DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400479 479 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica PLDO 2026, art. 12, inciso XVIII. 2000 Administração da Unidade i - Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967; ii - Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e iii - Decreto 2.455, de 14 de janeiro de 1998. 212J Regulação da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis i - Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, art. 8º; e ii - Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998. 212K Regulação da Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis i - Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e ii - Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos i - Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais - Arts. 60-A a 60-E; ii - PLDO 2026, art. 12, inciso XXV e art. 18, inciso XIII e § 8º. 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL 00NY Transferência de Recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 (e suas alterações); Decreto nº 9.022 de 31 de março de 2017; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; Acórdão nº 3.389/2012-Plenário TCU. 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica Projeto de Lei nº 4/2023-CN (LDO 2024); Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art. 53; Parecer nº 00083/2021/PFANEEL/PGF/AGU; Acórdão nº 11.205/2020 - Primeira Câmara-TCU. 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Projeto de Lei nº 4/2023-CN (LDO 2024); Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art. 53; Parecer nº 00083/2021/PFANEEL/PGF/AGU; Acórdão nº 11.205/2020 - Primeira Câmara-TCU. 2000 Administração da Unidade Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 57, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, para a concessão do auxílio-moradia. 2993 Ouvidoria Setorial da Agência Nacional de Energia Elétrica Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, art. 29, VII. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997. 2C42 Participação Pública e Comunicação com a Sociedade Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, art. 29; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997. 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019; Decreto nº 10.506, de 2 de outubro de 2020; Portaria ANEEL nº 6.367, de 29 de abril de 2020. 4699 Outorga de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica CF/88, art. 21, XII, "b", e art. 175; Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, art. 29, VIII e IX; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 (e suas alterações); Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; Resolução Normativa ANEEL nº 954, de 30 de novembro de 2021; Resolução Normativa ANEEL nº 1.069, de 29 de agosto de 2023; Resolução Normativa ANEEL nº 1.116, de 25 de fevereiro de 2025. 4703 Regulamentação dos Serviços de Energia Elétrica Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, art. 29; Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024. 4880 Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997: Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019 e suas alterações. 32314 Empresa de Pesquisa Energética - EPE 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus Órgãos Vinculados Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; Acordo de Cooperação firmado entre o Brasil e a OCDE, de 3 de junho de 2015, promulgado pelo Decreto nº 10.109, de 7 de novembro de 2019; e Declaração Conjunta de Associação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Internacional de Energia, de 31 de outubro de 2017. 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica PLDO 2024, art. 12, inciso XVI, alínea “b”. 2000 Administração da Unidade Constituição Federal de 1988; Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004; e Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004 - Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). 20LI Estudos para o Planejamento do Setor Energético Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, art. 2º, caput e art. 4º, caput e incisos I a VII; e Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004 - Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A e 60-E; e PLDO 2024, art. 12, inciso XXIV e art. 18, inciso XIV e § 8º. 21BC Estudos da Indústria de Petróleo e Gás Natural Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, art. 4º, caput e incisos I, XII, XV e parágrafo único; e Decreto nº 10.712, de 2 de julho 2021. 21BD Estudos da Indústria de Biocombustíveis Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, art. 4º, caput e incisos I, III, XIII, XV e parágrafo único. 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM 15YU Revisão e Automação dos Processos de Outorga e Fiscalização de Pesquisa e Lavra Mineral da ANM Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) 2000 Administração da Unidade Constituição Federal de 1988, art. 165; Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. 215Z Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; e PLDO 2024, art. 12, inciso XXIV e art. 18, inciso XIV e § 8º. 21F6 Modernização e Gestão dos Recursos de Tecnologia da Informação, Comunicação e Inovação Institucional Constituição Federal de 1988, art. 165; Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. 32398 Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica PLDO 2024, art. 12, inciso XVI, alínea “b”. 20V1 Fabricação de Equipamentos Pesados para as Indústrias Nuclear e de Alta Tecnologia Decreto nº 76.805, de 16 de dezembro de 1975. 21BE Fabricação de Equipamentos destinados à Indústria de Petróleo e Gás, Offshore e Torres de Transmissão Decreto nº 76.805, de 16 de dezembro de 1975. 33101 Ministério da Previdência Social - Administração Direta 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Artigo 12, inciso XVII, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - LDO 2025); Artigo 12, inciso XVIII, do PLDO 2026; e Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023 - Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social. 2000 Administração da Unidade Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências; Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 - previsão de pagamento de bolsa estágio e auxílio-transporte aos estudantes; Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021 - Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001 - ajuda de custo com deslocamento de domicílio; e Decreto n° 11.356, de 1° de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social. 212S Desenvolvimento, Sustentabilidade e Fomento dos Regimes de Previdência Constituição Federal do Brasil de 1988 (art. 21, inciso VIII; art. 40, caput e §§14, 15 e 16; art. 115, inciso IV; e art. 202); Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019; Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 - Dispõe sobre a relação entre Patrocinador Público e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar; Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar; Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências;