DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400481 481 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112/1990. Art. 227, VIII, da Lei Complementar nº 75/1993. Art. 50, II da Lei nº 8625/1993 - LONMP. Portaria PGR/MPU nº 53, de 13/12/2019 e alterações, Portaria PGR/MPU nº 33, de 26/02/2024, Portaria PGR/MPU nº 7, de 03/02/2025. 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública Art. 5, inciso XXXIII e Art.37, parágrafo 1º da Constituição Federal; Arts. 22 e 23 da LC 75, de 20 de maio de 1993; Resolução nº 232, de 1º de junho de 2002. 2549 Comunicação e Divulgação Institucional Art. 5, inciso XXXIII e Art.37, parágrafo 1º da CF; Arts. 22 e 23 da LC 75, de 20 de maio de 1993; Resolução nº 232, de 1º de junho de 2002. 4264 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal § 3º do Art. 127, §§ 1º e 5º do Art. 165, inciso I do Art. 167, da Constituição da República; Art. 22, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. 7J45 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES § 3º do Art. 127, §§ 1º e 5º do Art. 165, inciso I do Art. 167, da Constituição da República; Art. 22, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. 34102 Ministério Público Militar 12DN Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ §3º do Art. 127, §§ 1º e 5º do Art. 165, inciso I do Art. 167, da Constituição da República; Art. 22, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 227, da LC nº 75/93. Art. 50, II da Lei nº 8625/93 - LONMP. Portaria PGR/MPU nº 53, de 13/12/2019 e alterações, Portaria PGR/MPU nº 33, de 26/02/2024, Portaria PGR/MPU nº 7, de 03/02/2025. 4263 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar Art. 127, 128, 165 e 167 da Constituição Federal de 1988; art. 22 e 23 da Lei Complementar nº 75/93. 34103 Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica Estatuto Social do INSTITUTO ROBERTO LYRA, registrado em 05/11/24. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 227, da LC nº 75/93. Art. 50, II da Lei nº 8625/93 - LONMP. Portaria PGR/MPU nº 53, de 13/12/2019 e alterações, Portaria PGR/MPU nº 33, de 26/02/2024, Portaria PGR/MPU nº 7, de 03/02/2025. 2549 Comunicação e Divulgação Institucional Art. 5, inciso XXXIII e Art.37, parágrafo 1º da CF. Arts. 22 e 23 da LC 75, de 20 de maio de 1993. Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. Resolução nº 232, de 1º de junho de 2002. 4261 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios § 3º do Art. 127, §§ 1º e 5º do Art. 165, inciso I do Art. 167, da Constituição da República; Art. 22, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. 34104 Ministério Público do Trabalho 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 227, da LC nº 75/93. Art. 50, II da Lei nº 8625/93 - LONMP. Inciso XXV, Portaria PGR/MPU nº 58, de 29 de setembro de 2021, Portaria PGR/MPU nº 264, de 13 de dezembro de 2023 e Portaria PGR/MPU nº 7, de 3 fevereiro de 2025. 2549 Comunicação e Divulgação Institucional Art. 5, inciso XXXII e Art.37, parágrafo 1º da CF; Arts. 22 e 23 da LC 75, de 20 de maio de 1993; Resolução nº 232, de 1º de junho de 2002 e Portaria PGT nº 1052, de agosto de 2017, BS ESPECIAL 8-I 2017. 4262 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho § 3º do Art. 127, §§ 1º e 5º do Art. 165, inciso I do Art. 167, da Constituição da República; Art. 22, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. 34105 Escola Superior do Ministério Público da União 20HP Desenvolvimento de competências de membros e servidores do MPU, pesquisa e disseminação do conhecimento §3º do Art. 127, §§ 1º e 5º do Art. 165, inciso I do Art. 167, da Constituição da República; Art. 22, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Lei nº 9.628, de 14 de abril de 1998. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 227, da LC nº 75/93. Art. 50, II da Lei nº 8625/93 - LONMP. Portaria PGR/MPU nº 53, de 13/12/2019 e alterações, Portaria PGR/MPU nº 33, de 26/02/2024, Portaria PGR/MPU nº 7, de 03/02/2025. 2549 Comunicação e Divulgação Institucional Art. 5, inciso XXXII e Art.37, parágrafo 1º da CF; Arts. 22 e 23 da LC 75, de 20 de maio de 1993; Resolução nº 232, de 1º de junho de 2002. 35101 Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta 00CB Concessão de Bolsas de Estudo a Alunos Estrangeiros, no Sistema Educacional Brasileiro Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 11.923, de 15 de fevereiro de 2024; Decreto nº 11.357, de 01 de janeiro de 2023; Acordos culturais, educacionais ou de ciência e tecnologia firmados pelo Brasil. Portaria Interministerial MEC/MRE n. 7, de 4 de junho de 2024, que regulamenta a operacionalização do Programa de Estudantes-Convênio na modalidade de Graduação - PEC-G e de Português como Língua Estrangeira - PEC-PLE; Portaria Conjunta nº 936, de 24 de novembro de 2024, que regulamenta o Programa de Estudantes-Convênio em sua modalidade de Pós-Graduação - PEC-PG; Portaria MRE n. 572, de 19 de dezembro de 2024, que regulamenta o Programa Guimarães Rosa de Apoio ao Estudante-Convênio 00CC Concessão de Bolsas de Estudo a Pessoas Negras (Pretas e Pardas) Candidatas à Carreira Diplomática Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010; Decreto nº 11.357, de 01 de Janeiro de 2023; Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010; Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014; Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023; Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023; Decreto nº 8.136, de 5 de novembro de 2013 e Acordo Cooperação Técnica sobre a Ação Afirmativa no Instituto Rio Branco, celebrado em 9 de novembro de 2023, entre o Ministério das Relações Exteriores - MRE, o Ministério da Igualdade Racial – MIR, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e a Fundação Cultural Palmares. 00PK Indenizações a Servidores Civis e Militares em Serviço no Exterior Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; Decreto nº 11.357, de 01 de Janeiro de 2023; e Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, art 8º. 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus Órgãos Vinculados Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; Decreto nº 11.357, de 01 de Janeiro de 2023; Parecer CONJUR/CGDI nº 35/2014, do MRE, de 21 de janeiro de 2014; Oficio nº 155 SGEX/COF/CORG/AEFI OCDE, de 19 de dezembro de 2014; Oficio nº 51/2015/SEAIN- MP, de 06 de maio de 2015; Acordo de Cooperação firmado entre o Brasil e a OCDE, de 3 de junho de 2015. 00QX Pagamento da taxa de administração do Escritório Local do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; Decreto nº 11.357, de 01 de Janeiro de 2023; Decreto 5.151, de agosto de 2005; Decreto nº 59.308 de 23 de setembro de 1966, que promulga o Acordo Básico de Assistência Técnica Brasil-ONU, de 1964; e Portaria nº 08, de 04 de janeiro de 2017, do Ministério das Relações Exteriores. 00WK Concessão de Bolsas de Estudo a Mulheres de Baixa Renda Candidatas à Carreira Diplomática Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; Decreto nº 11.357, de 01 de janeiro de 2023; Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023; Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022; Decreto nº 11.016, de 2022; Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018. 00WL Concessão de Bolsas de Estudo a Pessoas Indígenas Candidatas à Carreira Diplomática Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010; Decreto nº 11.357, de 01 de janeiro de 2023; Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010; Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023; Decreto nº 8.136, de 5 de novembro de 2013. 00X2 Concessão de Bolsas de Estudo a Pessoas com Deficiência Candidatas à Carreira Diplomática Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004; Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; Decreto nº 11.357, de 01 de janeiro de 2023; Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023. 169A Aquisição de Imóvel para Instalação da Chancelaria da Embaixada do Brasil em São Tomé, São Tomé e Príncipe Lei 14.133, Art. 74, inciso V e §5º, incisos I a III 2000 Administração da Unidade CF/88; Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967; Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; e Decreto nº 11.357, de 01 de Janeiro de 2023. 20I5 Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; Lei nº 8.666, de 21 de junho 1993, art. 123; Decreto nº 84.788 de 16 de junho de 1980; Decreto nº 1.983 de 14 de agosto de 1996 (alterado pelo Decreto nº 5.978 de 4 de dezembro de 2006); Decreto nº 7.214, de 15 de junho de 2010 (alterado pelo Decreto nº 7.987, de 17 de abril de 2013); Decreto nº 11.357, de 01 de Janeiro de 2023; Portaria nº 457, de 2 de agosto de 2010 (Manual de Serviço Consular e Jurídico) e Plano Diretor de Reforma Consular do MRE; e Portaria nº 463, de 4 de maio de 2023 (Guia de Administração dos Postos – GAP – do MRE). 20WW Relações e Negociações Bilaterais Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; e Decreto nº 11.357, de 01 de Janeiro de 2023. 20WX Relações e Negociações Multilaterais Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; e Decreto nº 11.357, de 01 de Janeiro de 2023. 20WY Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; Decreto nº 11.873, de 29 de Dezembro de 2023; Portaria MRE, de 4 de novembro de 2003; Portaria Interministerial MEC/MRE nº 01, de 20 de março de 2006. 20WZ Promoção Comercial e de Investimentos Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; Decreto nº 11.357, de 01 de Janeiro de 2023. 20X0 Cooperação Humanitária Internacional e Participação da Sociedade Civil CF/88, arts. 3º e 4º; Lei nº 11.346, de 15 setembro de 2006, arts 8º e 9º; Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; Decreto nº 19.841, de 22 de novembro de 1945, que promulga a Carta Geral das Nações Unidas; Decreto nº 54, de 8 de março de 1991; Decreto nº 5.811, de 21 de junho de 2006, art. 3º; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, arts 3º, 4º, 14, 17 e 19; Decreto 9.860, de 25 de junho de 2019; Decreto 11.357, de 1º de janeiro de 2023; e Decreto 11.407, de 31 de janeiro de 2023. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; Decreto nº 11.357, de 01 de Janeiro de 2023; Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, art. 8º, inciso III, alínea f. 2532 Cooperação com Países de Língua Portuguesa e Países Membros de Organismos Regionais Africanos Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; e Decreto nº 11.357, de 01 de Janeiro de 2023. 2533 Cooperação Técnica Internacional Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; e Decreto nº 11.357, de 01 de Janeiro de 2023. Acordos de Cooperação firmados com os países parceiros; e Portaria MRE nº 08 de 4 de janeiro de 2017. 2534 Formação e Aperfeiçoamento de Diplomatas Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; Decreto nº 11.357, de 01 de Janeiro de 2023; Portarias GM/MRE nº 188 e 189, ambas de 14 de março de 2014; e Portaria IRBR de 15 de dezembro de 2016; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº. 64, de 5 de setembro de 2022; e Portaria MRE nº. 585, de 20 de fevereiro de 2025. 2536 Demarcação de Fronteiras Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019; e Decreto nº 11.357, de 01 de Janeiro de 2023. 6105 Relações e Negociações no âmbito do Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; e Decreto nº 11.357, de 01 de Janeiro de 2023. 8495 Realização de Eventos Internacionais Oficiais Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; e Decreto nº 11.357, de 01 de Janeiro de 2023. 35201 Fundação Alexandre de Gusmão