DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400477 477 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências); Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (dispõe sobre o estatuto do idoso e dá outras providências); Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Sinarm); Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Sisnad); Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Maria da Penha), alterada pela Lei n°14.550, de 19 abril de 2023; Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 (Cooperação Federativa); Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 e alterações (PRONASCI); Lei nº 11.707, de 19 de junho 2008 (PRONASCI); Lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012 (SINESP); Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 - dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância); Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018 (Altera o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro) Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (ORCRIM); Lei nº 13.104, de 09 de março de 2015 (Crime hediondo feminicídio); Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 (PNSPDS e Susp); Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (FNSP); Lei nº 13.812, 16 de março de 2019 (Política Nacional de Pessoas Desaparecidas); Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (aperfeiço a legislação penal e processual penal); Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021 (Acrescenta ao Código Penal o crime de perseguição); Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021 (Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar); Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022 (Destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para ações de enfrentamento da violência contra a mulher); Lei nº 14.330, de 4 de maio de 2022 (Inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social -PNSPDS); Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023 (Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.); Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023 (Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.); Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 - PPA 2024-2027; Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000 (SISP); Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016 (institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução); Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018 (Regulamenta PNSPDS); Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018 (Conselho Gestor do FNSP) Decreto nº 10.622, de 9 de fevereiro de 2021 (Institui o Comitê Gestro da Política Nacional de Pessoas Desaparecidas); Decreto nº 10.711, de 2 de junho de 2021 (SINAB); Decreto nº 10.770, de 17 de agosto de 2021 (institui a agenda transversal e multissetorial da primeira infância); Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021 (institui o Plano Nacional de Segurança Pública); Decreto nº 11.348, de 01 janeiro de 2023 (Estrutura Regimental do MJSP); Decreto nº 11.436 de 15 de março de 2023 (Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.); Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 (regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, etc); Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023 (Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios); Decreto nº 12.543/2025 - Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Portaria SENASP nº 2 de 09 de janeiro de 2017 (Regulamenta contrato de repasse); Portaria GSI nº 38 de 20 de abril de 2018 (Planejamento Estratégico PPIF); Portaria MJSP nº 151 de 26 de setembro de 2018 (Regimento Interno SENASP); Portaria nº 288 de 23 de janeiro de 2023 (Regulamenta estrutura MJSP); Portaria nº 275, de 5 de julho de 2021 (dispõe sobre os critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal na modalidade fundo a fundo); Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024 (regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, tranferidos na forma do Inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018); Portaria MJSP nº 772, de 11 de novembro de 2021 (procedimentos para transferência obrigatória de recursos do FNSP); Portaria MJSP nº 833, de 24 de dezembro de 2024 (estabelece os percentuais de rateio e os valores de recursos estimados a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2025, e dá outras providências); Portaria do Ministro nº 2, de 28 de janeiro de 2022 - Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SG-MJSP Resolução nº 1 de 15 de julho de 2009 (Regulamenta SISP). 00U1 Subvenção Econômica destinada à Aquisição e/ou Construção de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro - Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 (PNSPDS); Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (FNSP); Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - Art. 12 inciso VII (LDO 2021); Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 (Institui o Programa Habite Seguro); Lei nº 14.802, de janeiro de 2024 – Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027; Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018 (Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social); Decreto nº 10.793, de 13 de setembro de 2021 (Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social); e Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023 (Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 - PRONASCI). 00UZ Implementação de Iniciativas Voltadas ao Enfrentamento à Violência Contra Mulheres Lei nº 11.340, de 7 de agosto de /2006 - Lei Maria da Penha; Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 (cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP); Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública); Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 (institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci); Lei nº 14.802, de janeiro de 2024 – Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027; Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, plano de metas; Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023 (estabelece os eixos prioritários do Pronasci 2); Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023, Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. 00V0 Implantação de Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 (cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP); Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública); Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 (institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci); Lei nº 14.802, de janeiro de 2024 – Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027; Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023 (estabelece os eixos prioritários do Pronasci 2); Portaria Interministerial nº 32/2024 - Regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. 