DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400480 480 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências (Art. 26 enumera as competências do CRPS); Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e o Distrito Federal e dá outras providências; Lei 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 (§3º do art. 30) - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória de diversas Carreiras incluindo a Carreira de Perito Médico Federal e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial. Lei nº 12.154,de 23 de dezembro de 2009 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC; Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social (Livro V, Título I, Capítulo Único dos Órgãos Colegiados, Seção II - Do Conselho de Recursos da Previdência Social). Decreto n° 11.356, de 1° de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da previdência Social Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, art. 12, inciso XXV. 21FS Gestão das Políticas de Previdência Social Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição; Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 - Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento; Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 - Direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública; Decreto n° 11.356, de 1° de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios. 2578 Serviço de Perícia Médica Arts. 201 e 202, CF; Lei 8.212/91; Lei 8.213/91; Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência, RESOLUÇÃO Nº 147 INSS/DCPRES, DE 17 DE MARÇO DE 2004. 4641 Publicidade de Utilidade Pública Constituição Federal de 1988, Art. 37; Lei nº 4.680, de 18 junho de 1965 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário; Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008; Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019; Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023; Portaria SECOM nº 8.038, de 30 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre as licitações e os contratos de serviços de publicidade, promoção, comunicação institucional e comunicação digital, prestados a órgão ou entidade do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo federal. Instruções normativas da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República - Secom: 1. Instrução Normativa nº 1, de 19 de junho de 2023 que dispõe sobre as licitações e os contratos de serviços de publicidade, promoção, comunicação institucional e comunicação digital, prestados a órgão ou entidade do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo federal - SICOM.; 2. Instrução Normativa nº 2, de 14 de setembro de 2023, que dispõe sobre o desenvolvimento e a execução da publicidade dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM e dá orientações complementares; 33201 Instituto Nacional do Seguro Social 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Artigo 12, inciso XVII, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - LDO 2025); Artigo 12, inciso XVIII, do PLDO 2026; e Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023 - Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social. 2000 Administração da Unidade Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios; e Decreto n° 11.356, de 1° de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social. 20GN Educação Previdenciária e Financeira Portaria MPS nº 1.276, de 09 de setembro de 2003 (Transforma o PES em PEP) Portaria MPS nº 514, de 13 de dezembro de 2010 (Disciplina a Execução do PEP no INSS) Resolução nº 123/INSS/PRES, de 14 de dezembro de 2010 (Altera a estrutura do PEP e disciplina a sua execução) 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, art. 12, inciso XXV. 21FT Atendimento da Clientela Previdenciária Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto nacional do Seguro Social - INSS 2292 Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências; Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - regula o acesso a informações; Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989 - Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e dá outras providências; Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.148, de 2019); Decreto nº 7.151, de 9 de abril de 2010 - que aprova o Estatuto Social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV. Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 - Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento; Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 - Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 - Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG; Decreto nº 9.781, de 3 de maio de 2019 - Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição; Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020 - Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022; e Norma Complementar nº 04/DSIC/GSIPR/2009 – Gestão de Riscos de Segurança da Informação e Comunicações nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. 2294 Defesa Judicial da Previdência Social Básica Constituição Federal, de 1988, art. 109, parágrafo 3º - Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências; e Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. 2562 Auditoria Interna, Processos Correicionais e Tomada de Contas Especial Lei nº 14.600 de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Decreto nº 3.591 de 6 de setembro de 2000 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências; Decreto nº 4.440 de 25 de outubro de 2002 - Altera dispositivos do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal; Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social e remaneja cargos em comissão e funções de confiança (alterado pelo Decreto nº 11.973, de 1º de abril de 2024); Portaria PRES/INSS n.º 1.532, de 08 de dezembro de 2022 - Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social. 2585 Serviço de Reabilitação Profissional Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Anexo III, Seção I, inciso LXVII; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social; Decreto nº 4.729, de 9 de junho de 2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 1999; Decreto nº 10.088, de 05 de novembro de 2019 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT e o Anexo XLV deste Decreto detalha a Convenção nº 159 da OIT sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes. 2591 Reconhecimento de Direitos de Benefícios Previdenciários Lei Complementar nº 101/2000, art. 50, § 3º - A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências; Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências; Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências; Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências; Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 - Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, entre outros; Lei nº 13.847, de 19 de junho de 2019 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências; Decreto nº 4.729, de 9 de junho de 2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências; Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 - Direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública; Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 -Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG; Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020 - Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022; Decreto n° 11.356, de 1° de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social. Norma Complementar nº 04/DSIC/GSIPR/2009 – Gestão de Riscos de Segurança da Informação e Comunicações nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. 33206 Superintendência Nacional de Previdência Complementar 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Artigo 12, inciso XVII, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - LDO 2025); Artigo 12, inciso XVIII, do PLDO 2026; e Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023 - Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social. 2000 Administração da Unidade Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios; e Decreto n° 11.356, de 1° de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, art. 12, inciso XXV. 2592 Autorização, Monitoramento e Fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência Complementar Lei Complementar nº 109/2001, art. 3º, Inciso V - fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades; Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, art. 2º, Inciso I a VIII - Competências da Previc; Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. 34101 Ministério Público Federal 110E Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR §3º do Art. 127, §§ 1º e 5º do Art. 165, inciso I do Art. 167, da Constituição da República; Art. 22, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. 15XS Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN §3º do Art. 127, §§ 1º e 5º do Art. 165, inciso I do Art. 167, da Constituição da República; Art. 22, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. 15ZG Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA §3º do Art. 127, §§ 1º e 5º do Art. 165, inciso I do Art. 167, da Constituição da República; Art. 22, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos