DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400475 475 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências. Lei nº 14.369, de 15 de junho de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências. Lei nº. 14.802 de janeiro de 2024 -institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027 Decreto-Lei 200/1967 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES, PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997 - regulamenta o Funapol, alterado pelo Decreto nº10.895/2021; Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança; Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025 - Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Portaria MSP nº 155, de 27 de setembro de 2018 - Regimento Interno da PF, alterada pela Portaria MJSP nº 265, de 3 de janeiro de 2023. 15XE Construção da Superintendência da Polícia Federal em Sergipe Constituição Federal: art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998); Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 - institui o Funapol; Lei nº 14.369, de 15 de junho de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências. Lei nº. 14.802 de janeiro de 2024 -institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027 Decreto-Lei 200/1967 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES, PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997 - regulamenta o Funapol, alterado pelo Decreto nº10.895/2021; Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança; Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025 - Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Portaria MSP nº 155, de 27 de setembro de 2018 - Regimento Interno da PF, alterada pela Portaria MJSP nº 265, de 3 de janeiro de 2023. 2000 Administração da Unidade Constituição Federal: art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998); Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 - institui o Funapol; Lei nº 14.369, de 15 de junho de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências. Decreto-Lei 200/1967 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES, PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997 - regulamenta o Funapol, alterado pelo Decreto nº10.895/2021; Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança; e Portaria MSP nº 155, de 27 de setembro de 2018 - Regimento Interno da PF, alterada pela Portaria MJSP nº 265, de 3 de janeiro de 2023. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Constituição Federal: art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998); Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências (art. 8º e 45-A); Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (art. 60-A a 60-E); Decreto-Lei 200/1967 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES, PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança; e Portaria MSP nº 155, de 27 de setembro de 2018 - Regimento Interno da PF, alterada pela Portaria MJSP nº 265, de 3 de janeiro de 2023. 2586 Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros Constituição Federal: art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998); Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 - institui o Funapol; Lei nº 14.369, de 15 de junho de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Lei 10.351, de 26 de dezembro de 2001, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial de R$ 3.642.611.000,00, para os fins que especifica. Lei nº 13.445/2017 - Institui a Lei de Migração. Decreto nº 1.983, de 1996 - Institui o o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP; Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997 - Regulamenta o FUNAPOL, alterado pelo Decreto nº 10.895/2021; Decreto nº 8.903 de 16 de novembro de 2016, alterado pelo decreto Decreto 9.818 de 03 de junho de 2019, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução. Decreto nº 9.199/2017 - Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança; Decreto nº 12.543, 1º de julho de 2025 -Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Portaria MSP nº 155, de 27 de setembro de 2018 - Regimento Interno da PF, alterada pela Portaria MJSP nº 265, de 3 de janeiro de 2023. 2726 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União Constituição Federal: art. 144, § 1º A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998); Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 - institui o Funapol; Lei nº 14.369, de 15 de junho de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências; Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 - institui o Fundo Nacional Antidrogas (Funad); Lei 10.351, de 26 de dezembro de 2001, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 3.642.611.000,00, para os fins que especifica. Decreto Nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Art. 47, com redação dada pelo Decreto nº 11.965, de 2024; Decreto-Lei 200/1967 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES, PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997 - regulamenta o Funapol; Decreto 4.262/02 - Regulamenta a Lei no 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências; Decreto nº 6.869, de 04 de junho de 2009 - Dispõe sobre a coordenação e articulação dos órgãos federais, bem como sobre os níveis de proteção dos navios e das instalações portuárias, da adoção de medidas de proteção aos navios e instalações portuárias, e institui a Rede de Alarme e Controle dos Níveis de Proteção de Navios e Instalações Portuárias, e dá outras providências; Decreto nº 8.903 de 16 de novembro de 2016, alterado pelo decreto Decreto 9.818 de 03 de junho de 2019, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução; Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019 - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; Decreto nº 9.988, de 26 de agosto de 2019 - Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada; Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança; Decreto nº 12.543, 1º de julho de 2025 - Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Portaria MSP nº 155, de 27 de setembro de 2018 - Regimento Interno da PF, alterada pela Portaria MJSP nº 265, de 3 de janeiro de 2023; Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. Portaria MJSP nº 223, de 21 de novembro de 2022, Altera a Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. Portaria MJSP nº 30, de 29 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 21, de 30 de janeiro de 2020, seção 1, páginas 91 e 92 (Regimento Interno da Conportos); Portaria MJSP Nº 495, de 17 de novembro de 2021, que dispõe sobre as peculiaridades para a concessão, aplicação e comprovação do uso adequado de suprimento de fundos, e disciplina o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, página 49, em 08 de setembro de 2020; Instrução Normativa Nº 166/2020-DG/PF, que dispõe sobre a fiscalização e o controle dos produtos e insumos químicos; Instrução Normativa Nº 215-DG/PF, de 23 de dezembro de 2021, que regulamenta a concessão, a aplicação e a comprovação de Suprimento de Fundos para custeio de despesas decorrentes das atividades peculiares à Polícia Federal em Regime Especial de Execução e de Pequeno Vulto; Instrução Normativa Nº 216-DG/PF, de 13 de janeiro de 2022, que regulamenta a atividade de Inteligência Policial da Polícia Federal; e) Decreto nº 3.518, de 20 de junho de 2000, que regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2o, § 2o, 4o, § 2o, 5o, § 3o, e 15 da referida Lei. 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus Órgãos Vinculados Lei nº 13.502, de 1° de novembro de 2017; Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, anexo I, arts. 1º e 31; Parecer CONJUR/CGDI nº 35/2014, do MRE, de 21 de janeiro de 2014; Oficio nº 155 SGEX/COF/CORG/AEFI OCDE, de 19 de dezembro de 2014; Oficio nº 51/2015/SEAIN-MP, de 06 de maio de 2015; Acordo de Cooperação firmado entre o Brasil e a OCDE, de 3 de junho de 2015 e Ofício nº 102 COF/CORG/AEFI/MRE, de 16 de julho de 2015. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos