DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400490 490 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Portaria Fundacentro nº 490, de 16 de dezembro de 2019. Ação Orçamentária / Base Legal Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e Resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, art. 12, inciso XXV. 40901 Fundo de Amparo ao Trabalhador 0158 Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES Constituição Federal, art. 239, § 1º - Destinação da arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social; Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990 - Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências; e Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996 - Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências. 20JT Gestão do Sistema Nacional de Emprego - Sine Convenção nº 88 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, de 9 de julho de 1948; Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 - Criou o FAT e o seu órgão gestor, o CODEFAT; Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego - SINE. 20YY Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965 - Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências; Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990 - Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências; Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015). LEI nº 13.667, de 17 de maio de 2018 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975. Decreto nº 10.426, de16 de julho de 2020 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da 2B12 Fomento à Inclusão Produtiva Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 - Criou o FAT e o seu órgão gestor, o CODEFAT; Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990 - Trata de aplicação do FAT em depósitos especiais; Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado -PNMPO; e Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego - SINE; Resolução nº 888, de 2 de dezembro de 2020 – Regulamenta as ações de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que aderirem ao SINE, nos termos do artigo 19 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e do artigo 14 da Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019; Resolução CODEFAT nº 994, de 15 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional de Emprego – Sine, e regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, no âmbito do Sistema, e dá outras providências. 4245 Classificação Brasileira de Ocupações - CBO Portaria 3.654, de 24 de novembro de 1977; Portaria 1.334, de 21 de Dezembro de 1994; Portaria 397, de 09 de Outubro de 2002; Portaria/MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021 - Seção VII Da Classificação Brasileira de Ocupações 4741 Cadastros Públicos e Sistemas de Integração das Ações de Trabalho e Emprego Constituição Federal, de 1988, art. 239 - Abono salarial; Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965 - Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências - Lei do Caged; Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 - Criou o FAT e o seu órgão gestor, o CODEFAT; Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015 - Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990; Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021 - Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021 - Regulamenta a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e dá outras providências; Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023 que a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. 41101 Ministério das Comunicações - Administração Direta administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada. Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021 - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego; RESOLUÇÃO nº 888, de 2 de dezembro de 2020 - Regulamenta as ações de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos recursos federais descentralizados para os fundos de trabalho das esferas de governo que aderirem ao SINE, nos termos do artigo 19 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e do artigo 14 da Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019. Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. Resolução CODEFAT nº 994, de 15 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional de Emprego - Sine, e regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Sistema, e dá outras providências. 20Z1 Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 - Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências; Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 - Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 1990; Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação; Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine); Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada; Resolução CODEFAT nº 888, de 2 de dezembro de 2020 – Regulamenta as ações de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que aderirem ao SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 2018; Resolução CODEFAT nº 906, de 26 de maio de 2021 - Estabelece o custo aluno/hora médio para as ações no âmbito do Programa Nacional de Qualificação Social e Profissional – Qualifica Brasil; Resolução CODEFAT nº 994, de 15 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional de Emprego – Sine, e regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, no âmbito do Sistema, e dá outras providências; Resolução CODEFAT Nº 995, de 15 de fevereiro de 2024 - Institui o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, voltado ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e trabalhadores, de forma a contribuir com a formação geral, o acesso e a permanência no mundo do trabalho; Resolução CODEFAT Nº 998 de 24 de abril de 2024 - Dispõe sobre a identificação do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ; Portaria SPPE Nº 1.881, de 2 de março de 2022 - Dispõe sobre o Relatório de Gestão do Bloco de Ações e Serviços da Qualificação Profissional, de que trata o art. 10 da Resolução CODEFAT nº 888, de 2020; Portaria MTE Nº 3.222, de 21 de agosto de 2023 - Institui o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ; Portaria MTE Nº 443, de 01 de abril de 2024 - Dispõe sobre os critérios para apresentação de projetos relacionados à qualificação social e profissional para fomento a iniciativas da sociedade civil nos termos do Marco Regulatório da Organizações da Sociedade Civil - MROSC; e Instrução Normativa SEMP/MTE Nº 04, de 13 de junho de 2024 - Dispõe sobre a execução da modalidade denominada Qualificação Social e Profissional no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, de que trata a Resolução CODEFAT Nº 995/2024. Instrução Normativa SGER nº 9/2024 Resolução CODEFAT nº 1.014/2025, inclusão de migrantes, refugiados e apátridas entre os públicos atendidos pelo PMQ 21FU Gestão e Apoio Operacional ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT Decreto-Lei nº 926, de 10 de outubro de 1969 - Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências; Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 - Regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial, instituiu o Fundo de Amparo ao Trabalhador e o seu órgão gestor, o CODEFAT; Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990 - Trata de aplicação de recursos do FAT em depósitos especiais; Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego - SINE; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023 - Dispõe sobre a composição do CODEFAT; Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego; Resolução CODEFAT nº 937, de 23 de março de 2022 - Aprova o Regimento Interno do CODEFAT. 21IJ Fortalecimento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 - Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o seu órgão gestor, o CODEFAT; 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus Órgãos Vinculados Carta Convite da OCDE DSTI/DEP/2018.045 de 5 de julho de 2018; Decreto Nº 8.877, de 11 de outubro de 2016; e Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), assinado em 3 de junho de 2015, aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara de Deputados, em 5/9/2017, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 55, em 18/6/2019, vigente para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 17/8/2019, nos termos da seção 7 do Acordo supracitado, e promulgado pelo Decreto nº 10.109, em 7/11/2019. 15UK Implementação de Projetos de Cidades Conectadas, por Organização Social (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (qualificação de O.S); Decreto nº 9.612 de 17 de dezembro de 2018, que instituiu a política pública de telecomunicações; e Decretoº 10.799, de 17 de setembro de 2021 (altera o Decreto nº 9.612 de 17 de dezembro de 2018); Decreto nº 11.335, de 1 de janeiro de 2023; Portaria MCOM nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023. 15UL Implantação de Infraestrutura para os Projetos Norte e Nordeste Conectados, por Organização Social (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (qualificação de O.S); Decreto nº 9.612 de 17 de dezembro de 2018, que instituiu a política pública de telecomunicações; Decretoº 10.799, de 17 de setembro de 2021 (altera o Decreto nº 9.612 de 17 de dezembro de 2018); Decreto nº 10.800, de 17 de setembro de 2021; Decreto nº 11.335, de 1 de janeiro de 2023; Portaria MCOM nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023. 162P Implementação de Cidades Conectadas Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997 (e alterações), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações; Decreto n° 9.612, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações; Decreto n° 10.799, de 17 de setembro de 2021 (altera o Decreto n° 9.612, de 17 de dezembro de 2018); Decreto nº 11.335, de 1 de janeiro de 2023; Portaria MCOM nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023. 162Q Implantação de Infraestrutura de Comunicações Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, e alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações; Decreto n° 9.612, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações; Decreto n° 10.799, de 17 de setembro de 2021 (altera o Decreto n°9.612, de 17 de dezembro de 2018); Decreto nº 11.335, de 1 de janeiro de 2023; Portaria MCOM nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023. 2000 Administração da Unidade Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 20V8 Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; Decreto nº 10.799, de 17 de setembro de 2021; Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022, que institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão; Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018; Portaria MCOM nº 2.460, de 23 de abril de 2021, que aprova a Norma Geral do Programa de Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão - GESAC; Decreto nº 11.335, de 1 de janeiro de 2023; Portaria MCOM nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023. 20ZQ Estudos, Pesquisas e Produção de Indicadores na Área das Comunicações Decreto nº 11.335, de 1 de janeiro de 2023; Decreto n° 5.151, de 22 de julho de 2004; Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; Portaria MCOM nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023; Portaria MCOM nº 2.460, de 23 de abril de 2021. 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) Constituição Federal de 1988 - art. 218; Lei nº 9.472/97 - art. 2º; Lei nº 13.243/16 - art. 3 e 19; Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; e Decreto nº 11.335/2023 - art. 19 inciso II. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 21AE Evolução e Expansão dos Serviços de Radiodifusão Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Lei nº 4.117/62; Decreto-Lei nº 236/67; Decreto nº 52.795/63; e Decreto nº 5.820/2006. 21FP Promoção de Acesso Gratuito à Internet (Programa Internet Brasil - Lei nº 14.351, de 25 de maio de 2022) Lei nº 14.351, de 25 de maio de 2022.