DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400478 478 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Decreto nº 11.348, de 1° de janeiro de 2023 - Estrutura Regimental MJSP; Ação Orçamentária / Base Legal Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; Acordo de Cooperação firmado entre o Brasil e a OCDE, de 3 de junho de 2015, Decreto nº 12.543/2025 - Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Portaria MJSP nº 151, de 26 de setembro de 2018 - Regimento Interno SENASP, que revogou a Portaria nº 1.151/2017; Portaria SENASP nº 200, de 06 de novembro de 2018 - Diretriz Administrativa Operacional no âmbito da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública (DFNSP). Portaria nº 2, de 28 de janeiro de 2022 - Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SG- MJSP Portaria do Ministro nº 503, de 03 de outubro de 2023 - Diretriz para o Programa Estratégico de Segurança Pública da Amazônia - PESPAM. Portaria do Ministro nº 648 de 28 de maio de 2024 - Estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública. ADPF 708/2023 - Ações para a proteção dos povos indígenas. ADPF 743/2024 - Ações de proteção do meio ambiente e de prevenção e combate aos incêndios florestais nos biomas Amazônia e Pantanal. 30912 Fundo Nacional Antidrogas 20IE Articulação de Política Pública sobre Drogas Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, § único, art. 243. Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Lei n° 7.560, de 19 de dezembro de 1986. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inciso VI, art. 27. Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019. Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024. Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024. Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025. Recurso Extraordinário/RE STF nº 635.659, de 26/09/2024, do Supremo Tribunal Federal. Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Decreto nº 6.117/2007, de 22 de maio de 2017. Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017. Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019. Decreto nº 11.348, de 1 º janeiro de 2023. Decreto nº 11.480, de 6 de abril de 2023. Decreto nº 12.543 de 1º de julho de 2025 Portaria Interministerial nº 2, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública , da Saúde, do Desenvolvimento Social e do Trabalho. Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde. Portaria nº 513, de 28 de outubro de 2020, do Ministério da Cidadania. Portaria MC nº 721, de 21 de dezembro de 2021, do Ministério da Cidadania. Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Portaria MJSP nº 337, de 23 de março de 2023, do do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Portaria MJSP nº 660, de 17 de abril de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Portaria MJSP nº 870, de 11 de fevereiro de 2025, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Resolução CONADA nº 1, de 19 de agosto de 2015, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD/MJ. Resolução CONAD nº 7, de 21 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD/SENAD/MJSP. Resolução CONAD nº 8, de 27 de setembro de 2022, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD/SENAD/MJSP. Resolução CONAD n° 9, de 19 de julho de 2024, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD/SENAD/MJSP. Resolução CONAD nº 10, de 19 de julho de 2024, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD/SENAD/MJSP. 21IN Articulação de Política Pública sobre Drogas, no âmbito da Seguridade Social Constituição Federal – Art. 243, parágrafo único. Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 – Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos do tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências. • Art. 2º, inciso VI – Trata da destinação dos bens apreendidos. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – Dispõe sobre a organização da Seguridade Social. • Art. 27, inciso VI – Estabelece que 50% da receita proveniente da alienação dos bens e numerários apreendidos serão destinados à Seguridade Social. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad); prescreve medidas de prevenção, atenção e reinserção social de usuários e dependentes; define crimes e normas para repressão à produção e ao tráfico ilícito de drogas. • Art. 63 – Dispõe sobre a gestão e destinação de bens apreendidos. Decisão do Recurso Extraordinário nº 635.659, de 26 de junho de 2024, do Supremo Tribunal Federal (STF) – Trata da descriminalização da posse de até 40g de cannabis ou o cultivo de até 6 plantas fêmeas para uso pessoal. 4641 Publicidade de Utilidade Pública Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, § 1º, art. 37 e art. 220; Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010: que "Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências."; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: que trata de "Lei de Licitações e Contratos Administrativos."; Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967: que "Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências." (Sic); Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008: que "Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências."; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020: que "Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada", vide inciso IV, § 3º, art. 3º; e Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023: que "Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança". 32101 Ministério de Minas e Energia - Administração Direta 00OE Remuneração da Empresa Pré-Sal Petróleo S.A. pela Gestão de Contratos Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; Lei nº 12.304, de 02 de agosto de 2010, art. 2º, 4º e 7º; Decreto nº 8.063, de 1º de agosto de 2013; Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023; e Resoluções do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE que definem a parcela do bônus de assinatura de contratos de partilha da produção a ser destinada à Empresa, tal como a Resolução nº 5, de 25 de junho de 2013. 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus Órgãos Vinculados promulgado pelo Decreto nº 10.109, de 7 de novembro de 2019; e Declaração Conjunta de Associação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Internacional de Energia, de 31 de outubro de 2017. 2000 Administração da Unidade Constituição Federal de 1988; Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; e Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A e 60-E; e PLDO 2024, art. 12, inciso XXIV e art. 18, inciso XIV e § 8º.. 218T Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; e Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023 21BA Coordenação das Ações de Gestão e Monitoramento do Setor Elétrico Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Decreto nº 5.175, de 9 de agosto de 2004; Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011; Decreto nº 9.357, de 27 de abril de 2018; Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020; e Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023. Decreto 11.628, de 04 de agosto de 2023. 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019. 4641 Publicidade de Utilidade Pública Constituição Federal de 1988, art. 37; Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008; Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023; e Instruções Normativas da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República - Secom: 1. Instrução Normativa nº 1, de 27 de julho de 2017, que dispõe sobre a conceituação das ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências; 2. Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018, que disciplina a publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares; 3. Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2018, que disciplina as licitações e os contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda a órgão ou entidade do Poder Executivo Federal. 4887 Gestão das Políticas de Geologia, Mineração e Transformação Mineral Constituição Federal de 1988, arts. 20, 21, 22, 174, 176 e 225, § 2º; Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967; Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989; Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990; Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; e Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023. 4892 Planejamento dos Setores de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis Constituição Federal de 1988, art. 174; Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010; Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010; Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010; Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011; Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; e Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023. 4897 Transição Energética e Planejamento Constituição Federal de 1988, art. 174; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; e Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023. 32202 Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica PLDO 2024, art. 12, inciso XVI, alínea "b" 2000 Administração da Unidade Constituição Federal de 1988; Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; Decreto-Lei nº 764, de 15 de agosto de 1969; Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994; e Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM). 20LC Geologia do Espaço Marinho e Costeiro - Novo PAC Constituição Federal de 1988, art. 20, inciso IX e art. 21, incisos XV e XIX; Decreto-Lei nº 764, de 15 de agosto de 1969; Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994; Decreto nº 5.377, de 23 de fevereiro de 2005: Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM); Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) e Decreto nº 12.363, de 17 de janeiro de 2025 (XI Plano Setorial para os Recursos do Mar). 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) Constituição Federal de 1988, art. 218; Decreto nº 3.294, de 15 de dezembro de 1999; e Decreto nº 4.077, de 9 de janeiro de 2002. 21HC Mapeamentos, Monitoramentos e Alertas voltados à Prevenção de Desastres - Novo PAC "Constituição Federal de 1988, art. 20, inciso IX e art. 21, incisos XV e XIX; Decreto-Lei nº 764, de 15 de agosto de 1969; Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994; Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012 Estatuto Social da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (SGB/CPRM) - itens I, II, III, IV e V do Art. 4ª ." 21HD Geologia para Mineração e Desenvolvimento Sustentável Constituição Federal de 1988, art. 20, inciso IX e art. 21, incisos XV e XIX; Decreto-Lei nº 764, de 15 de agosto de 1969; Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994; Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM); Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018; Leis nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 e nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. 21HE Pesquisa Mineral - Novo PAC Constituição Federal de 1988, art. 20, inciso IX e art. 21, incisos XV e XIX; Decreto-Lei nº 764, de 15 de agosto de 1969; Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994; Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM); Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018; Leis nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 e nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. 21HF Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina Sentença transitada em julgado no STJ, em setembro de 2014, por meio do Recurso Extraordinário 612592 SC (impetrado pelos réus: União e empresas de mineração de carvão da região sul-catarinense), em última instância. 2397 Conhecimento para Gestão e Ampliação da Oferta Hídrica Constituição Federal de 1988, art. 20, inciso IX e art. 21, incisos XV e XIX; Decreto-Lei nº 764, de 15 de agosto de 1969; Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994; Estatuto Social da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (SGB/CPRM) - itens I, II, III, IV e V do Art. 4ª; e Compõe ações do Plano Nacional da Mineração 2030 e 2050, bem como do Plano Nacional de Recursos Hídricos 2040. 4641 Publicidade de Utilidade Pública Constituição Federal de 1988, art. 37; Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008; e Normas da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM: a) Instrução Normativa SECOM/PR nº 1, de 19 de junho de 2023; b) Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018 e c) Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2018.