DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400432 432 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal 4128 Pesquisa e Desenvolvimento no Centro de Tecnologia Mineral - CETEM Art. 218, §§ 1º, 2º e 3º e Art. 225 da Constituição Federal; Lei 11.428/06, de 22 de dezembro de 2006; Lei 12.954, de 5 de fevereiro de 2014; Decreto 11.493, de 17 de abril de 2023; Portaria MCTI 6.961, de 19 de abril de 2023; Portaria MCTI 7.050, de 24 de maio de 2023; Lei nº 13.243 de 11 de janeiro de 2016; Decreto nº 9.283 de 7 de fevereiro de 2018. 4132 Pesquisa e Desenvolvimento no Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT art. 218, CF; MP nº 2.216/37/01; Decreto n° 35.124/54; Resolução Executiva 20/76 de 25 de março de 76, DECRETO Nº 11.493, DE 17 DE ABRIL DE 2023, PORTARIA MCTI Nº 7.054, DE 24 DE MAIO DE 2023,PORTARIA MCTI Nº 6.745, DE 24 DE JANEIRO DE 2023. 4139 Pesquisa e Desenvolvimento no Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC Constituição Federal Art. 218, §§ 1º, 2º e 3º e Art. 225; Lei 11.428/06, de 22 de dezembro de 2006; Lei 12.954, de 5 de fevereiro de 2014; Decreto 11.493, de 17 de abril de 2023; Portaria MCTIC nº 5.158, de 14 de novembro de 2016, que estabelece o Regimento Interno do LNCC Portaria MCTI Nº 7.061, de 24 de maio de 2023 Nova portaria do Regimento Interno 4210 Formulação, Gestão e Manutenção de Políticas e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação Constituição Federal de 1988 Art. 167, parágrafo 5º e Art. 218; Lei nº 13.844, de 18/06/2019; Decreto nº 5.151/2004; Decreto nº 5.820/2006, alterado pelo Decreto nº 8.061/2013. 4641 Publicidade de Utilidade Pública Art. 37 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 13.844, de 2019; Instruções normativas da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República - Secom: 1. Instrução Normativa nº 1, de 27 de julho de 2017 que dispõe sobre a conceituação das ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências; 2. Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018, que disciplina a publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares; 3. Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2018, que disciplina as licitações e os contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda a órgão ou entidade do Poder Executivo federal. 6147 Cooperação Internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação Decreto nº 10.463/2020 (Estrutura Regimental do MCTI); Portaria nº 3.410/2020 (Regimento Interno do MCTI); Portaria MCTI nº 5.720/2022 (Política de Cooperação Internacional em CT&I do MCTI); Portaria MCTI nº 5.733/2022 (Prioridades da Cooperação Internacional em CT&I no MCTI - biênio 2022-2023). 6702 Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica Art. 218 da Constituição Federal; Lei nº 13.019, de 31.07.2014; Lei nº 13.243, do 11/01/2016; Decreto nº 11.531 de 16/05/2023; Decreto de 09.06.2004; Decreto nº 11.754 de 25/10/2023; Decreto 10.426/2020; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024. 24201 Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 00LV Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos para o Desenvolvimento Científico Art. 23, inciso V e Art. 218 da Constituição Federal; Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004 e Decreto nº 9.283/2018); Marco Legal (Lei nº 13.243/ 2016); Art. 2º e 3º dos Anexos I e II do Decreto nº 11.229/2022 (Estatuto do CNPq). 00RL Formação e Expansão da Capacitação de Recursos Humanos em Atividades de Pesquisa Tecnológica, Empreendedorismo e Inovação Art. 23, inciso V e Art. 218 da Constituição Federal; Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004 e Decreto nº 9.283/2018); Marco Legal (Lei nº 13.243/ 2016); Art. 2º e 3º dos Anexos I e II do Decreto nº 11.229/2022 (Estatuto do CNPq). 2000 Administração da Unidade Lei nº 1310 de 15/01/1951. 20US Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico Art. 23, inciso V e Art. 218 da Constituição Federal; Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004 e Decreto nº 9.283/2018); Marco Legal (Lei nº 13.243/ 2016); Art. 2º e 3º dos Anexos I e II do Decreto nº 11.229/2022 (Estatuto do CNPq). 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 4208 Sistema Integrado de Informações em Ciência e Tecnologia (Plataforma Lattes) Art. 218 da CF; Decreto nº 11.229/ 2022; Lei n° 14.600/2023. 4210 Formulação, Gestão e Manutenção de Políticas e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação Arts. 167, parágrafo 5º e art. 218 da CF/88; Lei n° 14.600/2023; Decreto nº 5.820/06 e Decreto n° 5.151/2004. 6147 Cooperação Internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação Lei nº 10.973/2004; Marco Legal (Lei 13.243/2016); Lei nº 7.781/1989; Decreto nº 9.581/2018; Portaria MCTI nº 6.582/2022; Art. 2º e 3º dos Anexos I e II do Decreto nº 11.229/2022 (Estatuto do CNPq). 6702 Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica Lei nº 13.243 de 2016; Decreto nº 11.229 de 2022 e Decreto nº 11.493 de 2023. 24204 Comissão Nacional de Energia Nuclear 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica CF Art. 218; Lei nº 4.118/62; Lei nº 6.189/74; Lei nº 7.781/89. 00WS Contribuição para o Programa de Cooperação Técnica da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) Lei nº 4.118/62; Lei nº 6.189/74; Lei nº 7.781/89; e Decreto nº 42.155/1957. 12P1 Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962; Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974; Lei nº 7.781, de 27 de junho de 1989. 13CM Implantação do Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental - CENTENA Lei nº 4.118/62; Lei nº 6.189/74; Lei nº 7.781/89; Lei nº 10.308/2001. 13CN Implantação do Laboratório de Fusão Nuclear Lei nº 4.118/62; Lei nº 6.189/74; Lei nº 7.781/89. 2000 Administração da Unidade Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019. 20UX Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia Nucleares Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962; Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974; Lei nº 7.781, de 27 de junho de 1989. 215N Prestação de Serviços Tecnológicos e Inovadores Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962; Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974;. Lei nº 7.781, de 27 de junho de 1989; Lei nº 13.243, de 11de janeiro de 2016. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E. 218E Armazenamento de Rejeitos Radiativos e Proteção Radiológica Lei nº 4.118/62; Lei nº 6.189/74; Lei nº 7.781/89. Lei nº 10.308/2001. 21E0 Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre a criação e competências da ANSN. Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022. 21E1 Segurança de Instalações Nucleares e Controle de Material Nuclear Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre a criação e competências da ANSN. Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022. 21E2 Segurança de Instalações Radiativas, Instalações Minero-Industriais, Depósito de Rejeitos e Transporte e Controle de Minérios e Minerais de Interesse Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre a criação e competências da ANSN. Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022. 2478 Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962; Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974; Lei nº 7.781, de 27 de junho de 1989. 2B32 Formação Especializada para o Setor Nuclear Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962; Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974; Lei nº 7.781, de 27 de junho de 1989. 24205 Agência Espacial Brasileira 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica PLDO 2026 2000 Administração da Unidade Lei nº 8.854, de 10 de FEVEREIRO de 1984. 20VB Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação de Capital Humano para o Setor Espacial Constituição Federal, art. 218 Lei Nº 8.854, De 10 De Fevereiro De 1994, Art. 3º Lei Nº 14.802, De 10 de Janeiro De 2024 Lei nº 14.946 de 31 de julho de 2024 Decreto Nº 1.332, de 8 de dezembro De 1994. Decreto nº 1.953, de 10 de julho de 1996. Decreto Nº 11.224, de 5 de outubro De 2022 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 21AG Desenvolvimento de Missões e Aplicações Espaciais Constituição Federal, art. 218 Lei Nº 8.854, De 10 De Fevereiro De 1994, Art. 3º Lei Nº 14.802, De 10 de Janeiro De 2024 Lei nº 14.946 de 31 de julho de 2024 Decreto Nº 1.332, de 8 de dezembro De 1994. Decreto nº 1.953, de 10 de julho de 1996. Decreto Nº 11.224, de 5 de outubro De 2022 21AH Governança, Estudos Estratégicos e Regulação de Atividades Espaciais Constituição Federal, art. 218 Lei Nº 8.854, De 10 De Fevereiro De 1994, Art. 3º Lei Nº 14.802, De 10 de Janeiro De 2024 Lei nº 14.946 de 31 de julho de 2024 Decreto Nº 1.332, de 8 de dezembro De 1994. Decreto nº 1.953, de 10 de julho de 1996. Decreto Nº 11.224, de 5 de outubro De 2022 21AI Funcionamento e Atualização de Infraestruturas e Aplicações Espaciais Constituição Federal, art. 218 Lei Nº 8.854, De 10 De Fevereiro De 1994, Art. 3º