artigo 218 da Constituição Federal, Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Decreto nº 11.334, de 1º de janeiro de 2023 (Estrutura Regimental do MCTI) e Portaria MCTI nº 7.053, de 24 de maio de 2023 (Regimento Interno do CEMADEN). 20UI Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE Art. 218, §§ 1º, 2º e 3º e Art. 225 da Constituição Federal; Lei 11.428/06, de 22 de dezembro de 2006; Lei 12.954, de 5 de fevereiro de 2014; Decreto 11.493, de 17 de abril de 2023; Portaria MCTI 6.961, de 19 de abril de 2023; Portaria MCTI 7.055, de 24 de maio de 2023. 20UJ Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional do Semiárido - INSA Constituição Federal, Art. 218; Lei nº 13.243, de 11/01/2016, Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023; Portaria MCTI Nº 7.059, de 24 de maio de 2023. 20UK Ciência, Tecnologia e Inovação no Observatório Nacional - ON - Decreto de 15 de outubro de 1827 - Criação do Imperial Observatório do Rio de Janeiro; - Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913 – Determina a Hora Legal Brasileira; - Decreto nº 10.546, de 5 de novembro de 1913 – Regulamenta a Hora Legal Brasileira; - Decreto nº 4.264, de 10 de junho 2002 – Reestabelece o Decreto 10.546/1913; - Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023 – Aprova a estrutura do MCTI; e - Portaria MCTI nº 7.064, de 24 de maio de 2023 – Aprova o regimento do ON. 20UL Ciência, Tecnologia e Inovação no Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI - Constituição Federal de 1988 - Art. 218, que estabelece que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica, e a inovação; - Lei nº 7.232, de 29/10/1984, que estabelece a Política Nacional de Informática; - Lei nº 10.973, de 02/12/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências; - Decreto nº 88.010, de 30/10/1982, que cria o Centro de Tecnologia para Informática; - Decreto nº 11.493 de 17/04/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do MCTI; - Portaria MCTI nº 7.049, de 24/05/2023, que aprova o Regimento Interno do CTI Renato Archer; - Portaria MCTI nº 6.998, de 10/05/2023, que estabelece diretrizes para nova ENCT 2023-2030; - Portaria CTI nº 129, de 07 de julho de 2021, que aprova o Plano Diretor 2021-2025 do CTI. 20UM Ciência, Tecnologia e Inovação no Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF Art. 218, §§ 1º, 2º e 3º e Art. 225 da Constituição Federal; Lei 11.428/06, de 22 de dezembro de 2006; Lei 12.954, de 5 de fevereiro de 2014; Decreto 11.493, de 17 de abril de 2023; Portaria MCTI 321, de 28 de maio de 2008; Portaria MCTI 6.961, de 19 de abril de 2023; Portaria MCTI 7.047, de 24 de maio de 2023; 20UN Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Tecnologia - INT Constituição Federal/1988: artigo 23, inciso V (EC 85/2015); artigo 24, inciso IX; artigo 167, parágrafo 5º e Capítulo IV. Lei 4.320/1964 (lei geral dos orçamentos). Lei 10.973/2004 (Inovação). Lei 11.196/2005 (do Bem). Decreto Federal 15.209/1921 (criação do INT). Decreto nº 11.493, de 17.04.2023 (atualiza a Estrutura Regimental do MCTI). Portaria MCTI Nº 7.058, de 24 de maio de 2023 (regimento interno INT). 20UO Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação no Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST 218, CF; MP nº 2.216/37/01; Decreto n° 97.753/89; Resolução Executiva CNPq 030/85, de 8 de março de 1985 e Regimento Interno do MAST - Portaria MCTI 7.062, DE 24 de maio de 2023 20UP Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva Constituição Federal - Capítulo IV Portaria MCTI nº 6.998, de 10.05.2023 Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 Lei 12.188 de 11 de janeiro de 2010 Lei 13.146/2015 Lei nº 12.205/ Lei 11.445/07 Decreto Nº 7.794, de 20 de agosto de 2012 Decreto nº 6.040 de 07.02.2007; Decreto 5.296/2004