DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400489 489 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego. 20YZ Promoção do Fortalecimento Institucional do Sistema Nacional de Trânsito Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); Lei 9.602, de 21 de janeiro de 1998 - Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências; Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018 - Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos; Decreto nº 2.613, de 3 de junho de 1998 - Regulamenta o art. 4º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), e dá outras providências; Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023 - aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes e remaneja cargos em comissão e funções de confiança; Resolução CONTRAN nº 514, de 18 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a Política Nacional de Trânsito, seus fins e aplicação, e dá outras providências; Resolução CONTRAN nº 808, de 15 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre o Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST); Resolução CONTRAN nº 818, de 17 de março de 2021 - Altera a Resolução CONTRAN nº 797, de 2 de setembro de 2020, que institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, nos estabelecimentos de que trata o art. 330 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); Resolução CONTRAN nº 870, de 13 de setembro de 2021 - Dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), instituído pela Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018. 218T Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); Lei 9.602, de 21 de janeiro de 1998 - Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências; Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018 - Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos; Decreto nº 2.613, de 3 de junho de 1998 - Regulamenta o art. 4º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), e dá outras providências; Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023 - aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes e remaneja cargos em comissão e funções de confiança; Portaria SENATRAN 1.526, de 17 dezembro de 2021 - Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), e respectivos subsistemas; Portaria SENATRAN 922, de 25 de julho de 2022 - Estabelece os procedimentos para acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN); Portaria SENATRAN 1.554, de 17 de novembro de 2022 - Estabelece os requisitos e os procedimentos referentes ao programa de rotulagem veicular de segurança de que trata o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, que regulamenta os requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País; Resolução CONTRAN 514, de 18 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a Política Nacional de Trânsito, seus fins e aplicação, e dá outras providências; Resolução CONTRAN nº 537, de 17 de junho de 2015 - Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (SINIAV) em todo o território nacional; Resolução CONTRAN nº 818, de 17 de março de 2021 - Altera a Resolução CONTRAN nº 797, de 2 de setembro de 2020, que institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, nos estabelecimentos de que trata o art. 330 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); Resolução CONTRAN nº 870, de 13 de setembro de 2021 - Dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), instituído pela Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018; Resolução CONTRAN 931, de 28 de março de 2022 - Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE); Resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022 - Dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional. 21G6 Desenvolvimento de Melhorias em Locais Críticos de Sinistros de Trânsito em municípios Inciso XI do art. 22 e § 10 do art. 144 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; incisos III e V do art. 19, art. 320 e §1º do art. 326-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); Lei 9.602, de 21 de janeiro de 1998 - Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências; art. 5º da Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018 - Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos; art. 4º do Decreto nº 2.613, de 3 de junho de 1998 - Regulamenta o art. 4º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), e dá outras providências; art. 12 do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 - Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; Resolução CONTRAN nº 870, de 13 de setembro de 2021 - Dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), instituído pela Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018; Resolução A/RES/74/299 “Aprimorando a Segurança Viária” da Assembleia Geral das Nações Unidas; Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 11.2 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. 4641 Publicidade de Utilidade Pública Art. 37 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); Decreto nº 2.613, de 3 de junho de 1998 - Regulamenta o art. 4º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), e dá outras providências; Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes e remaneja cargos em comissão e funções de confiança; Instruções normativas da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria Geral da Presidência da República (SECOM): 1. Instrução Normativa nº 1, de 27 de julho de 2017, que dispõe sobre a conceituação das ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências; 2. Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018, que disciplina a publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares; 3. Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2018, que disciplina as licitações, os contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda a órgão ou entidade do Poder Executivo Federal. 40101 Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta 0A26 Concessão de Auxílio-Financeiro Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000; Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008; Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008; Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018; Portaria MTE 3872/2023. 2000 Administração da Unidade Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências; Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 - previsão de pagamento de bolsa estágio e auxílio-transporte aos estudantes; Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001 - ajuda de custo com deslocamento de domicílio; e Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego. 20YU Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho - Convenção nº. 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada por meio do Decreto nº. 95.461/1987, e concolisado por meio do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019; - Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); art. 200 da CLT; - Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 11 - Atribuições do Auditor Fiscal do Trabalho; - Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002 - Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho; - Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021 - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista; - Decreto nº 11.205, de 26 de setembro de 2022 - Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência; e - Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em - Decreto nº 11.971, de 1º de abril de 2024 - Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. 20YV Democratização das Relações de Trabalho Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego; Portaria MTE nº 1153, de 30 de outubro de 2017 - Regimento Interno - Secretaria de Relações do Trabalho - Anexo X. Portaria MTE nº 3.472, de 04 de outubro de 2023 - Dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministerio do Trabalho e Emprego. 215F Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências; Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada; Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego; Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, art. 12, inciso XXV. 21AX Gestão das Políticas de Trabalho Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações; Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição; Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 - Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento; Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 - Direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública; Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020 - Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2023; Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego. 21AZ Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Art. 16; Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014 - Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências; Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego. 2A95 Inclusão Produtiva das Juventudes Constituição Federal, artigos 205 a 214, sobretudo artigo 208; Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008; LeiI nº 13.667, de 17 de maio de 2018; Lei nº 10.097/2000, de 19 de dezembro de 2000; Decreto nº 6629/2008 PORTARIA MTE Nº 733/2024 PORTARIA SEMP /MTE Nº 738/2024 PORTARIA MTE Nº 3872/2023 4641 Publicidade de Utilidade Pública Art. 37 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 4.680, de 18 junho de 1965 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário; Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008; Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019; Portaria do Ministério das Comunicações nº 3.948, de 26 de outubro de 2021; Instruções normativas da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República - Secom: 1. Instrução Normativa nº 1, de 27 de julho de 2017 que dispõe sobre a conceituação das ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências; 2. Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018, que disciplina a publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares; 3. Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2018, que disciplina as licitações e os contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda a órgão ou entidade do Poder Executivo federal. 4815 Funcionamento das Unidades Descentralizadas Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego. 40203 Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho 2000 Administração da Unidade Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966 - Autoriza a instituição da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho e dá outras providências; Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências; Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021 - Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro;e Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego. 20YW Produção e Difusão de Conhecimentos Técnico-científicos que Contribuam para a Promoção da Segurança e Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras e que Subsidiem Políticas Públicas no Campo do Trabalho Digno Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966; Decreto Legislativo n. 2, de 17 de março de 1992, do Congresso Nacional; Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011; Decreto nº 10.096, de 06 de novembro de 2019;