15P9 Construção de Imóvel da Força Nacional de Segurança Pública Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 - Cooperação federativa; Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017 - Permite a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública (DFNSP); Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 - Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 - PPA 2024-2027; Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 - Disciplina o programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública; Decreto nº 11.348, de 1° de janeiro de 2023 - Estrutura Regimental MJSP; Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025 - Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Portaria MJSP nº 151, de 26 de setembro de 2018 - Regimento Interno SENASP, que revogou a Portaria nº 1.151/2017; Portaria SENASP nº 200, de 06 de novembro de 2018 - Diretriz Administrativa Operacional no âmbito da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública (DFNSP). Portaria nº 2 de 28 de janeiro de 2022 - Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SG-MJSP 21BQ Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências); Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (dispõe sobre o estatuto do idoso e dá outras providências); Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Sinarm); Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Maria da Penha), alterada pela Lei n°14.550, de 19 abril de 2023; Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Sisnad); Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 (Cooperação Federativa); Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 e alterações (PRONASCI); Lei nº 11.707, de 19 de junho 2008 (PRONASCI); Lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012 (SINESP); Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (ORCRIM); Lei nº 13.104, de 09 de março de 2015 (Crime hediondo feminicídio); Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 - dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância); Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 (PNSPDS e Susp); Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018 (Altera o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro) Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (FNSP); Lei nº 13.812, 16 de março de 2019 (Política Nacional de Pessoas Desaparecidas); Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (aperfeiçoa a legislação penal e processual penal); Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021 (Acrescenta ao Código Penal o crime de perseguição); Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021 (Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar); Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 (Institui o Programa Habite Seguro); Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022 (Destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para ações de enfrentamento da violência contra a mulher); Lei nº 14.330, de 4 de maio de 2022 (Inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social -PNSPDS); Lei nº 14.423 de 22 de julho de 2022 (Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente.); Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023 (Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.); Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023 (Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei); Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 - PPA 2024-2027; Lei nº 14.950, de 2 de agosto de 2024 (dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde); Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000 (SISP); Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016 (institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução); Decreto nº 9.847 de 25 de junho de 2019 - Regulamenta Sinarm; Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018 (Regulamenta PNSPDS); Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020; Decreto nº 10.622, de 9 de fevereiro de 2021 (Institui o Comitê Gestão da Política Nacional de Pessoas Desaparecidas); Decreto nº 10.711, de 2 de junho de 2021 (SINAB); Decreto nº 10.770, de 17 de agosto de 2021 (institui a agenda transversal e multissetorial da primeira infância); Decreto nº 10.777 de 24 de agosto de 2021 – Institui a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública - Pnisp; Decreto nº 10.778 de 24 de agosto de 2021 – Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública - Enisp; Decreto nº 10.793, de 13 de setembro de 2021 - Regulamenta Programa Habite Seguro; Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021 (institui o Plano Nacional de Segurança Pública); Decreto nº 11.348, de 01 janeiro de 2023 (Estrutura Regimental do MJSP); Decreto nº 11.436 de 15 de março de 2023 (Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 - PRONASCI), para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.); Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 (regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, etc); Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023 (Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios); Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos; Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional; Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025 - Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Portaria SENASP nº 2 de 09 de janeiro de 2017 (Regulamenta contrato de repasse); Portaria nº 36 de 29 de março de 2021 – Sistema Cronos; Portaria GSI nº 38 de 20 de abril de 2018 (Planejamento Estratégico PPIF); Portaria MJSP nº 151 de 26 de setembro de 2018 (Regimento Interno SENASP); Portaria nº 288 de 23 de janeiro de 2023 (Regulamenta estrutura MJSP); Portaria nº 499 de 02 de outubro de 2023 – Institui o Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas – ENFOC - para a execução das ações estratégicas definidas no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, e operacionalizar eixos previstos no Plano de Ação na Segurança – PAS; Portaria nº 516 de 03 de dezembro de 2021- Institui o Programa Nacional de Segurança nas Fronteiras e Divisas – VIGIA; Portaria nº 560, de 25 de janeiro de 2024 que dispõe sobre a aprovação do Plano de Gerenciamento do Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas – Programa ENFOC; Portaria nº 867 de 02 de dezembro de 2019 (Operações SEOPI); Portaria nº 2 de 28 de janeiro de 2022 - Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SG-MJSP Resolução nº 1 de 15 de julho de 2009 (Regulamenta SISP). 2B00 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 - Cooperação federativa; Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017 - Permite a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública (DFNSP); Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 - Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 - PPA 2024-2027; Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 - Disciplina o programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública;