DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400485 485 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal 4641 Publicidade de Utilidade Pública Art. 37 da Constituição Federal de 1988; Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008; Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023; Instruções normativas da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República - Secom: 1. Instrução Normativa nº 1, de 27 de julho de 2017 que dispõe sobre a conceituação das ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências; 2. Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018, que disciplina a publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares; 3. Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2018, que disciplina as licitações e os contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda a órgão ou entidade do Poder Executivo federal. 4705 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado Lei nº 8.080/1990; Lei nº 8.142/1990; Lei nº 14.133/ 2021; Decreto nº 1.232/1994; Decreto nº 9.795/2019; Decreto nº 10.477/2020; Decreto nº 11.358/2023; Portaria MS/GM 699/2006; Portaria MS/GM 204/2007, Portaria GM/MS 1.378/2013; Portaria de Consolidação GM/ MS nº 4/2017; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017; Portaria MS/GM 3992/2017; e Portaria GM/MS nº 6.324, de 26 de dezembro de 2024 5516 Conferências Nacionais de Saúde Constituição Federal 1988, artigos 196 a 200, 231 e 232; Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT); Leis 8080/90; 8142/90 e 9.836/1999 (Lei Arouca); Resolução do Conselho Nacional de Saúde Nº 567/2017. Resolução nº 664, de 05 de outubro de 2021, Dispõe sobre a aprovação da realização da 17ª Conferência Nacional de Saúde e outras medidas a ela concernentes. Resolução nº 669, de 25 de fevereiro de 2022, dispõe sobre a definição da estrutura, da composição, das atribuições da Comissão Organizadora da 17ª Conferência Nacional de Saúde e outras medidas correlatas. 6148 Assistência Médica Qualificada e Gratuita a Todos os Níveis da População e Desenvolvimento de Atividades Educacionais e de Pesquisa no Campo da Saúde – Rede SARAH de Hospitais de Reabilitação Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.246 de 22/10/1991; Lei nº 8.142, de 28/12/1990; Lei n° 8.080, de 19/9/1990; Decreto nº 371 de 20/12/1991, Portariaa GM/MS nº 2.312, de 10 de setembro de 2021, Portaria GM/MS nº 2.294, de 10 de setembro de 2021, e Portaria GM/MS nº 3.630, de 27 de setembro de 2022. 6182 Funcionamento e Fortalecimento do Sistema de Ouvidorias do SUS Lei nº 13.460/2017; Lei nº 12.527/2011; Decreto nº 9.492/2018; Decreto nº 9.690/2019; Decreto nº 7.724/2012, Portaria de Consolidação nº 1 GM/MS/2017; Portaria CGU nº 116/2024. 6217 Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares do Ministério da Saúde Constituição Federal, Leis 8080/90, 8142/90. 6516 Aperfeiçoamento e Avaliação dos Serviços de Hemoterapia e Hematologia Constituição Federal/1988; Lei nº 12.631, de 11/05/2012; Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012; Lei nº 7.649, de 25/01/1988; Lei nº 8.142, de 28/12/1990; Lei nº 8.080, de 19/09/1990; ; Lei n° 10.205, de 21/03/2001; Lei nº 10.972, de 2/12/2004; Lei nº 14.154, de 26/05/2021; Decreto n° 3.990, de 30/10/2001; Portaria SCTIE nº 13, de 15/05/2014 ; Portaria Conjunta SE/SAS nº 239, de 26/03/2014; Portaria nº 1.760,de 17/08/2012; Portaria nº 745 de 3/08/2012; Portaria SCTIE/MS nº 27, de 12/06/2013; Portaria SCTIE/MS nº 45, de 10/09/2013; Portaria GM/MS nº 2.265, de 16/10/2014; Portaria nº 298 de 09/02/2015; Portaria Conjunta SAES/SECTICS nº 16, de 1º de novembro de 2024; Portaria SAS/MS nº 1.321, de 21/12/2015; Portaria n° 27, de 12/06/2013; Portaria nº 478, de 16/06/2014 ; Portaria nº 364, de 06/05/2014; Portaria de Consolidação nº 1, de 22 de fevereiro de 2022; Portaria de Consolidação nº 1, de 28/09/2017; Portaria de Consolidação nº 2, de 28/09/2017; Portaria de Consolidação nº 4, de 28/09/2017; Portaria de Consolidação nº 5 de 28/09/2017; Portaria de Consolidação nº 6, de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 298, de 09/02/2018; Portaria Conjunta SAES/SECTICS nº 16, de 1º de novembro de 2024; Portaria Conjunta nº 7, de 23/02/2018; Resolução RDC/Anvisa n° 151, de 21/08/2001; Portaria Conjunta SAES-SCTIE nº 15/08/2021. 8287 Aprimoramento da Articulação e Cooperação Interfederativa e Participativa em Saúde Constituição Federal/1988; Lei nº 8.080/1990; Lei nº 8.142/1990; Lei Complementar nº 141/2012; Decreto nº 7.508/2011; Decreto nº 7.827/2012; Decreto nº 9.203/2017; Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; Decreto nº 10.411/2020; Portaria nº 1.812/2020. 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde Constituição Federal de 1988; Lei nº 13.146 de 06/07/2015; Lei nº 8.142, de 02/12/1990; Lei nº 8.080, de 19/09/1990; Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012; Decreto nº 5.296, de 02/12/2004; Decreto nº 9.296, de 01/03/2018; Decreto nº 10.426 de 16/07/2020; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; Portaria Interministerial nº 424 30/12/2016 (com as alterações da Portaria Interministerial nº 101, de 20/04/2017, da Portaria Interministerial nº 277, de 03/10/2017 e Portaria Interministerial nº 451, de 18/12/2017, Portaria Interministerial nº 114 de 07/05/2018, Portaria Interministerial nº 235 de 23/08/2018, Portaria Interministerial nº 558 de 10/10/2019 e Portaria Interministerial nº 134 de 30/03/2020 e Portaria Interministerial nº 414 de 14/12/2020); Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28/09/2017; Portaria de Consolidação nº 3, de 28/09/2017; Portaria de Consolidação nº 2, de 28/09/2017; Portaria de Consolidação nº 6, de 28/07/2017; Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22/02/2022;RDC nº 51 de 06/10/2011; RDC nº 50 de 21/02/2002; RDC nº 36/ANVISA, de 03/06/2008; RDC nº 222, de 28/03/2018; ABNT NBR 9050:2020; ABNT NBR 16537:2016; ABNT NBR 16651:2019; Portaria de Consolidação MS/GM n° 5, de 28 de setembro de 2017; Portaria MS/SAS n° 90, de 27 de março de 2009; Portaria GM/MS n° 2.582, de 02 de dezembro de 2004; Portaria Conjunta n° 01, de 20 de janeiro de 2009; Portaria SAS/MS n° 04, de 20 de janeiro de 2009; Portaria GM/MS n° 116, de 22 de janeiro de 2009; Portaria GM/MS n° 1675, de 07 de junho de 2018; Portaria GM/MS n° 3.415, de 22 de outubro de 2018; Portaria GM/MS n° 2.062, de 19 de agosto de 2021; Portaria MS/SAS n° 288, de 19 de maio de 2008; Portaria n° 1.448, de 18 de setembro de 2015; Portaria SAS n° 120, de 14 de abril de 2009; Resolução de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n° 503, de 27 de maio 2021; Portaria SVS/MS n° 272/98; Portaria SCTIE/MS n° 53, de 11 de novembro de 2020; Portaria SAS/MS n° 482, de 06 de março de 2017; Portaria SAS/MS n° 756, de 27 de dezembro de 2005; Portaria SAS/MS n° 433, de 15 de maio de 2012; Portaria n° 3.095, de 16 de dezembro de 2013; Portaria SAS n° 433, de 15 de maio de 2012; Portaria GM/MS n° 664, de 12 de abril de 2012. 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012; Lei nº 8.080, de 19/09/1990; Lei nº 8.142, de 02/12/1990; Resolução-RDC nº 50/ANVISA, de 21/02/2002; Decreto Nº 1.232, de 30 de agosto de 1994; Resolução CIT nº 10, de 08/12/2016; Resolução CIT nº 13, de 23/02/2017; Resolução CIT nº 22, de 27/07/2017; Portaria GM/MS nº 283, de 22/02/2005; Portaria Interministerial nº 424, de 30/12/2016; Portaria GM/MS nº 2.563, de 03/10/2017; Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28/09/2017; e Portaria de Consolidação nº 6 GM/MS, de 28/09/2017. 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012; Lei nº 8.142, de 28/12/1990; Lei nº 8.080, de 19/09/1990; Portaria GM/MS nº 90, de 03/02/2023; Portaria GM/MS nº 164, de 19/01/2018; Portaria GM/MS nº 544, de 07/05/2018; Portaria GM/MS nº 1.010, de 21/05/2012; Portaria GM/MS nº 1.604, de 18/10/2023; Portaria GM/MS nº 1.828, de 02/09/2004; Portaria GM/MS nº 2.048, de 05/10/2002; Portaria GM/MS nº 2.072, de 30/10/2003; Portaria GM/MS nº 2.434, de 15/08/2018; Portaria GM/MS nº 2.657, de 16/12/2004; Portaria GM/MS nº 2.971, de 08/12/2008; Portaria GM/MS nº 3.588, de 21/12/2017; Portaria GM/MS nº 5.820, de 04/12/2024; Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07/05/2024; Portaria SAES/MS nº 1.976, de 20/06/2024; Portaria SAES/MS nº 2.321, de 05/08/2024; Portaria SAES/MS nº 2.324, de 06/12/2024; Portaria SAS/MS nº 288, de 12/03/2018; Portaria de Consolidação MS/SAES nº 1, de 22/02/2022; Portarias de Consolidação MS/GM nº 1, nº 2, nº 3, nº 4, nº 5 e nº 6, todas de 28/09/2017, Portaria GM/MS nº 6.212/2024; Medida Provisória nº 1.301 de 30 de maio de 2025; 8636 Fortalecimento da Inovação em produtos, serviços tecnológicos e conectividade no Complexo Econômico-Industrial da Saúde Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.666/1993, Lei nº 14.133/2021, Lei nº 10.973/2004, Lei nº 13.243/2016, Decreto nº 11.513, de 2023, Decreto nº 11.715, de 2023, Decreto nº 9.283/2018, Decreto nº 10.426/2020, Decreto nº 10.534/2020, Decreto nº 11.715/2023, Portaria Interministerial nº 128/2008, Portaria Interministerial nº 424/2016 (e alterações), Portaria Interministerial nº 1.409/2018, Portaria de Consolidação MS nº 5/2017 Anexo XCV, Portaria GM/MS nº 2.262, de 8 de dezembro de 2023, Portaria de Consolidação MS nº 6/2017, Portaria GM/MS Nº 1.354/2023, Portaria GM/MS Nº 2.261/2023 e Portaria GM/MS Nº 2.262/2023. 8648 Desenvolvimento e Fortalecimento da Economia da Saúde Lei Complementar n° 141/2012; Decreto nº 3.594/2000; Portaria nº 716/2011/STN/MF; Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS de 2017; Resolução CIT n° 18 de 20 de junho de 2017; Portaria n° 55 de 10 de janeiro de 2018; Decreto Nº 11.358 de 1 de janeiro de 2023. 8708 Fortalecimento da Auditoria do Sistema Único de Saúde Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.080/1990; Lei nº 8.689/1993; Lei Complementar nº 141/2012; Decreto nº 1.651/1995; Decreto nº 7.508/2011; Decreto nº 7827/2012; Decreto nº 9.795/2019 e Decreto nº 9.203/2017. 8715 Preservação, Organização, Disseminação e Acesso ao Conhecimento e ao Patrimônio Cultural da Saúde Art. 5º - Cap. I do Título II da CF; Lei nº 8080, de 19/9/1990 e nº 8142, de 28/12/1990; Portarias de depósito legal - MS/GM nº 586 e nº 587, de 3/10/1979; Dec. Presidencial nº 3745, de 5/2/2001; Port. Ministerial nº 227, de 16/2/2001; Port. Ministerial nº 758, de 16/4/2002; Port. GM/MS nº 1722, de 2/9/2003. 8753 Monitoramento, Avaliação e Gestão da Informação Estratégica em Saúde Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017; Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020; Portaria GM/MS nº 581, de 5 de maio de 2023; Portaria GAB/SE nº 40, de 17 de março de 2023; Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017; Portaria GM/MS nº 406, de 8 de março de 2012; Portaria GM/MS nº 3.201, de 27 de novembro de 2020; Portaria GM/MS nº 870, de 14 de julho de 2023 e Portaria GM/MS nº 1.915, de 27 de junho de 2022. 8755 Aperfeiçoamento, Avaliação e Desenvolvimento de Ações e Serviços Especializados em Cardiologia-INC Constituição Federal de 1988, art. 196 a 200; Lei 8080/90 (Art. 6o.); Portaria MS 3.908/98; Portaria 210 de 15 de junho de 2004; Portaria 1.674 de 21 de julho de 2021; Portaria 3.128 de 19 de fevereiro de 2024;Portaria 1.604 de 18 de outubro de 2023; Plano Nacional de Saúde 2024- 2027; Portaria 3.632 de 21 de dezembro de 2020; Portaria 3.232 de 01 de março de 2024. 8758 Aperfeiçoamento, Avaliação e Desenvolvimento de Ações e Serviços Especializados em Oncologia - INCA Constituição Federal de 1988; art. 196; Lei Nº 8.080, de 19/09/1990; Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo IX; Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023 que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde. 8759 Aperfeiçoamento, Avaliação e Desenvolvimento de Ações e Serviços Especializados em Ortopedia e Traumatologia - INTO Constituição Federal de 1988, art. 196 a 200; Lei 8080/90, art. 6º; Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo XXXIV; Portaria GM/MS nº 1.674, de 21 de junho de 2021; e Portaria GM/MS Nº 2.211, de 6 de dezembro de 2023. 37101 Controladoria-Geral da União - Administração Direta 169D Construção do Edifício-Sede da CGU no Distrito Federal Art.5º inciso XXXIII, art.37, §3º, inciso II, Art.70, art. 74 e Art.216, §2º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, com alterações. Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023. Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 12, inciso XXIV Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, LDO-2025. 2D58 Auditoria Governamental, Transparência, Integridade e Enfrentamento da Corrupção Art.5º inciso XXXIII, art.37, §3º, inciso II, Art.70, art. 74, art.84, inciso XXIV e Art.216, §2º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, com redação alterada pela Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021. Art.25, § 4º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2023. Seção XXXII, Art.49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, com alterações. Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 7.639, de 8 de dezembro de 2011. Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, com redação alterada pelo Decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021. Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017. Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017. Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019. Decreto nº 10.160, de 9 de dezembro de 2019. Decreto nº 10.228, de 5 de fevereiro de 2020. Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021. Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021. Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022. Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023. Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023. Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023. Decreto nº 12.122, de 30 de junho de 2024.Decreto nº 12.304, de 09 de dezembro de 2024. Portaria Interministerial CGU/MPOG nº 333, de 19 de setembro de 2013.Portaria CGU nº 1.181, de 10 de junho de 2020. Portaria CGU nº 116, de 18 de março de 2024. Portaria CGU nº 118, de 26 de março de 2024.Portaria CGU nº 130, de 13 de maio de 2024. Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024. Resolução CMRI nº 7, de 20 de fevereiro de 2024. Instrução Normativa nº 33, de 4 de março de 2024. 39101 Ministério dos Transportes - Administração Direta 00RK Contribuição à Comissão Mista Brasileiro Argentina para gestão e manutenção da Ponte São Borja e São Tomé Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022; Decreto Legislativo n° 82, de 6 de dezembro de 1989, que aprova o texto do Acordo para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Uruguai, entre as cidades de São Borja e Santo Tomé, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, concluído em Uruguaiana, em 22 de agosto de 1989; Decreto n° 110, de 3 de maio de 1991, que promulga o Acordo para a construção de uma Ponte sobre o Rio Uruguai, entre as cidades de São Borja e Santo Tomé, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina; Decreto nº 11.360, de 01 de janeiro de 2023. 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Constituição Federal, Artigo 21, inciso I e XII; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023. 00VR Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada Art. 17º da Lei n. 8.987 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos; Art. 35º da Lei n. 9.074 que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências; Art. 7º da Lei n. 12.379 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV. 00VS Participação da União em projetos de concessões e autorizações ferroviárias outorgadas à iniciativa privada Art. 17º da Lei n. 8.987 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos; Art. 35º da Lei n. 9.074 que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências; Art. 7º da Lei n. 12.379 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV; Art. 2 º da Lei n. 11.079 que dispõe sobre licitação e contratação de parceria público; Art. 26 da Lei . 14.273, que dispõe sobre a abertura de processo de chamamento público; e Art. 7°, VI e Art. 43, X da Resolução ANTT nº 6.058, de 19 de dezembro de 2024, que dispõem sobre previsão de aporte em chamam 0713 Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER