DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400476 476 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 18, §§ 8º e 9º da LDO-2023. 2807 Promoção e Defesa da Concorrência A proteção da ordem econômica está fundamentada no artigo 170 da Constituição Federal. A defesa da concorrência no Brasil é atribuição do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, regido pela Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011. A referida lei disciplina, ainda, tanto a estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, quanto suas competências, dentre elas, a de instrução e julgamento de atos de concentração e processos administrativos. O Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017, aprova a Estrutura Regimental da autarquia. 30212 Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (art. 60-A a 60-E); Decreto-Lei 200/1967 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES, PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA 21D5 Gestão de Políticas de Proteção de Dados Art. 5°, inciso LXXIX da Constituição Federal de 1988 Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - art. 35. - XXIII Lei nº 14.802 de 10 de janeiro de 2024 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027. Decreto nº 9.203 de 22 de novembro de 2017 - Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional Decreto nº11.348, de 1º de janeiro de 2023 - Estrutura atual do MJSP Decreto nº 12.543, de 1º de junho de 2025; Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Portaria nº 2 de 28 de janeiro de 2022 - Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SG-MJSP 30905 Fundo de Defesa de Direitos Difusos 6067 Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos • CF/88 - Art .170, incisos IV, V e VII • Lei 7.347/1985; • Lei 9.008/1995; • Lei nº 13.019/2014 • Lei 13.844/2019; • Lei 14.600/2023 • Lei 14.802/2024 (PPA 2024-2027) • Decreto 1.306/1994; • Decreto nº 8.726/2016 • Decreto nº 9.203 de 22 de novembro de 2017 - Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional • Decreto nº 10.073/2019; • Decreto nº 10.321/2020; • Decreto nº 10.426/2020 Decreto 11.103/2022 Decreto 11.271/2022 Decreto 11.531/2023 • Decreto nº 11.348//2023 - Estrutura do MJSP Decreto nº 12.543, de 1º de junho de 2025; Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. • Instrução Normativa MGI Nº 29/2023 • Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29/2024 • Portaria MJ 905/2017; • Portaria MJ 2.314/2018; • Portaria nº 2 de 28 de janeiro de 2022 - Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SG- MJSP - ADPF 944 30907 Fundo Penitenciário Nacional 00CA Concessão de Bolsas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI); Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 - Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 -Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027; Lei complementar n° 79/1994 – Cria o Fundo Penitenciário Nacional; e Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023 - Regulamenta a Lei nº 11.530/2007 e estabelece os eixos prioritários para a execução do Programa no biênio 2023-2024. Decreto nº 9203, de 22 de novembro de 2017- Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional; Portaria do Ministro nº 2, de 28 de janeiro de 2022 - Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SG-MJSP 00R3 Transferências aos Entes Federativos para Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017; Lei 13.844 de 18 de junho de 2019 Lei 14.214, de 6 de outubro de 2021 Lei 14.802, de 10 de janeiro de 2024 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a2027. Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994. Decreto nº 9203, de 22 de novembro de 2017- Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional; Portaria do Ministro nº 2, de 28 de janeiro de 2022 - Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SG-MJSP 164C Construção da Academia Nacional de Polícia Penal - SENAPPEN Lei Complementar nº 79 de 7 de janeiro de 1994. Lei 14.802 de 10/01/2024 que institui PPA 2024-2027 Decreto nº 6.049 de 27 de fevereiro de 2007; Decreto nº 9.203 de 22 de novembro de 2017 Portaria MJ nº 3.123 de 3 de dezembro de 2012. Portaria do Ministro nº 2 de 28 de janeiro de 2022 - Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SG-MJSP 2000 Administração da Unidade Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; Lei 7.210, de 11 de julho de 1984; Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Lei Complementar 79, de 07 de janeiro de 1994; Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; Decreto nº 1.093, de 23 e março de 1994; Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001; Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006; Decreto nº 9203, de novembro de 2017; Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 Portaria MJ n° 3.123, de 3 de dezembro de 2012 - Cria a Espen Portaria nº 199, de 9 de novembro de 2018 (Aprova o Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional) Portaria do Ministro nº2 de 28 de janeiro de 2022 - Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SG-MJSP 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (art. 60-A a 60-E); Decreto-Lei 200/1967 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES, PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 57, de 10 de junho de 2021 21BP Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994; Lei Complementar nº 119, de 19 de outubro de 2005; Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984; Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998; Le nº 9.807, de 13 de julho de 1999; Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999; Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000; Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001; Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008; Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010; Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011; Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017; Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019; Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002; Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007; Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011; Decreto n° 9.492, de 5 de setembro de 2018; Decreto n° 9.871, de 27 de junho de 2019; Decreto nº 10.770, de 17 de agosto de 2021; Decreto n° 10.822, de 28 de setembro de 2021; Portaria Interministerial nº 1.777 de 09 de setembro de 2003; Portaria Interministerial n° 1, de 2 de janeiro de 2014; Portaria Interministerial n° 210, de 16 de janeiro de 2014; Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016; Portaria MJSP n° 2.594, d e24 de novembro de 2011; Portaria nº 199, de 9 de novembro de 2018; Portaria ME/MJSP nº 21.073, de 2 de outubro de 2020 e ADPF 347, de 9 de setembro de 2015. Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023 30911 Fundo Nacional de Segurança Pública 00CA Concessão de Bolsas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI); Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 - Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); Lei nº 14.802, de janeiro de 2024 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027; e Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023 - Regulamenta a Lei nº 11.530/2007 e estabelece os eixos prioritários para a execução do Programa no biênio 2023-2024. Portaria do Ministro nº2, de 28 de janeiro de 2022 - Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SG-MJSP 00R2 Aprimoramento da Segurança Pública Nacional