DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400483 483 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28/09/2017; Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28/09/2017; Portaria de 6881 Modernização e Desenvolvimento de Sistemas de Informação da FUNASA Lei Complementar nº 141/2012; Lei n.º 8080/1990 6908 Fomento à Educação em Saúde Ambiental voltada à Promoção da Saúde Lei Complementar nº 141/2012; Lei nº 8.080/1990; Lei nº 8.142/1990, Lei nº 11.445/2007; Lei nº 12.305/2010; Lei nº 6.938/1981; Lei nº 14.026/2020; Lei nº. 9.795/1999; Lei nº 14.393/2022; Decreto Presidencial nº 7.217/2010; Decreto nº 10.936/2022; Decreto nº 11.223/2022; Portaria Funasa nº 560/2012 e Portaria Funasa nº 586/2014 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Lei n° 9.782/99, inciso XXIII do art. 7°: “Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2° desta Lei, devendo: (...) XXIII - fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional; (...)”. PLDO-2026, Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária de 2026, a respectiva Lei e os créditos adicionais discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas a: XVIII - anuidade ou participação regular em entidades nacionais e organismos nacionais ou internacionais de direito privado, devendo cada ação identificar nominalmente o beneficiário, ressalvada a despesa de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, cuja dotação poderá ser consignada na ação “00PW - Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica” ou na ação “00UU - Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica”; 2000 Administração da Unidade CF 1988; Decreto-Lei 200/1967. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Portaria Anvisa nº 1.211/2015. Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 57, de 10 de junho de 2021. 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.506, de 2 de outubro de 2020. Instrução normativa SGP/ME n. 21/2021 8719 Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes Constituição Federal, Art. nos 196 a 200, Lei no 8.080, de 1989, Lei no 9.782, de 1999, Lei nº 13.848/2019 - Lei Geral das Agências Reguladoras 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica Art. 12 LDO 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica art. 12 da LDO. 2000 Administração da Unidade CF 1988; Decreto-Lei 200/1967; Lei 9.961/00. art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 4339 Qualificação da Regulação e Fiscalização da Saúde Suplementar Lei 9.656/98; 9.961/00; e 13.848/2019. RN 323/2013; RN 368/2015; RN 372/2015; RN 384/2015; RN 395; RN 396/2016; RN 398; RN 409/2016; RN 413; RN 424; RN 431; RN 434; RN 438; RN 441; RN 451/2020; RN 449/2020; RN 562/2022; RN 566/2022; RN 486/2022; RN 564/2022; RN 543/2022; RN 503/2022; RN 512/2022; RN 567/2022; RN 483/2022; RN 462/2020; RN 462/2021; RN 505/2022; RN 521/2022; RN 574/2023; RN 524/2022; IN 10/2022; RN 551/2022; RN 532/2022; RN 522/2022; IN 523/2022; RN 510/2022; RN 561/2022; RN 479/2022; RN 465/2021; RN 517/2022; IN 557/2022; RN 506/2022; RN 518/2022; 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Decreto nº 5.707/2006. 8727 Aperfeiçoamento do Sistema de Informação para Saúde Suplementar Lei 9.656/98; 9.961/00; e 13.848/2019. RN 449/2020; RN 501/2022; RN 500/2022; RN 501/2022; RN 502/2022; RN 497/2022; RN 389/2015; RN 500/2022; RN 502/2022; RN 462/2020; RN 509/2022; RN 464/2020; IN 30/2022; IN 8/2022; IN 8/2023; IN 26/2022 36901 Fundo Nacional de Saúde 00NJ Doação à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento - UNITAID Lei nº 12.413, de 31 de maio de 2011. 00NK Doação à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI Lei nº 12.413, de 31 de maio de 2011. 00QB Contribuição Voluntária à Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC - International Agency for Research on Cancer) Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do ano e dá outras providências. Decreto nº 8.666, de 10 de fevereiro de 2016 que cria a Comissão Interministerial de Participação em Organismos Internacionais - Cipoi e dá outras providências. Admissão do Brasil como Estado participante aprovada pelo Conselho Diretor da IARC, na sessão de 16-17 de maio de 2013, de acordo com o estabelecido em seu Estatuto. 00UB Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias Constituição Federal de 1988; Emenda Constitucional nº 120/2022; Lei Complementar nº 141/2012; Lei nº 11.350/2006; Lei 12.994/2014; Lei nº 8.080/80; Lei nº 8.142/90; Lei nº 13.708/2018; Decreto nº 1.232/94; Decreto nº 7.508/2011; Decreto nº 11.358/2023; Decreto nº 8.474/2015; Portaria de Consolidação GM/MS nº 4/2017; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017; Portaria GM/MS nº 3.992/2017;Portaria GM/MS nº 2.663/2019; Portaria GM/MS nº 3.311/2019; Portaria GM/MS nº 828/2020. 00UC Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012; Lei nº 8.080, de 19/09/1990; Lei nº 8.142, de 02/12/1990; Consolidação nº 6/GM/MS, de 28/09/2017; 00UW Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem Constituição Federal de 1988, art. 198, §12 a §15; Emenda Constitucional nº 124/2022; Emenda Constitucional nº 127/2022; Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. 0220 Contribuição à União Internacional contra o Câncer - UICC (MS) Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do ano. Contribuição a organismo internacional sujeito de direito interno. Trata-se de ato discricionário do poder executivo, dispensada autorização legislativa conforme o disposto no art. 49 da CF - Parecer CONJUR 0341-1.16, de 2 de abril de 2009. 09LP Participação da União no Capital Social - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004; Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004. 169C Implantação do Primeiro Hospital Inteligente do Brasil Portaria GM/MS nº 3.232/2024; Portaria GM/MS nº 3.691/2024 2000 Administração da Unidade Constituição Federal de 1988; Decreto-Lei 200, de 1967; e Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017. 2016 Funcionamento do Conselho Nacional de Saúde Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; Lei nº 8.142/1990; Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992; Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; Decreto n.º 7.508/2011; Lei Complementar n.º 141/2012; Resolução nº 407/2008 (texto alterado pela Resolução nº 435/2010); Decreto nº 5.839/2006. 20AB Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária Constituição Federal de 1988, Lei 8.080/1990, Lei 9.782/1990. 20AE Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde Lei nº 8.080/90, Lei nº 12.401/2011; Decreto nº 7.508/2011; Portaria GM/MS nº 3.916/1998; Resolução nº 338/2004/CNS; Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017 - Título I, Capítulo II; retificação do Art. 537, Título V, Capítulos I e VI; Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de setembro de 2017 - Título III - Capítulo II - Art. 35 e 36, Portaria GM/MS nº 11 de 13 de março de 2017, Portaria de Consolidação GM/MS nº 01, de 28 de setembro de 2017, Art. 42 a 46, Portaria SCTIE/MS nº 30, de 11 de junho de 2019 e Portaria SCTIE/MS nº 40, de 26 de abril de 2022, Portaria SECTICS/MS nº 58 de 28 de novembro de 2024 e Portaria SECTICS/MS nº 59 de 28 de novembro de 2024; Portaria GM/MS nº 6.324, de 26 de dezembro de 2024 20AH Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS Lei 8.080/90; Resolução CNS 338/2004; Lei 12.401/2011, Decreto nº 7.508/2011, Portaria de Consolidação nº 5/2017 (Origem: PRT MS/GM 1214/2012); e Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017 - Título I, Capítulo II. 20AI Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa) Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012; Lei nº 8.080, de 19/09/1990; Lei nº 8.142, de 02/12/1990; Lei nº 10.216, de 06/04/2001; Lei nº 10.708, de 31/07/2003; Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS, de 28/09/2017; e Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS, de 28/09/2017; e Portaria GM/MS nº 1.108, de 31/05/2021. 20AL Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde Lei nº 8080/80;Lei nº 8142/90;Decreto nº 7508/2011; Decreto nº 11.798/2023; Lei Complementar nº 141/2012; Portaria SVS/MS nº 15/2013;Portaria SVS/MS nº 47/2016; Portaria de Consolidação GM/ MS nº 4/2017;Portaria de Consolidação GM/ MS nº 5/2017;Portaria de Consolidação GM/ MS nº 6/2017;Portaria MS/GM nº 3992/2017; Portaria GM/MS nº 2.663/2019;Portaria GM/MS nº 828/2020. 20K3 Avaliação e Incorporação de Tecnologias de Saúde no Âmbito do SUS Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011; Lei nº 14.313, de 21 de março de 2022; Portaria nº 146, de 26 de janeiro de 2021 (REBRATS); Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011; Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011; Decreto nº 8.901, de 10 de novembro e 2016; Decreto nº 11.161, de 4 de agosto de 2022; Portaria/GM nº 2.690 de 05 de novembro de 2009 (Política Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde); Portaria de consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017 (Consolidação das normas sobre as redes dos Sistema Único de Saúde) 20K5 Apoio ao Uso de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no SUS Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006; Portaria Interministerial nº 2.960, de 9 de dezembro de 2008 20K7 Apoio ao Desenvolvimento e Modernização de Estruturas Produtivas e Tecnológicas para fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.666/1993, Lei nº 14.133/2021, Lei nº 10.973/2004, Lei nº 13.243/2016, Decreto nº 11.531/2023, Decreto nº 11.715/2023, Decreto nº 9.283/2018, Decreto nº 10.426/2020, Decreto nº 10.534/2020, Portaria Interministerial nº 128/2008, Portaria Interministerial nº 424/2016 (e alterações), Portaria Interministerial nº 1.409/2018, Portaria de Consolidação MS nº 5/2017 Anexo XCV, Portaria GM/MS Nº 2.915/2022, Portaria de Consolidação MS nº 6/2017, Portaria GM/MS Nº 1.354/2023, Portaria GM/MS Nº 2.261/2023 e Portaria GM/MS Nº 2.262/2023. 20QF Pesquisas, Ensino e Inovações Tecnológicas em Saúde, Primatologia, Meio Ambiente e Medicina Tropical Lei 8.080/1990; Lei 8.142/1990; Decreto 1.232/1994; Decreto nº 7.508/2011; Decreto nº 11.798/2023; Portaria/GM 399/2006; Portaria/GM 699/2006; Portaria/GM 204/2007; LC nº 141/2012. 20QG Atuação Internacional do Ministério da Saúde Lei 8.080/1990; Constituição Federal (artigos 165 e 195); Lei 8112/1991(art. 11 e 27); Decisões do Conselho do Mercado Comum (CMC) e Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC); Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004. 20QH Alimentação e Nutrição para a Saúde Constituição Federal/1988; Lei nº 8.080, de 19/09/1990; Lei nº 11.346, de 15/09/2006; Decreto nº 7.272, 25/08/2010; Decreto nº 7.508, de 28/06/2011; Decreto nº 8.553, de 03/11/2015; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; Decreto Nº 11.422, de 28/02/2023; Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023; Portaria GM/MS nº 1.274, de 07/07/2016; Portaria Interministerial MDS e MS nº 25, de 01/09/2023; Portaria GM/MS Nº 1.723, de 03/11/2023. 20QI Implantação e Manutenção da Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) Constituição Federal/1988; Lei 8080/90; Lei 8142/90; Decreto n.º 7.616/2011, Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017. 20SP Operacionalização do Sistema Nacional de Transplantes Constituição Federal/1988; Lei nº 9.434, de 04/02/1997; Lei nº 8.080, de 19/09/1990; Decreto nº 9.175, de 18/10/2017; Portaria de Consolidação nº 6, de 28/09/2017; Portaria de Consolidação nº 4, de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 2.758, de 11/12/2014. 20YD Educação e Trabalho na Saúde Constituição Federal/1988; Lei nº 8.080, de 19/09/1990; Lei nº 8.142, de 28/12/1990; Lei Complementar nº 141. de 13/01/2012; Portaria de Consolidação nº 2; Portaria de Consolidação nº 5; e Portaria de Consolidação nº 6; Portaria MS nº 3.241 de 7/12/2020. Portaria Interministerial nº 7, de 16 de setembro de 2021. Portaria Interministerial nº 9, de 13 de outubro de 2021. Portaria Interministerial nº 1.329, de 27 de outubro de 2023